03/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO em 02/06/2025
20/05/2025 11:10

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
19/05/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
15/05/2025 00:42

Decorrido o prazo de FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO em 13/05/2025
12/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
05/05/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df4d8df proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Ante o disposto no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, nada obsta a constrição judicial de uma porcentagem razoável dos valores salariais ou de benefícios previdenciários do executado, desde que não prejudique seu sustento e de sua família, porcentagem esta que, para este Juízo, corresponde a 30% do valor mensal percebido.

Vale dizer que este vem sendo ao atual entendimento de nosso E.

TRT1 que, inclusive, cancelou a Súmula 3, sendo favorável à penhora de 30% dos ganhos do executado: MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.RELATIVIZAÇÃO DAIMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015.

Admite-se a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC/2015, quando a determinação de penhora, mesmo que recaia sobre proventos de aposentadoria e salário, corresponder a valor que, frente à remuneração percebida, é incapaz de comprometer a subsistência digna do impetrante.Colisão entre dois direitos fundamentais, que exige a aplicação dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso concreto, aponta para a limitação da penhora ao percentual de 30%.(TRT/RJ- PROCESSO nº 0011398-67.2015.5.01.0000 (MS) Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II, 09/02/2017) Portanto, tendo em vista o constante no artigo 139, IV do CPC, que permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", não vislumbro óbice à medida requerida pelo exequente.

Defiro a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao bloqueio e depósito na Caixa Econômica Federal, ag. 2732, à disposição deste Juízo, a porcentagem de 30% dos vencimentos mensais do executado ADEMILDES MACIEL GOMES (CPF: *29.***.*97-00), até o limite da execução (R$ 89.984,45), devendo, inclusive, informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, eventual inexistência de vínculo, sob pena de crime de desobediência.

Ressalte que, caso existam penhoras anteriores, a presente ordem de penhora deve se limitar a percentual que mantenha a percepção de 70% do vencimento / benefício pelo executado ou, caso já atingido o percentual de 30% por outras penhoras, seja o crédito anotado para penhora em sequência.

Deverá ser preservada, ainda, a percepção de, no mínimo, um salário mínimo pelo executado.

Feito, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ- Avenida Presidente Vargas, Nº: 817, 5º andar, Centro/RJ, Cep: 20.071-004), determinando que proceda à imediata suspensão e proibição de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado ADEMILDES MACIEL GOMES (CPF: *29.***.*97-00), comprovando-se nos autos tal medida no prazo de 15 (quinze) dias.

Por motivo de celeridade, atribuo força de ofício a este despacho e autorizo a remessa por e-mail ou malote digital, certificando-se.

NITEROI/RJ, 02 de maio de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
02/05/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
02/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
27/04/2025 13:29

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
22/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
10/02/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
10/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
17/01/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
17/01/2025 17:17

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/01/2025 17:17

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
30/12/2024 18:18

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2023 12:01

Suspenso o processo por execução frustrada
28/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO em 27/03/2023
07/02/2023 00:21

Decorrido o prazo de FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO em 06/02/2023
03/02/2023 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
02/02/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
12/01/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
11/01/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
06/12/2022 11:06

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2022
23/11/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 08:28

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
22/11/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
05/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO em 04/11/2022
27/09/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
23/09/2022 08:48

Juntada a petição de Manifestação (Manifestações)
17/09/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2022
17/09/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
20/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO em 19/08/2022
05/07/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
03/07/2022 19:38

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
24/06/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
24/06/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 14:54

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
23/06/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
18/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO em 17/05/2022
05/04/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
03/04/2022 19:57

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
29/03/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2022
29/03/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 07:35

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
28/03/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 21:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
15/02/2022 17:04

Iniciada a execução
15/02/2022 16:08

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
15/02/2022 14:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
15/02/2022 11:52

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
10/02/2022 00:19

Decorrido o prazo de ADEMILDES MACIEL GOMES *29.***.*97-00 em 09/02/2022
05/02/2022 01:59

Publicado(a) o(a) edital em 07/02/2022
05/02/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 17:29

Expedido(a) edital a(o) ADEMILDES MACIEL GOMES *29.***.*97-00
31/01/2022 09:08

Homologada a liquidação
30/01/2022 21:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
28/11/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 18:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
24/11/2021 00:13

Decorrido o prazo de ADEMILDES MACIEL GOMES *29.***.*97-00 em 23/11/2021
10/11/2021 02:38

Publicado(a) o(a) edital em 10/11/2021
10/11/2021 02:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 13:44

Expedido(a) edital a(o) ADEMILDES MACIEL GOMES *29.***.*97-00
29/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO em 28/10/2021
22/09/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 07:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
21/09/2021 15:38

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
14/09/2021 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2021
14/09/2021 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2021 09:30

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
12/09/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
12/09/2021 09:27

Iniciada a liquidação
12/09/2021 09:27

Transitado em julgado em 08/09/2021
09/09/2021 00:12

Decorrido o prazo de ADEMILDES MACIEL GOMES *29.***.*97-00 em 08/09/2021
26/08/2021 01:33

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2021
26/08/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 15:01

Expedido(a) edital a(o) ADEMILDES MACIEL GOMES *29.***.*97-00
30/06/2021 00:08

Decorrido o prazo de FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO em 29/06/2021
19/06/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2021
19/06/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 18:56

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
17/06/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
13/06/2021 18:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/03/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
04/06/2020 00:08

Decorrido o prazo de FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO em 03/06/2020
23/03/2020 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/03/2020
23/03/2020 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2020 15:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/03/2020 15:08

Expedido(a) mandado a(o) ADEMILDES MACIEL GOMES *29.***.*97-00
19/03/2020 15:08

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
18/02/2020 10:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 1200.00
18/02/2020 10:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
18/02/2020 10:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO
04/09/2019 17:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
04/09/2019 13:19

Audiência una realizada (03/09/2019 10:30 - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/08/2019 16:56

Decorrido o prazo de FRANCISCO RINALDO DE SOUSA ROZENO em 12/08/2019
16/07/2019 00:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/07/2019
16/07/2019 00:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2019 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 08:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 10:16

Conclusos os autos para despacho a SIMONE POUBEL LIMA
28/05/2019 09:07

Expedido(a) Notificação a(o) réu
28/05/2019 09:07

Expedido(a) Notificação a(o) autor
24/05/2019 16:19

Audiência una designada (03/09/2019 10:30 - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/05/2019 11:40

Alterada a classe processual de AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) para AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
20/05/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 10:18

Conclusos os autos para decisão Geral a SIMONE POUBEL LIMA
17/05/2019 13:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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