22/07/2025 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NILOPOLIS em 18/07/2025
03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA em 02/07/2025
18/06/2025 10:58

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2025 10:57

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b73a170 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários das reclamadas.

Ao autor, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 16 de junho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIS JORGE LIMA RODRIGUES
16/06/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NILOPOLIS
16/06/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA
16/06/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIS JORGE LIMA RODRIGUES
16/06/2025 17:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA sem efeito suspensivo
16/06/2025 17:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE NILOPOLIS sem efeito suspensivo
16/06/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NILOPOLIS em 10/06/2025
22/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de LUIS JORGE LIMA RODRIGUES em 21/05/2025
21/05/2025 14:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2025 15:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
08/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 516c891 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por LUIS JORGE LIMA RODRIGUES em face de RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) e MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (2ª Reclamada) para: I.

Declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS por todas as verbas objeto da presente condenação; II.

Condenar as reclamadas: a) Pagar ao reclamante as parcelas deferidas na fundamentação, conforme memória de cálculo em anexo, que integra esta decisão, sendo: 1.

Horas extras (29,12 horas mensais), com adicional de 50%; 2.

Reflexos das horas extras em Repouso Semanal Remunerado (RSR), aviso prévio indenizado, 13º salários (integral e proporcional) e férias + 1/3 (integrais e proporcionais); b) Depositar na conta vinculada do FGTS do reclamante os valores correspondentes a 11,2% (8% + multa de 40%) incidentes sobre as horas extras e seus reflexos em RSR, aviso prévio indenizado e 13º salários; c) Pagar honorários de sucumbência ao advogado do autor, no importe de 10% sobre o valor bruto da liquidação.

Quanto aos índices de correção monetária e juros dos créditos trabalhistas ora reconhecidos, determino: a) na fase pré-judicial: incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, até a data do ajuizamento da ação (30/01/2025), sem incidência de juros de mora; a partir do ajuizamento da ação, e até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária (tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 e do Tema 1.191 de Repercussão Geral); b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e juros fixados de acordo com a taxa legal (SELIC - IPCA), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil (Lei 14.905/2024); c) nas condenações de indenização por danos morais aplica-se a correção monetária pelo IPCA, a partir da data de arbitramento, e juros de mora pela taxa legal, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 439 do TST em consonância com as alterações da Lei 14.905/2024).

Observação: Não houve condenação em danos morais neste caso.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei (Súmula 368 do TST), devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante quanto ao imposto de renda e à contribuição previdenciária.

Consideram-se de natureza salarial, para fins do art. 28 da Lei 8.212/91, as seguintes parcelas: horas extras, 13º salários.

As demais parcelas (reflexos em férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%) possuem natureza indenizatória.

Custas de R$ 389,40, pela 1ª reclamada (art. 789, I, da CLT) e custas de liquidação de R$ 97,35, calculadas sobre o valor da condenação: R$ 19.470,25.

A 2ª reclamada (Município) é isenta do pagamento de custas (art. 790-A, I, da CLT).

Sentença líquida, conforme planilha de cálculos anexa.

Intimem-se as partes. FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho Titular raf FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA
07/05/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NILOPOLIS
07/05/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA
07/05/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) LUIS JORGE LIMA RODRIGUES
07/05/2025 10:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 389,41
07/05/2025 10:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIS JORGE LIMA RODRIGUES
22/04/2025 10:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
14/04/2025 12:54

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NILOPOLIS em 11/04/2025
12/03/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NILOPOLIS
11/03/2025 16:07

Audiência una realizada (11/03/2025 14:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
10/03/2025 16:27

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 15:19

Juntada a petição de Contestação
10/03/2025 15:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2025 13:41

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
08/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NILOPOLIS em 07/03/2025
06/03/2025 11:24

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
20/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de LUIS JORGE LIMA RODRIGUES em 19/02/2025
11/02/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NILOPOLIS
07/02/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) LUIS JORGE LIMA RODRIGUES
07/02/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
06/02/2025 10:32

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA
03/02/2025 12:02

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NILOPOLIS
03/02/2025 12:02

Expedido(a) notificação a(o) RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA
30/01/2025 22:16

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 22:16

Audiência una designada (11/03/2025 14:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/01/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo