23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3603af proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA Vistos etc.

Revogo o sobrestamento em decorrência do presente PJe ser representativo de controvérsia a ser encaminhada ao TST, conforme solicitação da Colenda Corte.

Trata-se de recurso representativo de controvérsia relacionado ao incidente de recurso de revista repetitivo nº 116.

Registro, ainda, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT; custas devidamente recolhidas.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo 9º, inciso II; Código Civil, artigo 404; Lei nº 8177/1991, artigo 39, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, cap. - contrariedade à decisão do STF na ADC 58 e na ADC 59; - contrariedade à decisão do STF na ADI 5867 e na ADI 6021.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão do Contrato de Trabalho / Força Maior/Factum Principis Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 69; nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo 7º, §7º; artigo 172; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §8º; artigo 501; artigo 502; Código de Processo Civil, artigo 77, inciso IV; artigo 77, §1º. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tendo em vista a decisão do TST, em sede de IRR, no tema 139, com o qual o acórdão se coaduna.

Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação às Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tendo em vista a decisão do TST, em sede de IRR, no tema 21, com o qual o acórdão se coaduna.

Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Previdenciárias / Contribuição sobre a folha de salários Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8212/1991, artigo 22, inciso I; artigo 22, inciso III. - divergência jurisprudencial . - violação ao art. 18 da Instrução Normativa 1.436/13 da RFB.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 114, VIII da CRFB.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Previdenciárias / Contribuição sobre a folha de salários.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/6060 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/02/2024 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/02/2024 21:40

Encerrada a conclusão
02/02/2024 01:18

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/02/2024
25/01/2024 14:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
22/01/2024 19:44

Juntada a petição de Contraminuta
22/01/2024 19:43

Juntada a petição de Contrarrazões
20/01/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
20/01/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
18/01/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/01/2024 17:45

Expedido(a) intimação a(o) MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA
18/01/2024 17:44

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
14/12/2023 00:12

Decorrido o prazo de MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA em 13/12/2023
12/12/2023 15:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
12/12/2023 13:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
30/11/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/11/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA
29/11/2023 15:25

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/11/2023 10:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
23/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/11/2023
11/11/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 10:55

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/11/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
09/11/2023 15:17

Encerrada a conclusão
02/11/2023 10:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
01/11/2023 01:04

Decorrido o prazo de MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA em 31/10/2023
30/10/2023 16:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/10/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 20:18

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/10/2023 20:18

Expedido(a) intimação a(o) MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA
16/10/2023 20:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 150,71
16/10/2023 20:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA
16/10/2023 20:17

Concedida a assistência judiciária gratuita a MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA
11/10/2023 15:28

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
10/10/2023 15:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
10/10/2023 14:54

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (10/10/2023 11:30 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2023 00:19

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2023
07/02/2023 00:19

Decorrido o prazo de MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA em 06/02/2023
12/01/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 18:35

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/01/2023 18:35

Expedido(a) intimação a(o) MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA
10/01/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
16/12/2022 00:07

Decorrido o prazo de MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA em 15/12/2022
09/12/2022 00:11

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
06/12/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 14:09

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/12/2022 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA
05/12/2022 14:08

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (10/10/2023 11:30 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
28/11/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
22/11/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 15:15

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2022 00:17

Expedido(a) intimação a(o) MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA
21/11/2022 00:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
27/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA em 26/09/2022
14/09/2022 01:45

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 13/09/2022
10/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA em 09/09/2022
08/09/2022 18:50

Juntada a petição de Manifestação (replica)
02/09/2022 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2022
02/09/2022 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 10:13

Expedido(a) intimação a(o) MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA
31/08/2022 22:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/08/2022 12:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
12/08/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2022
12/08/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA
11/08/2022 11:51

Expedido(a) intimação a(o) LIQ CORP S.A.
11/08/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 07:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
09/08/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo