11/07/2025 12:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 07/07/2025
26/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 25/06/2025
19/06/2025 22:16

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc9254a proferida nos autos.

CERTIDÃO Pje-JT Certifico que, em cumprimento ao Art. 22 do Provimento n.º 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo Município de Paracambi/RJ, 2º Reclamado, em 02/06/2025, ID n.º fc70851, sendo este tempestivo, uma vez que a ciência da decisão ocorreu em 19/05/2025, e apresentado por parte legítima.

Destaca-se que o Município é isento do depósito recursal e custas, com base no Decreto-lei 779/1969 e art. 790-A da CLT. DECISÃO PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário da 2ª Reclamada.

Ao recorrido, AUTOR, para contrarrazões, no prazo de 8 dias.

Dê-se ciência à 1ª Reclamada da interposição do Recurso pelo 2º Reclamado.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT. QUEIMADOS/RJ, 12 de junho de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
12/06/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
12/06/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
12/06/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) JORGE FERNANDO DA CONCEICAO
12/06/2025 09:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE PARACAMBI sem efeito suspensivo
06/06/2025 17:22

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
02/06/2025 18:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO - Município)
23/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 22/05/2025
23/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de JORGE FERNANDO DA CONCEICAO em 22/05/2025
16/05/2025 12:05

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência realizada (16/05/2025 08:25 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
09/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b7f0fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por JORGE FERNANDO DA CONCEICAO em face de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO e MUNICIPIO DE PARACAMBI decido: 1) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a segunda a pagarem à parte autora os títulos que seguem: (a) aviso-prévio indenizado (Lei 12.506/11, art. 1º, parágrafo único); (b) férias de todo contrato de trabalho, inclusive em razão da projeção do aviso-prévio indenizado, acrescidas de um terço; (c)13º salário do período; (d) depósitos faltantes de FGTS acrescidos da multa de 40%; (e) devolução dos descontos consistente na diferença entre a alíquota previdenciária aplicada aos empregados e o valor descontado da parte autora; (f) indenização substitutiva do seguro-desemprego; (g) multa do art. 477, §8º, da CLT; (h) diferenças salariais, observando-se o piso da categoria, e reflexos; (i) honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, observando os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. 2) IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, a ré deverá apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo técnico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa única de R$10.000,00, a título de perdas e danos (CPC, art. 499).

Após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, o réu deverá comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de anotar a CTPS, conforme sentença, em dia e horário a serem determinados, ou realizar a anotação por meio da CTPS digital, observando-se a projeção do aviso prévio.

Em caso de não comparecimento do réu, a anotação será efetuada pela Secretaria, preferencialmente utilizando a CTPS digital ou por meio de certidão. Ficam, desde já, autorizadas as deduções dos valores identificados na conta vinculada do reclamante, bem como outras verbas quitadas a idênticos títulos.

Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Sentença líquida no importe de R$ 45.571,03, conforme cálculos do Juízo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse fielmente transcrito.

Custas no valor de R$ 911,42, 2% (dois por cento) dos pleitos julgados procedentes, a cargo da ré.

Após o trânsito em julgado desta decisão, a referida quantia deverá ser paga ou garantida com bens livres e desembaraçáveis pela 1ªReclamada, e devidamente comprovada em juízo, no prazo de até 48h, sob pena de execução.

PARÂMETROS DE CÁLCULO NO QUE COUBER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Quanto aos índices de correção monetária e juros dos créditos trabalhistas ora reconhecidos, determino: a) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, até a data do ajuizamento da ação, sem incidência de juros demora; b) a partir do ajuizamento da ação, e até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária (tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 e do Tema 1.191 de Repercussão Geral); c) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e juros fixados de acordo com a taxa legal (SELIC -IPCA), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil (Lei 14.905/2024); d) Existindo condenação em danos morais, até 29/08/2024 deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202- 65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST.

Já a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) para a CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei (TAXA LEGAL).

IMPOSTO DE RENDA Autorizo a retenção das contribuições fiscais cabíveis, conforme previsão contida no art. 46 da Lei 8.541/92, incumbindo à reclamada promover os devidos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, observando-se os art. 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 com redação alterada pela Lei 13.149/2015, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29.10.2014.

Para fins de apuração do imposto devido, dever-se-á observar o conteúdo da OJ 400 da SDI-1 do TST.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado - a ser deduzida de seu crédito - e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º), sob pena de execução dos respectivos valores.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

E, para constar, eu, ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Titular na 1ª Vara do Trabalho de Queimados\RJ, digitei a presente ata, que vai por assinada, na forma da lei.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
08/05/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
08/05/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
08/05/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) JORGE FERNANDO DA CONCEICAO
08/05/2025 09:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 911,42
08/05/2025 09:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JORGE FERNANDO DA CONCEICAO
11/04/2025 16:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
21/02/2025 23:45

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 08:53

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência designada (16/05/2025 08:25 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
20/02/2025 08:53

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/02/2025 09:50 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
19/02/2025 08:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2025 14:54

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 14:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2024 21:18

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 12:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/02/2025 09:50 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
23/05/2024 12:41

Audiência inicial por videoconferência realizada (23/05/2024 09:20 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
23/05/2024 03:09

Juntada a petição de Contestação
10/05/2024 00:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 29/02/2024
29/02/2024 00:10

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 28/02/2024
26/02/2024 12:51

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Município de Paracambi)
22/02/2024 00:36

Decorrido o prazo de JORGE FERNANDO DA CONCEICAO em 21/02/2024
20/02/2024 15:54

Juntada a petição de Contestação (Contestação do Município)
20/02/2024 00:26

Decorrido o prazo de JORGE FERNANDO DA CONCEICAO em 19/02/2024
09/02/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
07/02/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
06/02/2024 05:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
06/02/2024 05:25

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
06/02/2024 05:25

Expedido(a) intimação a(o) JORGE FERNANDO DA CONCEICAO
05/02/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
05/02/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) JORGE FERNANDO DA CONCEICAO
05/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
02/02/2024 10:46

Audiência inicial por videoconferência designada (23/05/2024 09:20 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
31/01/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo