10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aca96bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Tendo decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela sem manifestação do autor, julgo extinta a execução pelo adimplemento do acordo.

Já lançadas no sistema as parcelas pagas, bem como verificado que não há partes incluídas no BNDT.

Intimem-se as partes.

Após, arquive-se o feito definitivamente.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ERIKA SOUZA FERREIRA FRANCA
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2071b6 proferida nos autos.

Vistos, As partes apresentaram proposta de acordo (#id:87b6de3).

Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório.

DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

Analisando os termos apresentados pelas partes, preenchidos os requisitos de representação processual, com poderes expressos para os advogados acordarem neste processo conforme procurações de id. #id:08b9159 e #id:bb4d191, homologo o acordo de id #id:87b6de3 para que surta todos os efeitos legais.

Fica dispensada a comprovação do pagamento nos autos, devendo a parte autora informar, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, eventual inadimplemento, presumindo-se no silêncio a sua quitação.

DOS RECOLHIMENTOS LEGAIS.

Diante da natureza meramente indenizatória das parcelas do acordo entabulado pelas partes, não incidem encargos fiscais ou previdenciários sobre o montante transacionado.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id #id:87b6de3) para que surta todos os efeitos legais.

Desnecessário o ofício ao INSS nos termos da Portaria MF 582/2013 e do art.114, VIII da CRFB/88 e art. 876, parágrafo único da CLT.

Em caso de descumprimento do acordo, a execução se processará por impulso oficial do Juízo, não se aplicando o disposto no artigo 878 da CLT, bem como que será dispensada a citação para a execução prevista no artigo 880 da CLT (artigo 190 do CPC c/c artigo 769 da CLT).

Desde a última atualização sistêmica do PJE - os sobrestamentos são feitos de forma automática – com abertura posterior da fase de liquidação e remessa dos autos para a tarefa “aguardando cumprimento de acordo”, sendo realizado automaticamente o movimento de sobrestamento pelo período de pagamento acordado entre as partes.

Desta forma, determina-se o registro desta Sentença de Homologação, após, com o registro do trânsito em julgado, proceda-se a abertura da fase de liquidação com remessa dos autos para a tarefa “aguardando cumprimento de acordo”.

Após transcurso do prazo de 30 dias do vencimento da última parcela sem manifestação da parte autora, serão consideradas quitadas as obrigações acima descritas, dispensada a intimação das partes.

Cumprido integralmente, deverá ocorrer o registro das parcelas pagas com o encerramento da suspensão e a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo.

Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 – Arquivados os autos.

Custas pelo reclamante, dispensado, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor.

DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 25 de abril de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ERIKA SOUZA FERREIRA FRANCA
11/08/2024 04:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/08/2024 10:32

Recebidos os autos para prosseguir
01/02/2024 06:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/01/2024 00:09

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/01/2024
15/12/2023 12:49

Juntada a petição de Contraminuta
15/12/2023 12:48

Juntada a petição de Contrarrazões
13/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
13/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/12/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA SOUZA FERREIRA FRANCA
12/12/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA SOUZA FERREIRA FRANCA
12/12/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/11/2023 00:18

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 16/11/2023
11/10/2023 11:18

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: e0a697a) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/10/2023 14:05

Juntada a petição de Manifestação (AGRAVO DE INSTRUMENTO)
09/10/2023 17:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
09/10/2023 17:22

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
04/07/2023 12:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/07/2023 11:54

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4cc970e) para Recurso de Revista
03/07/2023 10:56

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
03/07/2023 10:56

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de ERIKA SOUZA FERREIRA FRANCA
02/07/2023 15:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
29/06/2023 18:20

Distribuído por dependência
29/06/2023 11:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 28/06/2023
06/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/06/2023
06/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de ERIKA SOUZA FERREIRA FRANCA em 05/06/2023
24/05/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2023
24/05/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/05/2023
24/05/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 12:48

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO DE REVISTA)
23/05/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/05/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
23/05/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA SOUZA FERREIRA FRANCA
16/05/2023 11:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CNPJ: 29.***.***/0001-61 e não provido
16/05/2023 11:03

Conhecido o recurso de ERIKA SOUZA FERREIRA FRANCA - CPF: *86.***.*87-10 e não provido
21/04/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/04/2023
18/04/2023 11:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
18/04/2023 09:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 09:03

Incluído em pauta o processo para 08/05/2023 08:00 08/05/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. DALVA MACEDO ()
17/04/2023 13:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2023 13:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
03/03/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo