27/08/2025 12:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
27/08/2025 12:20

Audiência una por videoconferência cancelada (25/09/2025 08:40 SALA 44a. VT RJ 2 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 26/08/2025
29/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 28/07/2025
09/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 08/07/2025
03/07/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf4b5fb proferido nos autos.

Intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, devendo, ainda, as partes especificarem as provas que pretende produzir, indicando a sua pertinência e finalidade, interpretado o silêncio como ausência de interesse na produção de outras provas.

Não havendo mais provas a serem produzidas, ficam cientes as partes, desde já, que o feito será retirado de pauta e será proferida sentença na forma do art. 355, I, do CPC/2015.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
02/07/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
02/07/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
02/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
24/06/2025 09:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/06/2025 08:57

Juntada a petição de Manifestação (cumprimento de decisão)
11/06/2025 09:48

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
10/06/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2025 14:51

Audiência una por videoconferência designada (25/09/2025 08:40 SALA 44a. VT RJ 2 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 22/05/2025
14/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d325697 proferida nos autos.

Vistos.

Trata a presente de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa pela União Federal.

A parte autora narra que ofertou defesa em dois processos administrativos movidos pela PGFN.

Após, foram prolatadas decisões julgando pela procedência dos autos de infração impostos a si, todavia, o AR relativo às intimações expedidas não retornaram à PGFN e, não obstante, houve inscrição em dívida ativa, com intimação por meio de edital.

Passo a decidir.

Em razão do direito fundamental ao contraditório em ampla defesa, previstos no artigo 5º da CRFB/1988, não há como se admitir a presunção de recebimento na notificação.

Outrossim, a intimação por edital é medida excepcional, demandando o esgotamento de medidas para que seja realizada. Diante disso, a intimação por edital revela-se prematura, fragilizando a higidez do processo administrativo e das respectivas inscrições em dívida ativa.

Dessa forma, entendo presente o requisito da fumaça do bom direito.

Acerca do requisito do perigo da demora, este decorre do fato de que a inscrição na dívida ativa e existência de certidão positiva de débitos prejudica, indubitavelmente, a atividade empresarial da parte autora.

Portanto entendo que restam presentes os requisitos cumulativos dos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União Federal suspenda a exigibilidade dos débitos consubstanciados nas CDAs n.º 70 5 25 009265-07 e 70 5 25 009230-79, bem como cancele a inscrição da autora na Dívida Ativa até decisão final na presente ação. Autoriza-se desde já a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da autora.

Intimem-se para a ciência desta decisão.

Cite-se a ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
13/05/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
13/05/2025 13:12

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de UNIÃO FEDERAL (PGFN)
13/05/2025 11:46

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
12/05/2025 16:20

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100562-56.2025.5.01.0044 distribuído para 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 08/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050900301139500000227498048?instancia=1
08/05/2025 16:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo