19/09/2025 10:10

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 5.867,85)
19/09/2025 10:10

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 7.612,14)
19/09/2025 10:10

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 1.522,43)
19/09/2025 10:10

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 19.716,59)
19/09/2025 10:10

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 66.892,05)
18/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 17/09/2025
18/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA em 17/09/2025
09/09/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 18:36

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
08/09/2025 18:36

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
08/09/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
01/09/2025 16:13

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 14:08

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 18:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 18:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d29c11 proferido nos autos.

DESPACHO Defiro a dilação de prazo requerida pela ré no #id:73fff56.

Cumpra a ré o despacho de #id:1c42fec em 10 dias. BGAM NITEROI/RJ, 19 de agosto de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
19/08/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
19/08/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA em 18/08/2025
18/08/2025 15:38

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 11:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
14/08/2025 11:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
14/08/2025 11:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
14/08/2025 11:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c42fec proferido nos autos.

DESPACHO Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença líquida (com juros calculados), conforme registrado, comprove a reclamada o pagamento do valor total da condenação - R$ 97.437,74 , constante na planilha de ID #id:65e3db6, em 48 horas.

Além disso, a ré deverá depositar os valores referentes aos honorários periciais, R$3.000,00.

A ré deverá efetuar, preferencialmente, o pagamento do INSS em guia GPS, do IR em guia DARF e das Custas em guia GRU, quando cabíveis, devendo comprovar nos autos os respectivos recolhimentos.

Os valores depositados à disposição do juízo deverão ser liberados aos credores através de alvará para transferência bancária, devendo o valor relativo ao FGTS ser depositado na conta vinculada junto à CEF.

Neste caso, o autor deverá informar: dados bancários (Banco, Agência e Conta), número da CTPS, PIS e data de admissão.

Intimem-se o exequente para requerer o que de direito, com fulcro no art. 878, CLT, alterado pela Lei n 13467/17.

No silêncio da ré, proceda-se à inclusão no BNDT.

LMP NITEROI/RJ, 12 de agosto de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
12/08/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
12/08/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
12/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/08/2025 12:37

Encerrada a conclusão
12/08/2025 12:37

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/08/2025 12:37

Iniciada a execução
12/08/2025 12:37

Transitado em julgado em 17/07/2025
06/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 05/08/2025
18/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 17/07/2025
18/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA em 17/07/2025
10/07/2025 12:17

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 17:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
04/07/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b1b52b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª.

VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Processo 100937.13.2023.5.01.0243                                            S E N T E N Ç A                                  Em 01 de julho de dois mil e vinte e cinco foi prolatada a seguite sentença pela Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA.                                                         I – RELATÓRIO.                                      GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA propõe Reclamação Trabalhista em face de BARCAS SA TRANSPORTES MARÍTIMOS, pelos fatos e fundamentos de direito apontados na inicial.                                      Realizada a audiência e negada a proposta conciliatória a reclamada impugnou os pedidos, conforme fundamentos que acompanham as peças de bloqueio.                                      Alçada fixada no valor da inicial.                                      Iniciada a instrução foram produzidas provas documentais, pericial, bem como foi ouvido o depoimento da autora.

Após declararam as partes não terem outras provas a produzir.                                      Em razões finais reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.                                      É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO   Prescrição Quinquenal                                      Inicialmente acolhe-se a prescrição suscitada para excluir de eventual condenação os efeitos pecuniários das parcelas por ventura deferidas anteriores a 27/10/2018, eis que atingidos pela prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da CRFB/88.   Adicionais de Insalubridade e Periculosidade                                      O autor postula o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade afirmando que trabalhava na função de técnico em segurança do trabalho, em contado direto com agentes nocivos e perigosos.                                      Inicialmente cumpre esclarecer que o TST em decisão exarada no TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319, publicado em 15/5/2020, decidiu que o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade não é acumulável. (Tema 17). INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS.

ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.

RECEPÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

Incidente de recursos repetitivos, instaurado perante a SBDI-1, para decidir-se, sob as perspectivas dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal. 2.

Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática.

Necessitam da “interpositivo legislatoris”, embora traduzam normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras.

O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador.

Pela topografia dos incisos - o XXII trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e o XXIII, do adicional pelo exercício de atividades de risco –, observa-se que a prevenção deve ser priorizada em relação à compensação, por meio de retribuição pecuniária (a monetização do risco), dos efeitos nocivos do ambiente de trabalho à saúde do trabalhador. 3.

Gramaticalmente, a conjunção “ou”, bem como a utilização da palavra “adicional”, no inciso XXIII doart. 7º, da Carta Magna, no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4.

O legislador, no art. 193, § 2º, da CLT, ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. 5.

As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 6.

Conforme ensina Malcom Shaw, “quando uma lei e um tratado têm o mesmo objeto, os tribunais buscarão interpretá-los de forma que deem efeito a ambos sem contrariar a letra de nenhum dos dois”. É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados (Constituição Federal, Convenções da OIT e CLT) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição para o paradigma preventivo), mesmo considerado o caráter supralegal dos tratados que versem sobre direitos humanos. É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7.

Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Nada, na conjuntura social, foi alterado, para a ampliação da remuneração dos trabalhadores no caso sob exame.

O art. 193, § 2º, da CLT, não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8.

Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

Tese fixada.                                      Logo, não procedia a pretensão de recebimento cumulado dos dois adicionais.                                      Po rmeio do laudo pericial juntado sob o ID 8469a62 restou comprovado que o autor trabalhava em condições perigosas e por isto é credor do adicional de periculosidade pretendido, no percentual de 30% sobre o seu salário básico.                                      Logo, julga-se procedente o pedido para condenar a ré a proceder ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico do autor no período imprescrito.                                      Julga-se também procedente o pedido de pagamento de diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade incidente sobre o aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, décimos terceiros integrais e proporcionais, FGTS e multa de 40% incidente sobre o FGTS. Limitação da Execução                                      Entende este Juízo que o art. 840 § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentaispara a regularidade da petição inicial trabalhista, quaissão: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamanteou de seu representante .

Este dispositivo, porser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 282 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT.                                      Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT.                                      Logo, entende este Juízo que a quantificação da sentença não está limitada aos valores indicados na inicial, desde que o resultado da liquidação sejam com eles compatíveis e próximos, já que o que se exigia era uma estimativa da quantificação da pretensão e não uma liquidação efetiva dos pedidos. Gratuidade de Justiça                                      Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Tema 21 do TST, já que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 7115/83 e sob as penas do art. 299 do CP.   Honorários Advocatícios                                      Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advendo da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a ré a proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença.                                      Ocorre, contudo, que a sucumbência foi recíproca.

Logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º da CLT.                                      Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuida não é responsável por suportar despesas processuais, entre elas o pagamento de honorários advocatícios, conforme decidido pelo STF da ADI 5766 e por isso deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO                                      Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos paracondenar a reclamada a proceder ao pagamento das parcelas deferidas nesta sentença, nostermos da fundamentação supra e da planilha de liquidação que integra este dispositivo.                                      Julgam-se IMPROCEDENTES os demaispedidos.                                      Tudo conforme fundamentação supra.                                      Juros e Correção Monetária nos índices definidos nos arts. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14095/2024, quais sejam: IPCA a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, conforme entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 381 do TST até a data do ajuizamento da ação, acrescidos da TR (art. 39 § 1º da Lei 8177/91) e a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista incidirá apenas a taxa SELIC até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 IPCA a título de atualização monetária e a título de juros o resultado obtido a partir da subtração do IPCA da SELIC, resguardando-se a hipótese prevista no parágrafo terceiro do art. 406 do CC.                                      Quando da liberação do crédito exequendo, deverá ser efetuada a retenção do Imposto de Rendadevido pelo reclamante, nostermos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11 da RFB, devendo ser observado o entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 368 do TST e na OJ 300 da SDI-I.                                      Quando do trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à contadoria a fim de que o crédito exequendo seja corrigido e atualizado.                                      Os valores relativos ao FGTS e a Multa de 40% que lhe incide deverão ser depositadas na conta vinculado do autor e comprovadas em Juízo, sob pena de Execução.

Tudo conforme decisão vinculante prolatada pelo C.

TST ao tratar do Tema 68.                                      A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.                                      Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, com a redação dada pela lei 10035/00, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.                                      Eventual enquadramento da reclamada em norma que preveja o direito à desoneração fiscal deve ser verificada quando da execução do julgado.                                      Têm natureza salarial, para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e arts. 214 § 9º, IV e 276 do Dec. 3048/99 todas as parcelas recebidas pela reclamante, salvo aquelas relativas a férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS.                                      Custas no valor de R$ 1.522,43 , pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$ 97.437,74 dado à condenação nos termos do art. 789, IV da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02.                                      Ciência às partes e ao INSS, conforme art. 832, § 5º da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/07.                                      E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
03/07/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
03/07/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
03/07/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
03/07/2025 09:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.522,43
03/07/2025 09:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
03/07/2025 09:36

Concedida a gratuidade da justiça a GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
01/07/2025 14:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
01/07/2025 11:41

Audiência de instrução realizada (01/07/2025 10:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/06/2025 14:23

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ VIEIRA JUNIOR
10/06/2025 15:41

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
20/05/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
17/05/2025 16:55

Expedido(a) notificação a(o) WANDERLEY DE FIGUEIREDO FELICIO
17/05/2025 16:55

Expedido(a) notificação a(o) LUIZ GUSTAVO SERRAO DE ALBUQUERQUE
17/05/2025 16:54

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
17/05/2025 16:54

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
17/05/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
17/05/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
16/05/2025 10:12

Audiência de instrução designada (01/07/2025 10:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
13/05/2025 00:47

Decorrido o prazo de GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA em 12/05/2025
07/05/2025 11:59

Juntada a petição de Impugnação
02/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100937-13.2023.5.01.0243 : GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA : BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS DESTINATÁRIO(S): GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 30 de abril de 2025.

ANDREA PINHEIRO CAVALCANTE ACCIOLY Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
30/04/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
30/04/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
08/04/2025 17:20

Expedido(a) notificação a(o) HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA
18/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA em 17/02/2025
31/01/2025 00:11

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 30/01/2025
31/01/2025 00:11

Decorrido o prazo de GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA em 30/01/2025
18/12/2024 17:27

Expedido(a) intimação a(o) HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA
18/12/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/12/2024 14:11

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
05/12/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
05/12/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA em 22/11/2024
24/10/2024 03:02

Decorrido o prazo de HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA em 23/10/2024
15/10/2024 15:44

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 01/10/2024
02/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA em 01/10/2024
25/09/2024 11:38

Expedido(a) notificação a(o) HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA
23/09/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
20/09/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
11/09/2024 18:49

Expedido(a) notificação a(o) HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA
13/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA em 12/08/2024
07/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 06/08/2024
07/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA em 06/08/2024
30/07/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
26/07/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA
26/07/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
26/07/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
26/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/06/2024 00:26

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 11/06/2024
12/06/2024 00:26

Decorrido o prazo de GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA em 11/06/2024
12/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA em 11/06/2024
11/06/2024 15:11

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
03/06/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
21/05/2024 16:49

Expedido(a) notificação a(o) HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA
16/05/2024 10:36

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 02:04

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 09/05/2024
01/05/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
30/04/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
30/04/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/03/2024 17:46

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 17:39

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 17:43

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
28/02/2024 17:47

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/02/2024 11:26

Audiência una realizada (27/02/2024 09:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/02/2024 16:06

Juntada a petição de Contestação
30/01/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) WANDERLEY DE FIGUEIREDO FELICIO
30/01/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUSTAVO SERRAO DE ALBUQUERQUE
29/01/2024 11:29

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 00:28

Decorrido o prazo de GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA em 13/11/2023
06/11/2023 08:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
03/11/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
03/11/2023 12:21

Expedido(a) notificação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
03/11/2023 11:27

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO CARLOS CARDOSO DA COSTA
03/11/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 11:13

Audiência una designada (27/02/2024 09:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/11/2023 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/10/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo