22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101209-47.2024.5.01.0283 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 01 na data 20/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082100300612600000127201596?instancia=2
20/08/2025 12:40

Distribuído por sorteio
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acd6c64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 6367.

DECISÃO Embargos à execução opostos pelo reclamado/executado em 16/06/25.

Juízo garantido.

Manifestação do autor/embargado em 25/06/25.

Improcedem os embargos.

O acordo homologado pelo Juízo fixa regras para o seu cumprimento/descumprimento. Referido acordo tem força de coisa julgada e, em regra, somente poderá ser desconstituído por ação própria. Como o reclamado não efetuou o pagamento da forma como pactuada/homologada, cabível a execução da multa no valor apurado pela contadoria em 12/05/25.

A alegação de que ínfimo o atraso ocorrido no pagamento da primeira parcela não constitui em requisito legal capaz de elidir a mora. Não observada a data aprazada, devida é a multa estipulada, uma vez que não atingida a específica finalidade do ajuste, que haveria de ser com a observância de todos os parâmetros pactuados.

Não se pode olvidar que os termos do acordo foram ajustados pelas partes, as quais se vinculam ao seu cumprimento sob a penalidade ali também convencionada.

Não deve o credor suportar o descuido do reclamado em observar o correto cumprimento de suas obrigações, ainda que relativamente a uma das parcelas do ajuste.

Além do mais, as partes pactuaram o pagamento de verba inadimplida durante a relação laboral havida entre elas. É indiscutível a natureza alimentar do valor devido, a qual se sobressai às alegações do embargante, as quais vão de encontro aos princípios do Direito do Trabalho.

O fato de o representante legal da empresa reclamada ser idoso e ter passado por problemas de saúde, por si só, não o exime do cumprimento de suas obrigações.

Correto o valor apurado pela contadoria em 12/05/25.

Intimem-se.

O autor deverá informar os dados necessários a fim de que seu crédito possa ser transferido oportunamente, ressaltando-se que eventual tarifa bancária será de sua responsabilidade, autorizando-se a cobrança.

Decorrido o prazo, expeça-se alvará ao autor pelo valor total existente na conta judicial mediante transferência para a conta informada.

Ao arquivo com baixa com os devidos registros estatísticos. LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HOTEL GRAMADO DE CAMPOS LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo