TRT1 - 0102204-78.2024.5.01.0471

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7701db proferida nos autos.

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO ANDERSON DA SILVA FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, alegando que faz jus aos títulos discriminados na petição inicial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 29.182,81.

Juntou documentos.

Em defesa (Id 18762d6), o Município de Itaperuna contestou os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, arguindo a incompetência dessa especializada para julgar a reclamação, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Réplica apresentada no prazo concedido à parte reclamante (Id 461006b).

DECISÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. art. 114, I, da CRFB/88, conferiu à Justiça do Trabalho ampla competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, mesmo em face dos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, logo, em um primeiro momento, a matéria sobre a qual versa a lide seria da competência desta justiça.

Ocorre que, o E.

STF, no julgamento da ADI nº 3.395-6, conferiu interpretação restritiva ao referido dispositivo constitucional para determinar que a competência dessa Justiça Especializada não abrange causas instauradas entre o Poder Público e servidor que foi contratado sem concurso após a vigência da CFRB/88, ou seja, quanto trata-se de contrato nulo.

No caso, a parte reclamante afirma que foi contrato em fevereiro/2017, para exercer a função de Enfermeiro, por contrato de RPA, sendo dispensado em outubro/2024.

Ora, o caso amolda-se perfeitamente à hipótese de afastamento da competência da Justiça do Trabalho, conforme decidido pelo E.STF.

A decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui força vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 103, §2º, da CRFB/88, devendo ser fielmente observada, apesar do meu entendimento pessoal em sentido contrário.

Acrescento que até mesmo no âmbito da Corte Superior trabalhista, a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar estas demandas vem sendo afastada, bastando que contenham quaisquer pedidos e/ou causas de pedir fundadas em regime jurídico-administrativo ou contrato nulo firmado após a vigência da CF/88, mesmo que haja pleitos de pagamento de verbas estritamente trabalhistas.

Nesse sentido, as jurisprudências envolvendo trabalhadores contratados para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ADMISSÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.491-RG/DF (tema 853 do repositório de repercussão geral), reafirmou sua jurisprudência no sentido da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento de causas entre Poder Público e servidor público admitido sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, submetido a regime celetista . 2.

Entretanto, por meio de decisão monocrática proferida nos autos do ARE 916.750, a Exma.

Ministra Cármen Lúcia manifestou-se no sentido de que "a tese de repercussão geral enunciada para o Tema 853 não estabelece a competência da justiça do trabalho para qualquer contrato realizado, sem concurso, entre servidores e a Administração", pois "fixou-se um marco temporal: o contrato há de ter sido firmado antes da Constituição de 1988" e, "se não o foi, resguarda-se a competência da justiça comum". 3.

Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito a servidora admitida sem concurso público após o advento da Constituição Federal de 1988, o que atrai a constatação da existência de vínculo jurídico nulo, nos termos do art. 37, II, da CF/88. 4 .

Assim, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, é da Justiça Comum a competência material para exame das pretensões veiculadas na reclamação em comento.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00170447220195160009, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 11/12/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) “[...] RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

CONTRATO NULO.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.

A atual jurisprudência desta Corte Superior, em observância à interpretação dada pelo STF, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF, ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é no sentido de que compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho pactuados com o Poder Público posterior à promulgação da Constituição Federal vigente, sem aprovação em certame público, uma vez que não cabe à esta Justiça Especializada apreciar a nulidade do vínculo e suas consequências.

Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-16213-83.2022.5.16.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva , DEJT 30/09/2024).   "[...] III) RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 - CONTRATO NULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1.

A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF ( CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2.

No julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF , dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação conferida pela EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo , consignando que não cabe a esta Justiça Especializada o prévio exame acerca da existência, validade ou eficácia do regime estatutário próprio , de contratação temporária , ou da ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. 3.

No caso dos autos, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, para julgar a demanda, ante a presença do "recibo de pagamento a autônomo" (RPA), mesmo reconhecendo a contratação posterior à Constituição Federal de 1988, sem concurso público , sendo certo haver questionamento do Reclamado quanto à natureza da contratação , porquanto este alega ser de natureza jurídico-administrativa . 4.

Desse modo, compete à Justiça Comum examinar as lides que envolvam controvérsia a respeito da natureza da relação jurídica pela qual o trabalhador se vincula ao ente público. 5.

Assim sendo, pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o apelo atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacificada do TST e STF quanto à incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar demanda cuja questão de fundo refere-se à controvérsia relativa ao vínculo estabelecido entre o Trabalhador e o Poder Público , consoante entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl 9.625/RN .

Na mesma senda, tem-se por violado o art. 114, I, da CF, à luz da exegese que foi dada pelo STF no julgamento da ação em comento.

Recurso de revista provido"(RR-101119-62.2021.5.01.0471, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho , DEJT 20/09/2024). (grifos meus)       No caso dos autos, como já ressaltado, a parte reclamante foi contratada para trabalhar em favor no Município de Itaperuna, sem concurso público, por meio de RPA, após a vigência da CF/88, ou seja, trata-se de contrato nulo.

Pelo exposto, por disciplina judiciária, curvo-me à jurisprudência do E.

STF e do C.

TST, no sentido de que os trabalhadores contratados sem concurso público, após a vigência da CF/88, pois esta especializada não pode reconhecer a natureza dessa contratação.

Em razão disso, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente ação, devendo o processo ser remetido à Justiça Comum desta Comarca.

Intimem-se as partes.

ITAPERUNA/RJ, 06 de maio de 2025.

VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA FERREIRA