TRT1 - 0100076-71.2025.5.01.0044

Processo 0100076-71.2025.5.01.0044 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 08 na data 11/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081200300621600000126618228?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d15762e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Declaro prescritas as parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 23/01/2020, inclusive no que tange aos depósitos para o FGTS.  Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL VENANCIO MORAES DA SILVA em face de OTTO BAUMGART INDUSTRIA E COMERCIO S A, na forma da fundamentação.

Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.851,43, calculadas sobre R$ 92.571,36, valor atribuído à causa, dispensadas de recolhimento.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OTTO BAUMGART INDUSTRIA E COMERCIO S A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100076-71.2025.5.01.0044 : DANIEL VENANCIO MORAES DA SILVA : OTTO BAUMGART INDUSTRIA E COMERCIO S A DESTINATÁRIO(S): OTTO BAUMGART INDUSTRIA E COMERCIO S A NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA  UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:  Una - Sala "44 VT RJ": 18/06/2025 09:00  44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Atenção: Conquanto conste "Audiência por Videoconferência" em razão de eventual marcação no sistema, resta esclarecido que as partes devem se atentar quanto ao item 9 desta notificação. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.  5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT,  em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Os advogados deverão intimar as testemunhas do dia a horário da audiência designada, caso queiram ouvi-las, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.  A inércia na comprovação do convite de testemunhas implicará a desistência da inquirição (parágrafo 3o. do artigo 455 do CPC, de aplicação subsidiária) 9) A sessão de audiência será, em regra, realizada de forma PRESENCIAL.   Apenas na hipótese de RESIDÊNCIA de PARTES/TESTEMUNHAS fora da Cidade do Rio de Janeiro, com a devida COMPROVAÇÃO, restará autorizada a participação destas de forma telepresencial (artigos 385, parágrafo 3o., e 453, parágrafo 1o., ambos do CPC, de aplicação subsidiária), devendo advogados NECESSARIAMENTE comparecer de forma PRESENCIAL.

Caso a parte autora, na petição inicial, tenha feito opção expressa pelo Juízo 100% Digital, a reclamada poderá se opor, no prazo de 05 dias, contados do recebimento desta notificação, entendendo-se o silêncio como concordância tácita, na forma do Ato Conjunto nº15 de 2021, deste Regional.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.   Descrição Tipo de documento Chave de acesso** SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032411325173200000223784174 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032411325124300000223784166 PROCURAÇÃO Procuração 25032411325081500000223784158 PROCURAÇÃO (2) Procuração 25032411325050900000223784155 ESTATUTO SOCIAL (2) Estatuto 25032411325006700000223784150 ESTATUTO SOCIAL (1) Estatuto 25032411324929700000223784138 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032411313032900000223783921 Certidão de Distribuição Certidão 25012311344102300000218896057 Ficha de Atualização CT Ficha de Registro de Empregado 25012311313885600000218895609 extrato_OTTO_BAUMGART_INDUSTRIA_E_COMERCIO_SA Extrato de FGTS 25012311313848300000218895608 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25012311313817100000218895607 Procuração Procuração 25012311313781000000218895604 RG Documento de Identificação 25012311313735700000218895603 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25012311313690700000218895601 Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25012311313628800000218895598 Carta de Justa Causa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25012311313558900000218895594 Petição Inicial Petição Inicial 25012311301335400000218895334   Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

LARISSA VIANNA DA SILVA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - OTTO BAUMGART INDUSTRIA E COMERCIO S A