21/08/2025 12:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/07/2025 13:51

Juntada a petição de Contrarrazões
19/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 18/07/2025
10/07/2025 10:35

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/07/2025 16:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARBOAMERICA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI sem efeito suspensivo
09/07/2025 11:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
09/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025
08/07/2025 14:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 455c4aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para sanar a omissão apontada, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as rés e, por conseguinte, declarando sua responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na sentença.

E rejeito os embargos de declaração opostos por CARBOAMÉRICA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS EIRELI e MINAS PORT SPE LTDA, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MINAS PORT SPE LTDA - CARBOAMERICA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI
24/06/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
24/06/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) MINAS PORT SPE LTDA
24/06/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) CARBOAMERICA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI
24/06/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/06/2025 11:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MINAS PORT SPE LTDA
24/06/2025 11:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARBOAMERICA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI
24/06/2025 11:33

Acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/06/2025 00:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE GOMES SIQUEIRA
11/06/2025 14:21

Encerrada a conclusão
11/06/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
11/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de MINAS PORT SPE LTDA em 10/06/2025
11/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de CARBOAMERICA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI em 10/06/2025
09/06/2025 11:54

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MINAS PORT SPE LTDA
30/05/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) CARBOAMERICA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI
30/05/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
30/05/2025 16:18

Encerrada a conclusão
26/05/2025 15:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE GOMES SIQUEIRA
26/05/2025 15:40

Encerrada a conclusão
23/05/2025 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
22/05/2025 17:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/05/2025 15:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/05/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35dc3fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos em que contende SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOSGOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADODO RIO DE JANEIRO em face de CARBOAMERICA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOSE METALURGICOS EIRELI, nos termos da fundamentação adotada, afasto as preliminares suscitadas; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para DECLARAR a nulidade da alteração contratual dos trabalhadores, feita conforme termos aditivos anexados aos autos; e, relativamente aos empregados que aderiram ao termo, DETERMINAR que as rés restabeleçam as condições contratuais anteriores à alteração e, da data da alteração até a efetiva reinstituição da modalidade anterior, CONDENAR a reclamada ao pagamento das parcelas, vencidas e vincendas, de: diferenças de DSR;horas extras, assim entendidas as superiores a 8ª diária e 44ª semanal, estas últimas desde que não computadas no excesso diário para evitar bin in idem, com o adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50%, bem como o adicional de 100% para domingos e feriados laborados sem compensação dentro da mesma semana (art. 9º da Lei 605/49 e a Súmula nº 146 do TST);quando habituais as horas extras, de reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS, e, no caso de substituídos dispensados sem justa causa, em aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação.

Correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação.

Custas de R$200,00 calculadas sobre o valor de R$10.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pelas rés.

Intimem-se as partes.

Nada mais. ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/05/2025 23:11

Expedido(a) intimação a(o) MINAS PORT SPE LTDA
12/05/2025 23:11

Expedido(a) intimação a(o) CARBOAMERICA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI
12/05/2025 23:11

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/05/2025 23:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
12/05/2025 23:10

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Civil Coletiva (63)/ ) de SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/03/2025 09:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE GOMES SIQUEIRA
21/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 21:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
19/11/2024 21:59

Encerrada a conclusão
14/11/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
04/11/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de MINAS PORT SPE LTDA em 29/10/2024
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de CARBOAMERICA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI em 29/10/2024
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024
17/10/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) MINAS PORT SPE LTDA
16/10/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) CARBOAMERICA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI
16/10/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
15/10/2024 11:20

Convertido o julgamento em diligência
16/09/2024 14:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
16/09/2024 14:57

Encerrada a conclusão
16/09/2024 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
13/09/2024 11:18

Juntada a petição de Razões Finais
29/08/2024 14:11

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 10:43

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/08/2024 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/08/2024 09:56

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) MINAS PORT SPE LTDA
29/02/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) CARBOAMERICA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI
29/02/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/02/2024 10:03

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/08/2024 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
29/02/2024 10:01

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/03/2024 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/10/2023 18:46

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
11/10/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/08/2023 09:26

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2023 13:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/03/2024 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/08/2023 13:07

Audiência una por videoconferência realizada (24/08/2023 08:25 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/08/2023 15:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2023 15:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/08/2023 15:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/08/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 11:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/08/2023 11:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/08/2023 11:02

Expedido(a) mandado a(o) MINAS PORT SPE LTDA
03/08/2023 11:02

Expedido(a) mandado a(o) CARBOAMERICA REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI
03/08/2023 11:02

Expedido(a) notificação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/07/2023 15:19

Audiência una por videoconferência designada (24/08/2023 08:25 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/07/2023 14:26

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SAO JOAO DA BARRA E SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/07/2023 21:40

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
23/07/2023 21:40

Encerrada a conclusão
21/07/2023 18:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
17/07/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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