20/05/2025 11:11

Arquivados os autos definitivamente
20/05/2025 11:11

Transitado em julgado em 15/05/2025
19/05/2025 22:00

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 12:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
16/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL em 15/05/2025
02/05/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7090e9 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA IMPETRANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Trata-se de com pedido de liminar, Mandado de Segurança,  interposto por ,BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL contra ato do JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

O impetrante afirma que a autoridade dita coatora violou seu direito líquido e certo na ação principal - ATOrd 0100345-68.2024.5.01.0037- movida por LUIZ CARLOS FERREIRA – em seu desfavor, ao conceder tutela provisória impedindo a aposentadoria compulsória do obreiro.

Sustenta em síntese, que não há que se falar em conexão entre as ações 0100345-68.2024.5.01.0037 e a 0100137-87.2024.5.01.0036, face a extinção desta última; refuta também a prevenção do juízo da 36ª VT, por ausência de identidade de partes.

Suscita ainda a incompetência desta Especializada, ao argumento de que no julgamento do RE nº 655.283, o Plenário do STF, apreciando o Tema 606 da Repercussão Geral, fixou a tese de que:  “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 4, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º".   Ressalta que se tratando o impetrante de empresa pública, integrante da Administração Pública é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente ação, cujo objeto envolve a nulidade da extinção contratual de empregados públicos aposentados compulsoriamente, nos exatos termos da tese fixada pelo STF, de efeito vinculante.

Pontua que o juízo deferiu a tutela requerida para determinar a reintegração do empregado ao trabalho até o julgamento da reclamação trabalhista, porque entendeu que não se aplica ao empregado público celetista a regra prevista no artigo 40, §1º, II, da CRFB/88, que prevê a aposentadoria compulsória, visto que tal instituto somente seria aplicável para os empregados públicos itulares de cargos efetivos em sentido estrito, submetidos ao regime próprio da previdência social, que não é o caso do reclamante; bem como que o artigo 201, §16, da Constituição da República, não se aplica ao caso por ausência de lei regulamentadora e ainda a natureza alimentar dos autos e a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

Entendi presentes o fumus bonis iuris bem como o periculum in mora e indeferi liminar requerida.

Em acesso ao sistema PJe constatei a publicação de sentença de mérito nos autos do processo principal.

Assim, não subsiste interesse jurídico a ser defendido nesta ação mandamental.

Do exposto, julgo EXTINTO O FEITO. por perda de objeto.

Custas de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa, pelo impetrante, dispensado do pagamento.

Int.

Transcorrido o prazo, ao arquivo, com baixa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

MARIA HELENA MOTTA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
30/04/2025 23:07

Expedido(a) intimação a(o) BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
30/04/2025 23:06

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
28/04/2025 14:33

Conclusos os autos para decisão do Agravo Regimental a MARIA HELENA MOTTA
22/04/2025 19:49

Retirado de pauta o processo
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 14:10

Incluído em pauta o processo para 27/03/2025 00:00 Sessão Virtual ()
21/08/2024 20:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA em 16/07/2024
04/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL em 03/07/2024
27/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA em 26/06/2024
25/06/2024 13:14

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a MARIA HELENA MOTTA
20/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA
18/06/2024 18:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
18/06/2024 18:40

Expedido(a) intimação a(o) BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
18/06/2024 18:39

Proferida decisão
12/06/2024 12:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
11/06/2024 15:48

Juntada a petição de Agravo Regimental
04/06/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS FERREIRA
28/05/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
24/05/2024 09:30

Não Concedida a Medida Liminar a BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
23/05/2024 17:44

Conclusos os autos para decisão da Liminar a MARIA HELENA MOTTA
23/05/2024 10:32

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
23/05/2024 09:48

Declarada a incompetência
22/05/2024 13:55

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
20/05/2024 17:25

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
07/05/2024 13:46

Proferida decisão
02/05/2024 13:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
02/05/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo