08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0efb9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Postula o autor a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócio JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES CPF *73.***.*80-53.

Regularmente citado, o suscitado não manifestou-se nos autos.

A reclamação trabalhista foi ajuizada em face de ANGEL’S SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e o contrato social de id dc4f519comprova que a reclamada é atualmente representada pelo sócio acima indicado.

Por outro lado, verifica o juízo que está presente o pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica de acordo com a teoria menor, pois ficou comprovada a insuficiência patrimonial da ré, o que autoriza o redirecionamento da execução em desfavor dos seus sócios nos moldes do art. 855-A, CLT, e do art. 28, § 5º da Lei nº 8.078/90, de aplicação subsidiária, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT.

Desta forma, frente ao inadimplemento do reclamado quanto às obrigações trabalhistas da execução e sua falta de condições financeiras para satisfazê-la, e tendo em vista que não foram indicados bens da ré que pudessem satisfazer a execução, fulcro no § 5º do artigo 28 da Lei 8.078/90 (Lei do Consumidor), aplicada ao processo do trabalho por analogia, desconsidero a sua personalidade jurídica para responsabilizar o sócio JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES CPF *73.***.*80-53.

Isto posto, julgo procedente o incidente para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da ré ANGEL’S SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e responsabilizar pessoalmente o sócio JOSE MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES CPF *73.***.*80-53.

Custas processuais de R$ 20,00 calculada sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrada pelo juízo, pelo réu, isento.

Intimem-se as partes.

Ocorrendo o trânsito em julgado, proceda-se à inclusão do sócio no polo passivo e intime-os para pagamento da dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.

No silêncio do executado, venham os autos conclusos para ativação do sistema SISBAJUD.

Caso resulte negativo, intime-se o exequente para indicação de novos meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/12/2023 04:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/12/2023 01:19

Recebidos os autos para prosseguir
18/09/2023 02:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO ANTUNES SOBRINHO em 17/08/2023
04/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ANTUNES SOBRINHO
03/08/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:46

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/07/2023 18:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/07/2023 18:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-78
14/07/2023 15:14

Não admitido o Recurso de Revista de ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-78
14/04/2023 11:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO ANTUNES SOBRINHO em 13/04/2023
14/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-78 em 13/04/2023
12/04/2023 15:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/04/2023 15:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/03/2023
29/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/03/2023
29/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ANTUNES SOBRINHO
28/03/2023 13:14

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-78
24/03/2023 14:45

Conhecido o recurso de ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-78 e não provido
08/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/03/2023
07/03/2023 14:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 14:26

Incluído em pauta o processo para 22/03/2023 13:00 Presencial 13h ()
15/01/2023 19:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/09/2022 15:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
21/06/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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