19/09/2025 15:15

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de ENRIQUE OTERO SANTIS em 09/09/2025
10/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de WILLIAM CONCEICAO LIMA em 09/09/2025
01/09/2025 20:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 20:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) ENRIQUE OTERO SANTIS
29/08/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAM CONCEICAO LIMA
29/08/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 06:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
07/07/2025 17:53

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de ENRIQUE OTERO SANTIS em 25/06/2025
26/06/2025 00:35

Decorrido o prazo de WILLIAM CONCEICAO LIMA em 25/06/2025
13/06/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 457a0d8 proferida nos autos.

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado pelo Espólio do executado ENRIQUE OTERO SANTIS, por meio do inventariante ALONSO ENRIQUE JAVIER OTERO SEPULVEDA, objetivando a destituição do atual depositário fiel do imóvel penhorado nos autos, sob alegação de utilização indevida e obtenção de lucros com exploração econômica do bem, por meio de locações para terceiros, desde 2016.

O inventariante juntou cópia de processo PAP 0101409-25.2023.5.01.0401, distribuído em 24/10/2023, onde pretendia fosse o inventariante intimado para prestação de contas do uso do imóvel em questão.

Esta ação foi O requerente apresentou, como prova da má administração, documentos diversos destacando-se: (1) Anúncios em plataformas de locação, com imagens, localização e valores das diárias (Id cf867f3 ; Id 1bd2bfe); (2) Relatório da Prefeitura Municipal de Paraty com dívida ativa de IPTU, inscrita desde 2003 até 2025, somando aproximadamente R$ 89.359,53 (Id bcb82de, Id 6d127ae, ); (3) Relatório do SPU, com débitos registrados desde 2009, totalizando R$ 183.612,83 ( Id 8428ed7, Id a952a15 , Id 7207e64 e Id 3ec0f08); (4) Planilha com estimativa de receitas oriundas das locações desde 2016, superior a R$ 10.000.000,00 (Id ade1baf, Id d161017).

A documentação sugere, em tese, que o depositário tem realizado exploração econômica relevante do bem, sem comprovar repasse dos valores à execução ou prestação de contas regular, além de não ter promovido a quitação dos débitos fiscais. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige (i) Probabilidade do direito, que aqui se revela no indício de violação dos deveres legais do depositário e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidenciado pela continuidade da exploração do imóvel, possível dissipação de frutos e acúmulo de ônus fiscais, que comprometem a função do bem como garantia da execução.

O artigo 640 do Código Civil veda expressamente o uso da coisa pelo depositário sem autorização, sendo esta uma das mais graves violações ao dever fiduciário.

Igualmente, a ausência de prestação de contas, em face de indícios concretos de locação lucrativa, fragiliza a confiança necessária à manutenção do encargo.

Diante disso, e considerando a necessidade de assegurar a efetividade da execução e a integridade do bem, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar, de forma imediata: A suspensão da utilização do imóvel para quaisquer fins de locação ou exploração econômica, até ulterior deliberação deste Juízo; A intimação do atual depositário fiel para que, no prazo de 15 dias, apresente: a) Prestação de contas detalhada de todas as utilizações e receitas obtidas com o imóvel desde a sua nomeação (2016) até a presente data; b) Comprovantes de pagamento das obrigações fiscais incidentes sobre o imóvel, ou justifique a ausência de quitação; c) Relação atualizada de eventuais contratos de locação ou cessão de uso celebrados, bem como valores recebidos. d) Prestação de contas detalhada de todas as despesas do imóvel desde a assunção do seu compromisso como fiel depositário, amparadas pelos respectivos recibos, notas fiscais de compra, boletos das concessionárias de serviços públicos com os respectivos pagamentos Determino que o depositário apresente a prestação de contas minuciosa, conforme orientações disponibilizada pela Vara (Anexo 1 ), os quais estão juntados em anexo à certidão que acompanha esta decisão.

A prestação deverá ser apresentada em formato PDF e .xlsx.

As orientações de elaboração de planilha para prestação de contas visam garantir a transparência e objetividade da prestação de contas, viabilizando a efetiva auditoria pelas partes, bem como pelo Juízo.

Ressalto que, ao assumir o compromisso de fiel depositário, o exequente WILLIAM CONCEICAO LIMA, além da obrigação de guarda e conservação do bem, assumiu também os deveres inerentes à boa-fé e à responsabilidade legal prevista no artigo 629 e seguintes do Código Civil, especialmente quanto à prestação de contas idônea e tempestiva.

Por ora, deixo de determinar a imediata destituição do encargo, a fim de resguardar o contraditório e permitir que o depositário apresente esclarecimentos e documentos comprobatórios.

Ressalto que a manutenção da situação atual poderá comprometer gravemente a utilidade da execução, devendo o depositário fiel observar rigorosamente a presente determinação, sob pena de imediata destituição e eventual responsabilização por ato atentatório à dignidade da Justiça e perdas e danos, nos termos dos artigos 629 e seguintes do Código Civil.

Intimem-se com urgência.

Após a manifestação do depositário ou o decurso do prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para reavaliação da medida e eventual deliberação sobre a destituição definitiva.

Cumpra-se.

ANGRA DOS REIS/RJ, 12 de junho de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CONCEICAO LIMA
12/06/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ENRIQUE OTERO SANTIS
12/06/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAM CONCEICAO LIMA
12/06/2025 13:51

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ENRIQUE OTERO SANTIS
04/06/2025 12:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a SIMONE BEMFICA BORGES
04/06/2025 12:14

Encerrada a conclusão
19/05/2025 06:43

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a SIMONE BEMFICA BORGES
15/05/2025 15:52

Juntada a petição de Impugnação
15/05/2025 15:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 15:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4065d9 proferido nos autos.

Manifeste-se a parte autora sobre petições do reclamado de #a35ca9c e #a1d179d, em 10 dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. ANGRA DOS REIS/RJ, 28 de abril de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CONCEICAO LIMA
28/04/2025 20:03

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAM CONCEICAO LIMA
28/04/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
28/04/2025 17:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/04/2025 17:58

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2025 11:55

Juntada a petição de Tutela da Evidência
17/04/2025 11:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/07/2021 14:27

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
01/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de WILLIAM CONCEICAO LIMA em 30/06/2021
16/06/2021 21:22

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
16/06/2021 21:20

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes)
16/06/2021 21:19

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes)
08/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de WILLIAM CONCEICAO LIMA em 07/04/2021
06/04/2021 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 18:37

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAM CONCEICAO LIMA
30/03/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
29/03/2021 10:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre Id 9b95b4c e Id c5a5f2f )
24/03/2021 06:10

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 07:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
22/03/2021 09:34

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de atualização de cálculos)
22/03/2021 09:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
02/03/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2021
02/03/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 09:11

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAM CONCEICAO LIMA
01/03/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 01:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
24/02/2021 00:08

Decorrido o prazo de ENRIQUE OTERO SANTIS em 23/02/2021
24/02/2021 00:08

Decorrido o prazo de WILLIAM CONCEICAO LIMA em 23/02/2021
11/02/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2021
11/02/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2021
11/02/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 09:21

Expedido(a) intimação a(o) ENRIQUE OTERO SANTIS
10/02/2021 09:21

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAM CONCEICAO LIMA
10/02/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 19:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
09/02/2021 19:50

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/09/2019 17:44

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
13/12/2017 17:32

Audiência una realizada (13/12/2017 14:45 - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
14/10/2017 00:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/10/2017
14/10/2017 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2017 13:54

Audiência una designada (13/12/2017 13:45 - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
19/08/2017 08:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 13:22

Conclusos os autos para despacho a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
05/05/2017 02:21

Decorrido o prazo de ENRIQUE OTERO SANTIS em 04/05/2017 23:59:59
05/05/2017 02:21

Decorrido o prazo de WILLIAM CONCEICAO LIMA em 04/05/2017 23:59:59
04/05/2017 02:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/05/2017
04/05/2017 02:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2017 02:02

Publicado(a) o(a) Edital em 03/05/2017
04/05/2017 02:02

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2017 02:02

Publicado(a) o(a) Edital em 03/05/2017
04/05/2017 02:02

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2017 02:02

Publicado(a) o(a) Edital em 03/05/2017
04/05/2017 02:02

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2017 02:02

Publicado(a) o(a) Edital em 03/05/2017
04/05/2017 02:02

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2017 09:00

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2017 20:06

Conclusos os autos para despacho a FLAVIA BUAES RODRIGUES
21/10/2016 00:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 15:59

Conclusos os autos para despacho a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
31/05/2016 13:55

Iniciada a execução trabalhista definitiva
31/05/2016 13:54

Iniciada a liquidação por cálculos
19/04/2016 00:17

Decorrido o prazo de JULIANA SILVEIRA GALVAO MORAES em 18/04/2016 23:59:59
19/04/2016 00:17

Decorrido o prazo de WALDOMIRO SOMEIRA em 18/04/2016 23:59:59
13/04/2016 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/04/2016
13/04/2016 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2016 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2016 13:57

Conclusos os autos para despacho a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
10/03/2016 16:07

Encerrada a conclusão
01/03/2016 10:52

Conclusos os autos para despacho a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
22/01/2016 15:34

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
11/12/2015 17:12

Encerrada a conclusão
10/12/2015 12:56

Conclusos os autos para despacho a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
16/10/2015 15:11

Expedido(a) Ofício a(o) destinatário
25/09/2015 15:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
08/09/2015 09:52

Transitado em julgado em 29/01/2015
05/08/2015 13:32

Conclusos os autos para despacho a STHER SCHETTINO
05/08/2015 13:31

Conclusos os autos para despacho a STHER SCHETTINO
17/06/2015 11:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/06/2015 16:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
08/06/2015 10:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/06/2015 06:17

Publicado(a) o(a) Intimação em 25/05/2015
08/06/2015 06:17

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2015 11:57

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
02/06/2015 11:57

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
02/06/2015 11:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/05/2015 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 14:16

Conclusos os autos para despacho a GABRIELA DE CARVALHO MEIRA PINTO
14/05/2015 15:15

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
14/05/2015 15:15

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
23/04/2015 05:33

Publicado(a) o(a) Intimação em 24/04/2015
23/04/2015 05:33

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2015 22:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2015 13:50

Conclusos os autos para despacho a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
04/03/2015 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2015 17:16

Conclusos os autos para despacho
29/01/2015 16:40

Transitado em julgado em 29/01/2015
29/01/2015 16:06

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 6000.00
29/01/2015 16:06

Não concedida a assistência judiciária gratuita a WILLIAM CONCEICAO LIMA
29/01/2015 16:06

Homologada a Transação
29/01/2015 16:06

Audiência una realizada (29/01/2015 08:30 - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
18/11/2014 10:50

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
18/11/2014 09:49

Audiência una designada (29/01/2015 08:30 - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
18/11/2014 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2014

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo