23/09/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) RENATO SANTOS DE QUEIROZ
22/09/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
22/09/2025 09:34

Encerrada a conclusão
22/09/2025 09:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAIO CESAR SOARES GODINHO
20/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/09/2025
19/09/2025 18:01

Juntada a petição de Recurso Adesivo
08/09/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
05/09/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/09/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) RENATO SANTOS DE QUEIROZ
05/09/2025 15:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
05/09/2025 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
04/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 03/09/2025
20/08/2025 11:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
19/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/08/2025
19/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de RENATO SANTOS DE QUEIROZ em 18/08/2025
04/08/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67b5231 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por RENATO SANTOS DE QUEIROZ em face de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, nos termos da fundamentação supra, decido rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar: multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 2.281,59 (última remuneração da reclamante, de acordo com o TRCT).

O pagamento deve ser realizado em até 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo.

Os demais pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.

O 2º reclamado deve responder por todas as verbas constantes da presente condenação de maneira subsidiária.

Defiro a gratuidade de justiça.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo TST no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029. Cálculos conforme planilhas em anexo, sendo devido: Líquido ao reclamante: R$2.537,42 Honorários sucumbenciais: R$126,87 Custas: R$53,29 Total: R$2.717,58 Custas de R$53,29, pela 1ª reclamada, sobre o valor da condenação de R$2.664,29.

Haja vista a sucumbência recíproca delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelos advogados das partes e o tempo exigido para os seus serviços, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte demandada honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente, calculados com base na diferença entre os valores postulados na exordial e os deferidos nesta sentença.

Por outro lado, pelos mesmos fundamentos acima, condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente.

A exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita.

No entanto, poderá ser exigido o crédito do advogado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, ficar demonstrado nos autos que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir.

Ainda, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República.

Desnecessária a intimação da União, em virtude da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a remessa dos autos quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/08/2025 19:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
01/08/2025 19:56

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/08/2025 19:56

Expedido(a) intimação a(o) RENATO SANTOS DE QUEIROZ
01/08/2025 19:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 53,29
01/08/2025 19:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RENATO SANTOS DE QUEIROZ
01/08/2025 19:55

Concedida a gratuidade da justiça a RENATO SANTOS DE QUEIROZ
27/07/2025 16:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
27/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 26/05/2025
15/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/05/2025
15/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de RENATO SANTOS DE QUEIROZ em 13/05/2025
05/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0100446-89.2024.5.01.0204 : RENATO SANTOS DE QUEIROZ : GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): RENATO SANTOS DE QUEIROZ Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestações sobre cartão RioCard anexado sob o id 7cf17f4, bem com o para razões finais, no prazo de 05 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico DUQUE DE CAXIAS/RJ, 02 de maio de 2025.

CASSIA MICHELE BARROS DA SILVA DE MELO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - RENATO SANTOS DE QUEIROZ
02/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
02/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) RENATO SANTOS DE QUEIROZ
15/04/2025 13:29

Expedido(a) ofício a(o) FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR
15/04/2025 12:16

Audiência de instrução realizada (15/04/2025 11:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/04/2025 14:12

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
11/04/2025 16:17

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 13:45

Audiência de instrução designada (15/04/2025 11:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/10/2024 13:45

Audiência una por videoconferência realizada (18/10/2024 11:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/10/2024 13:24

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
17/10/2024 20:26

Juntada a petição de Contestação
16/10/2024 15:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/10/2024 13:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação mdc)
11/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 10/09/2024
28/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/08/2024
28/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de RENATO SANTOS DE QUEIROZ em 27/08/2024
19/08/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
17/08/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
17/08/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/08/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) RENATO SANTOS DE QUEIROZ
17/08/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 20:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
17/08/2024 20:47

Audiência una por videoconferência designada (18/10/2024 11:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/08/2024 20:47

Audiência una por videoconferência cancelada (18/12/2024 08:50 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/05/2024 00:16

Decorrido o prazo de RENATO SANTOS DE QUEIROZ em 09/05/2024
10/05/2024 00:16

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 09/05/2024
06/05/2024 14:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 24/04/2024
25/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de RENATO SANTOS DE QUEIROZ em 24/04/2024
16/04/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
14/04/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) RENATO SANTOS DE QUEIROZ
14/04/2024 10:13

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
14/04/2024 10:13

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
14/04/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) RENATO SANTOS DE QUEIROZ
12/04/2024 16:39

Audiência una por videoconferência designada (18/12/2024 08:50 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/04/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
05/04/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo