21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c95856 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Trânsito em julgado.

Há depósitos recursais efetuados nos autos.

Pelo presente, ficam intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, no sistema PJE-Calc, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão conforme Súmula nº 67 do E.

TRT1.

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT.

Ficam cientes, ainda, que, após o decurso do prazo predito, os litigantes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do regramento processual (art. 879, §2º, da CLT).

Advirta-se que se deve observar de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Por derradeiro, oportuno a ciência pelas partes que a interpretação da atual redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade ao previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5 º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a melhor exegese é no sentido de que a matéria não discutida em impugnação aos cálculos não pode ser levantada, posteriormente, na impugnação ou embargos à execução apresentados com base no artigo 884 , da CLT. (TRT-18ª R. - AP 0011951-18.2017.5.18.0018 - Rel.

Des.

Gentil Pio de Oliveira - DJe 14.02.2023 - p. 761).

Nos termos do art. 884 , § 1º, da CLT, os embargos à execução, a serem opostos após a garantia do valor devido, prestam-se a discutir o cumprimento da decisão, a quitação ou a prescrição da dívida.

Desta forma, ultrapassado o momento processual de impugnação aos cálculos sem alegação das matérias, não cabe apresentá-las em sede de embargos à execução por força da preclusão consumativa havida. (TRT-18ª R. - AP 0010383-19.2016.5.18.0012 - Relª Desª Iara Teixeira Rios - DJe 14.06.2023 - p. 530) Decorrido o prazo, com ou sem impugnações, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para promoção e, se for o caso, homologação dos cálculos, deduzindo-se os valores atualizados dos depósitos recursais de ID nº (RO), de ID nº (RR) e de ID nº (AIRR), observando-se o parágrafo 6º, do artigo 22, da Resolução 185/2017 do CSJT.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A - CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA - VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A - VIACAO NOVACAP S/A - CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
20/08/2025 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de VIACAO NOVACAP S/A em 15/08/2025
31/07/2025 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOVACAP S/A
30/07/2025 16:21

Não admitido o Recurso de Revista de VIACAO NOVACAP S/A
21/05/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/05/2025 07:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de VALDECI BARROS ANDRE em 19/05/2025
20/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A em 19/05/2025
20/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA em 19/05/2025
20/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A em 19/05/2025
20/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 19/05/2025
20/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/05/2025
20/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO NOVACAP S/A em 19/05/2025
19/05/2025 14:01

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/05/2025
06/05/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/05/2025
06/05/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/05/2025
06/05/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/05/2025
06/05/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/05/2025
06/05/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/05/2025
06/05/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/05/2025
06/05/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100452-19.2021.5.01.0005 2ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO AGRAVANTE: VIACAO NOVACAP S/A AGRAVADO: VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A, CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA, AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A, VALDECI BARROS ANDRE Para ciência do acórdão de ID ce5696a. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO NOVACAP S/A
05/05/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI BARROS ANDRE
05/05/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A
05/05/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA
05/05/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
05/05/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
05/05/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/05/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOVACAP S/A
02/05/2025 18:51

Acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-94
28/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/03/2025
27/03/2025 16:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/03/2025 16:36

Incluído em pauta o processo para 14/04/2025 09:30 EM MESA APA. ()
25/10/2024 14:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/10/2024 11:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO PAES ARAUJO
17/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de VALDECI BARROS ANDRE em 16/09/2024
17/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A em 16/09/2024
17/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA em 16/09/2024
17/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A em 16/09/2024
17/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 16/09/2024
17/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de VIACAO NOVACAP S/A em 16/09/2024
06/09/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
04/09/2024 23:01

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI BARROS ANDRE
04/09/2024 23:01

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A
04/09/2024 23:01

Expedido(a) intimação a(o) CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA
04/09/2024 23:01

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
04/09/2024 23:01

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
04/09/2024 23:01

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOVACAP S/A
04/09/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:39

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
31/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de VALDECI BARROS ANDRE em 30/08/2024
31/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A em 30/08/2024
31/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA em 30/08/2024
31/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A em 30/08/2024
31/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 30/08/2024
31/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO NOVACAP S/A em 30/08/2024
27/08/2024 14:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/08/2024 14:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI BARROS ANDRE
16/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A
16/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA
16/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
16/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
16/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOVACAP S/A
26/07/2024 09:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO NOVACAP S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-67
26/07/2024 09:14

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-94 / null
29/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2024
28/06/2024 10:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/06/2024 10:01

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 09:00 EM MESA APA ()
04/06/2024 11:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/05/2024 10:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO PAES ARAUJO
30/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de VALDECI BARROS ANDRE em 29/11/2023
30/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A em 29/11/2023
30/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA em 29/11/2023
30/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A em 29/11/2023
30/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 29/11/2023
30/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2023
30/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO NOVACAP S/A em 29/11/2023
22/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI BARROS ANDRE
20/11/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A
20/11/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA
20/11/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
20/11/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
20/11/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/11/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOVACAP S/A
20/11/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:38

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
17/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de VALDECI BARROS ANDRE em 16/11/2023
17/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A em 16/11/2023
17/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA em 16/11/2023
17/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A em 16/11/2023
17/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 16/11/2023
17/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de VIACAO NOVACAP S/A em 16/11/2023
07/11/2023 13:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/10/2023 16:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2023
28/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2023
28/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2023
28/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2023
28/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2023
28/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2023
28/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2023
28/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI BARROS ANDRE
27/10/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A
27/10/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA
27/10/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
27/10/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
27/10/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/10/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOVACAP S/A
24/10/2023 15:12

Conhecido o recurso de VIACAO NOVACAP S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-67 e não provido
20/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/09/2023
19/09/2023 10:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 10:37

Incluído em pauta o processo para 11/10/2023 10:00 EM MESA APA ()
07/08/2023 12:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2023 12:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
21/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO NOVACAP S/A em 20/07/2023
18/07/2023 14:31

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 13:13

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOVACAP S/A
12/07/2023 13:12

Não concedida a assistência judiciária gratuita a VIACAO NOVACAP S/A
12/07/2023 11:00

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
18/04/2023 11:35

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2023 15:51

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
16/01/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:14

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
16/01/2023 14:18

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
15/01/2023 18:35

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
14/01/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 19:26

Conclusos os autos para despacho a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
12/01/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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