01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10c9fb8 proferido nos autos.

Vistos etc.

Diante da nova redação do art. 82-A, parágrafo único, c/c art. 6º-C, da Lei 11.101/05, introduzidos pela lei da Lei 14.112/20, resta clara a vis attractiva do juízo falimentar, para processar IDPJ em face das empresas falidas e Recuperandas, sendo certo que tal regramento incide sobre as falências decretadas e os pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei, que ocorreu em 23/02/21 (arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20).

Confira-se: "RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017.

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05.

FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda.

II.

Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta.

Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21.

Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20..... (...) (TST - RR: 00107221520175180053, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022- grifou-se) "AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

IDPJ.

DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR O IDPJ (ARTS. 6º-C E 82-A DA LEI Nº 11.101/2005, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.112/2020).

Não cabe à Justiça do Trabalho julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

IDPJ, em face de empresa cuja recuperação judicial tenha sido deferida pelo juízo universal (arts. 6º.

C e 82-A da Lei nº 11.101/2005, recentemente incluídos no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020).

A questão da competência jurisdicional em razão da matéria é de natureza absoluta.

Portanto, cognoscível de ofício (art. 114 da CF).

Logo, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para processar o IDPJ da empresa agravada.

Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT-13 - AP: 01117003020145130025, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2023- grifou-se) “AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS.

EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A teor do regramento inserto no art. 6º, caput, §§ 1º e 2º, e 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante à Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Assim, definido o crédito exequendo, e decretada a falência da executada, exaure-se a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor do devedor falido, inclusive, em relação a sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal. Agravos de petição providos.” (Processo: AP - 0001221-63.2017.5.06.0023, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/03/2023) (TRT-6 - AP: 00012216320175060023, Data de Julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma -grifou-se- grifou-se) Sob essa perspectiva, considerando que o pedido de Recuperação Judicial da ré foi distribuído em 2024 (processo 1123467-53.2024.8.26.0100 - id fea5092 ), quando já em vigor a Lei 14.112/20, e já liquidada a conta, cabível tão somente a habilitação do crédito em comento nos autos da Recuperação Judicial da ré, nos exatos termos do art. 6º, p.2º, da Lei 11.101/05, conforme requerido pela executada. Nessa ordem, indefiro o requerimento do autor e determino: 1)expeça-se a respectiva certidão, atualizada consoante referida lei; 2)Intime-se o patrono para ciência da certidão expedida, a fim de providenciar a respectiva habilitação; 3)Suspenda-se o feito - art. 126, do PROV.

Nº 4/2023 do GCGJT.

Cientes via DEJT. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 29 de agosto de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO TAVARES FERREIRA
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9aeda8 proferido nos autos.

Vistos etc.

Ficam o reclamante e a 1ª reclamada intimados a comparecerem à Secretaria em 16/07/2025, às 10h, para anotação da CTPS do reclamante pela reclamada, sob pena de multa de R$300,00 e anotação pela secretaria da vara do trabalho.

A reclamada deve abster-se de realizar qualquer menção, em CTPS, à determinação judicial e ao processo trabalhista, sob pena de multa de R$1.000,00, conforme sentença.

Após, expeçam-se alvará para saque do FGTS e ofício para seguro desemprego.

Observe a secretaria. Não cumprida a determinação supra pela ré, à contadoria para inclusão da multa e atualização.

Após, cite-se a 1ª ré para pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de execução.

Partes cientes via DJEN.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 02 de julho de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO TAVARES FERREIRA
30/06/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/06/2025 00:36

Decorrido o prazo de MEDRAL ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/06/2025
28/06/2025 00:36

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 27/06/2025
28/06/2025 00:36

Decorrido o prazo de BRUNO TAVARES FERREIRA em 27/06/2025
11/06/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2025
11/06/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2025
11/06/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2025
11/06/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100598-03.2024.5.01.0281 2ª Turma Gabinete 13 Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., MEDRAL ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: BRUNO TAVARES FERREIRA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., MEDRAL ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Para ciência do acórdão de id e4f619e. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

SIMONE DANTAS DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO TAVARES FERREIRA
10/06/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/06/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
10/06/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES FERREIRA
04/06/2025 09:39

Conhecido o recurso de MEDRAL ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e provido em parte
04/06/2025 09:39

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-58 / null
30/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2025
29/04/2025 13:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2025 13:09

Incluído em pauta o processo para 28/05/2025 09:30 VIRTUAL. ()
16/04/2025 08:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2025 12:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
19/03/2025 10:18

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100598-03.2024.5.01.0281 2ª Turma Gabinete 13 Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., MEDRAL ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: BRUNO TAVARES FERREIRA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., MEDRAL ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tomar ciência do r. despacho de id: 68a57fc.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

RICARDO RANGEL SIMOES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
12/03/2025 07:45

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/03/2025 18:29

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MEDRAL ENERGIA LTDA
10/03/2025 14:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
25/02/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo