04/09/2025 18:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
29/08/2025 10:59

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f94c7d proferido nos autos.

Vistos, etc.

O exequente requer prosseguimento da execução e a aplicação de multa de 10%.

A multa de 10% prevista no art. 523 do CPC não é aplicável à Justiça do Trabalho, tendo em vista a disciplina própria existente nos arts. 880 e 883 da CLT, que dispõem que, em caso de não-pagamento das dívidas, deve ser realizada a penhora dos bens do executado.

Ademais, de acordo com o artigo 889 da CLT, eventual lacuna seria preenchida pela aplicação da Lei nº 6.830/80, a qual tem prevalência sobre as regras do CPC, em sede de execução.

Assim, indefiro a aplicação da multa.

Intime-se para ciência.

Concomitantemente, tendo em vista que decorreu o prazo sem a comprovação do pagamento, bem o requerido no id 8521824, ativem-se os convênios de execução Sisbajud, Renajud, Infojud e DOI em face dos executados.

Sendo inefetivos tais convênios, intime-se o exequente para ciência, bem como para indicar meios efetivos e inéditos para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo in albis e considerando infrutíferas as tentativas de constrição dos bens dos executados, determino a suspensão da execução no prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 e parágrafo 1º do art. 921 do CPC, com sobrestamento dos autos "Execução frustrada" e, não sendo localizados bens nesse período, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A caput, da CLT), com sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos "Prescrição intercorrente".

Frise-se que o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não é hábil a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente.

Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o C.

STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. mfo RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADENILSON SANTOS RODRIGUES
12/05/2025 00:15

Expedido(a) intimação a(o) ADENILSON SANTOS RODRIGUES
12/05/2025 00:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
08/05/2025 08:19

Encerrada a conclusão
22/02/2025 18:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
13/02/2025 13:07

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA ASSM em 26/11/2024
13/11/2024 12:52

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA ASSM
03/10/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ADENILSON SANTOS RODRIGUES
03/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
02/10/2024 12:11

Iniciada a execução
02/10/2024 12:07

Transitado em julgado em 22/07/2024
19/09/2024 09:44

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 10:23

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 00:27

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA ASSM em 22/07/2024
23/07/2024 00:27

Decorrido o prazo de ADENILSON SANTOS RODRIGUES em 22/07/2024
09/07/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
06/07/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA ASSM
06/07/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) ADENILSON SANTOS RODRIGUES
06/07/2024 08:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.925,61
06/07/2024 08:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ADENILSON SANTOS RODRIGUES
06/07/2024 08:20

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADENILSON SANTOS RODRIGUES
29/05/2024 15:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
29/05/2024 13:46

Audiência de instrução realizada (29/05/2024 11:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/11/2023 16:29

Juntada a petição de Réplica
15/11/2023 16:00

Audiência de instrução designada (29/05/2024 11:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/11/2023 16:00

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/11/2023 09:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2023 02:32

Juntada a petição de Contestação
14/11/2023 02:31

Juntada a petição de Contestação
17/10/2023 13:54

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 07:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2023 00:21

Decorrido o prazo de ADENILSON SANTOS RODRIGUES em 15/08/2023
05/08/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 14:39

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA ASSM
04/08/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ADENILSON SANTOS RODRIGUES
21/07/2023 14:18

Audiência inicial por videoconferência designada (14/11/2023 09:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo