25/07/2025 20:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/07/2025 17:31

Juntada a petição de Contrarrazões
18/07/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
16/07/2025 23:38

Expedido(a) intimação a(o) RENATA JESSICA DA SILVA ABREU
16/07/2025 23:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. sem efeito suspensivo
16/07/2025 12:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA MATTOSO
16/07/2025 12:07

Encerrada a conclusão
16/07/2025 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
14/07/2025 10:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) RENATA JESSICA DA SILVA ABREU
11/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
09/07/2025 10:38

Iniciada a liquidação
09/07/2025 10:37

Transitado em julgado em 08/07/2025
09/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de CONSULT FIRE SERVICE LTDA em 08/07/2025
02/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 01/07/2025
02/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de RENATA JESSICA DA SILVA ABREU em 01/07/2025
16/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01b43b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO.

CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
13/06/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) CONSULT FIRE SERVICE LTDA
13/06/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
13/06/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) RENATA JESSICA DA SILVA ABREU
13/06/2025 11:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RENATA JESSICA DA SILVA ABREU
09/06/2025 17:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CASSIO BROGNOLI SELAU
07/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de CONSULT FIRE SERVICE LTDA em 06/06/2025
05/06/2025 10:20

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) edital em 30/05/2025
29/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100854-32.2024.5.01.0026 RECLAMANTE: RENATA JESSICA DA SILVA ABREU RECLAMADO: CONSULT FIRE SERVICE LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PJe (DEJT) O MM.

Juiz da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificados(s) CONSULT FIRE SERVICE LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência do despacho/ decisão / sentença segue abaixo: "1.

Recebo os embargos de declaração da parte autora.

Em razão do disposto no artigo 897-A § 2º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.015/14, dê-se vista à(s) parte(s) adversas (embargados).

Prazo: 5 dias. 2.

Decorrido o prazo, autos conclusos para decisão dos embargos declaratórios. " E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

LUCIANO DA CUNHA SILVEIRA ServidorIntimado(s) / Citado(s) - CONSULT FIRE SERVICE LTDA
28/05/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
28/05/2025 09:58

Expedido(a) edital a(o) CONSULT FIRE SERVICE LTDA
28/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
27/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de CONSULT FIRE SERVICE LTDA em 26/05/2025
21/05/2025 19:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/05/2025 14:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/05/2025 07:36

Publicado(a) o(a) edital em 14/05/2025
13/05/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100854-32.2024.5.01.0026 : RENATA JESSICA DA SILVA ABREU : CONSULT FIRE SERVICE LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PJe (DEJT) O MM.

Juiz da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificados(s) CONSULT FIRE SERVICE LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência do despacho/ decisão / sentença segue abaixo: "RELATÓRIO Relatório dispensado – art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RÉ A primeira ré não compareceu em Juízo para apresentar defesa, de forma que reconheço a revelia e confissão naquilo que for cabível (Súmula n. 74 do TST).

MÉRITO BAIXA NA CTPS.

RESCISÃO INDIRETA A parte autora postula a rescisão indireta em razão dos descumprimentos contratuais, bem como a expedição de guias para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS.

Além disso, postula multa pelo atraso de salários e verbas rescisórias.

Pois bem.

Observo que a autora juntou a CTPS já com baixa do contrato de trabalho, inclusive com dispensa na modalidade sem justa causa.

A partir deste contexto, a trabalhadora não possui interesse no pleito de rescisão indireta, porque os efeitos jurídicos são os mesmos da dispensa sem justa causa.

No mais, com a baixa na CTPS, a trabalhadora pode prosseguir com os requerimentos de seguro-desemprego e saque do FGTS.

Quanto à multa por atraso salarial, entendo incabível a aplicação do Precedente Normativo citado pela parte autora, porque se restringe ao âmbito do direito coletivo, com destaque para o fato de que a autora pleiteou indenização por danos morais pelo mesmo fato.

Assim, tendo em vista a revelia da primeira ré e a ausência de impugnação específica da segunda ré, devidos saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, nos termos da inicial.

Devida também a multa do art. 477 da CLT em razão do descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias.

Indevida a multa do art. 467 da CLT, porque a revelia impede a incontrovérsia exigida para aplicação da penalidade.

Tendo em vista a violação dos direitos trabalhistas básicos da parte autora, fatos esses relacionados ao atraso salarial e ausência de pagamento das verbas rescisórias, compreendo que existe violação aos direitos de personalidade, de forma que, nos termos do art. 223-G da CLT, condeno ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

Isso posto, condeno nos termos acima.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso concreto, o grupo econômico do segundo réu transferiu à primeira ré, por meio de contrato de prestação de serviços, o gerenciamento e operacionalização das atividades de serviços especializados de Bombeiro Civil (ID n. ff5c575).

Como visto, trata-se de verdadeira prestação de serviços.

E a primeira ré contratou a parte autora para laborar em prol do tomador dos serviços.

Independentemente do nome que se atribua ao contrato celebrado entre as partes, seja o de gestão ou de prestação de serviços, o que se verifica, ao fim e ao cabo, é a mera terceirização, a teor da Lei n. 6.019/74.

Em se tratando de terceirização, independentemente se atividade-meio ou fim, a responsabilização é subsidiária (art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74) e Súmula n. 331 do TST.

Esta situação implica automaticamente o benefício de ordem da segunda ré em relação à primeira.

Ademais, não observo do contrato garantias que pudessem salvaguardar o segundo réu de eventual responsabilização por negligência na fiscalização, tal como seguro-garantia ou glosa de valores.

E nem mesmo foram tomadas medidas pelo segundo réu a fim de evitar o inadimplemento de diversas verbas devidas à parte autora.

Se o segundo réu tivesse efetivamente fiscalizado o contrato, tal descumprimento não teria sido verificado.

A culpa gravíssima do segundo réu é evidente, tendo permitido que a parte autora permanecesse sem receber as verbas rescisórias.

Isso posto, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo réu.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Junta aos autos declaração de insuficiência econômica.

Conforme os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, o benefício da assistência judiciária é devido “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” ou “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Ademais, o item I da Súmula n. 463 do TST estabelece o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, desde que com poderes específicos, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC.

Neste sentido, destaco da SBDI 1 do TST: E-RR-415-09.2020.5.06.0351 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022).

Neste sentido a tese definida pelo TST no IRR 21.

No caso concreto, há declaração de hipossuficiência nos autos.

Presentes os requisitos, defiro a justiça gratuita à autora.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída na vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já estava regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, §3º, CLT.

Adoto entendimento segundo o qual apenas serão devidos honorários pela parte autora no caso de total improcedência de cada pedido.

Sucumbentes as rés, arcarão com honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, calculados sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais.

A parte autora fica obrigada ao pagamento do percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, em cotas iguais para as rés.

O arbitramento acima considera os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT.

Por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, a verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT.

Ou seja, os honorários apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência, extinguindo-se a exigibilidade após esse prazo, a teor do decidido pelo STF na ADI 5766.

CORREÇÃO MONETÁRIA Em conformidade às ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, decididos pelo STF, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E e dos juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba juros de mora e atualização monetária.

Com o advento da Lei 14.905/24 e conforme decisão da SDI-I do TST sobre o tema (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I), a partir de 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pela variação do IPCA (art. 389, §1º do CC).

Já os juros incidentes serão fixados conforme a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC -IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0) – art. 406, caput e §§1º a 3º do CC).

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários sobre a parcela deferida – indenização por danos morais.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RITO SUMARÍSSIMO Em se tratando de procedimento sumaríssimo, o valor da condenação é limitado pelo montante atribuído aos pedidos da inicial.

Destaco da iterativa jurisprudência do TST: (...) AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR.

RECURSO DE REVISTA DA RÉ PROVIDO.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO.

REQUISITO NECESSÁRIO.

ART. 852-B, I, DA CLT.

CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que o "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2.

No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 3.

Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4.

São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. 5.

Confirma-se, pois, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para “limitar a condenação aos valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos postulados na petição inicial, conforme se apurar em liquidação.” Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10625-05.2022.5.18.0129, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

LIMITAÇÃODA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃOINICIAL.

PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO.

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" ( Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023).

No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte.

Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

RITO SUMARÍSSIMO.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017.

Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT).

Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10902-22.2022.5.18.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024).

Isso posto, o valor dos pedidos da inicial limita a condenação.

DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não consta dos autos prova de dívida da Reclamante em face da Ré capaz de justificar a compensação com as parcelas deferidas na presente sentença e a consequente extinção da obrigação nos moldes da lei civil, motivo pelo qual indefiro o requerimento de compensação.

Da mesma forma, não há valores pagos à reclamante sob idêntica rubrica a autorizar a dedução.

Indefiro.

DISPOSITIVO Pelo Exposto, na ação movida por RENATA JESSICA DA SILVA ABREU contra CONSULT FIRE SERVICE LTDA e REDE D'OR SAO LUIZ S.A, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1 NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, de forma a condenar a primeira ré de forma principal e, subsidiariamente a segunda ré, ao pagamento das seguintes rubricas: a) saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, nos termos da inicial; b) multa do art. 477 da CLT; c) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada. 2 CONCEDER à parte autora o benefício da Justiça Gratuita; 3 CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre os pedidos integralmente rejeitados, observada a suspensão de exigibilidade; 4 CONDENAR as rés ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00), pelos réus.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Nada mais." E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

VIVIENE MATOS RUFINO DA ROSA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - CONSULT FIRE SERVICE LTDA
12/05/2025 09:39

Expedido(a) edital a(o) CONSULT FIRE SERVICE LTDA
09/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
08/05/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) RENATA JESSICA DA SILVA ABREU
08/05/2025 18:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
08/05/2025 18:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RENATA JESSICA DA SILVA ABREU
08/05/2025 18:13

Concedida a gratuidade da justiça a RENATA JESSICA DA SILVA ABREU
05/05/2025 15:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CASSIO BROGNOLI SELAU
30/04/2025 23:32

Juntada a petição de Razões Finais
28/04/2025 20:15

Juntada a petição de Razões Finais
24/04/2025 14:46

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (24/04/2025 08:00 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2024 03:08

Publicado(a) o(a) edital em 22/11/2024
21/11/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
17/11/2024 17:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/11/2024 14:47

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/11/2024 08:13

Expedido(a) edital a(o) CONSULT FIRE SERVICE LTDA
14/11/2024 08:13

Expedido(a) mandado a(o) CONSULT FIRE SERVICE LTDA
14/11/2024 08:06

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (24/04/2025 08:00 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/11/2024 15:57

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (13/11/2024 11:30 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2024 11:03

Juntada a petição de Contestação
08/08/2024 16:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de RENATA JESSICA DA SILVA ABREU em 06/08/2024
30/07/2024 10:54

Expedido(a) notificação a(o) RENATA JESSICA DA SILVA ABREU
30/07/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
30/07/2024 10:54

Expedido(a) notificação a(o) CONSULT FIRE SERVICE LTDA
30/07/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) RENATA JESSICA DA SILVA ABREU
29/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
29/07/2024 13:41

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 13:40

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (13/11/2024 11:30 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2024 13:38

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
29/07/2024 13:30

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) RENATA JESSICA DA SILVA ABREU
29/07/2024 10:56

Não concedida a tutela provisória de evidência de RENATA JESSICA DA SILVA ABREU
29/07/2024 10:24

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
29/07/2024 07:39

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
29/07/2024 07:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
27/07/2024 19:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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