30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20d638d proferida nos autos.

DECISÃO Visto. Por estarem ajustados a res judicata, homologo os valores apresentados pelo autor, fixando o valor da condenação no total de R$176.965,24, conforme abaixo discriminado: R$ 143.596,01 , o valor do autor; R$ 23.481,42, o valor do INSS; R$ 7.480,38, o valor de honorários devidos pela ré ao advogado do autor; R$ 506,15, o valor do IR; R$ 1.901,28, o valor de custas judiciais. Intimem-se as partes, sendo a reclamada, inclusive, para pagamento por meio de depósito judicial a ser realizado na CEF, ag. 4118, do valor devido, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução, ressaltando que os recolhimentos ao INSS e a Fazenda Nacional deverão ser efetuados em guias próprias: cota previdenciária: DARF (código 6092- De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2005 de 2021, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2139, de 30 de março de 2023,) e custas, através de GRU, comprovando nos autos.

Em caso de não pagamento, proceda-se com o SISBAJUD.

Em caso de Sisbajud negativo, fica intimado o Autor para dar início à execução, no prazo de 15 dias, indicando os instrumentos e convênios que deseja utilizar na persecução do crédito, ficando ciente que em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Prazo de 15 dias.

Inerte a parte autora ou frustrados todos os meios constritivos, ante seu silêncio, determino o sobrestamento do curso do processo por até 02 (dois) anos, conforme nova orientação da CGJT – consulta administrativa nº 0000139-62.2022.00.0050, nos termos do art. 11-A da CLT (motivo: Execução Frustrada - Prazo 2 anos no calendário). Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, certo que os valores previdenciários a serem pagos são os apurados pela contadoria. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de junho de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA TERESA PAES PIMENTA
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b987e42 proferida nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado, ante a obrigatoriedade de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), determino que a reclamada proceda ao registro da rescisão indireta do contrato de trabalho da autora operada em 14 de abril de 2022, face à projeção do aviso prévio, no E-Social, conforme os parâmetros determinados em sentença, valendo o lançamento de tais informações como anotação de CTPS Digital, sendo desnecessária anotação na CTPS física.

A obrigação deverá ser cumprida e comprovada nos autos no prazo de 8 dias, sob pena de multa no valor de R$1.000,00. 2 - Intime, ainda, a reclamada para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, observando-se as decisões proferidas nos autos, em conformidade com os parâmetros fixados por este Juízo (abaixo), sob pena de preclusão. 3 - Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-los no mesmo prazo (08 dias), devendo apresentar, em caso de divergência, especificamente, a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 § 2º da CLT. 4 - Os cálculos devem ser elaborados, preferencialmente, no Pje Calc, bem como anexado o arquivo de extensão “.PJC” dos cálculos no PJE, o que possibilitará à contadoria do juízo efetuar os ajustes necessários, pois são diversos lançamentos mês a mês, para importação e futura atualização/retificação do cálculo pela contadoria do juízo.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no PJE, é necessário a inclusão do anexo em PDF com as planilhas de calculo .

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA 5 - Em caso de inércia da parte Ré, a parte Autora deverá apresentar os cálculos, conforme previsão no § 1º-B, do art. 879, da CLT, sob pena de sobrestamento, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. 6 - Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, remeta-se o presente processo à Contadoria para verificação e atualização dos cálculos apresentados.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 02 de maio de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRANSTURISMO REI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-54
30/04/2025 09:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2025 21:47

Recebidos os autos para prosseguir
15/09/2023 20:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/09/2023 09:25

Juntada a petição de Contraminuta
31/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TERESA PAES PIMENTA
30/08/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:05

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
25/08/2023 13:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/08/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) TRANSTURISMO REI LTDA
15/08/2023 14:53

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSTURISMO REI LTDA
13/06/2023 12:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de FERNANDA TERESA PAES PIMENTA em 12/06/2023
12/06/2023 18:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TERESA PAES PIMENTA
29/05/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) TRANSTURISMO REI LTDA
23/05/2023 16:25

Conhecido o recurso de TRANSTURISMO REI LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-54 e provido em parte
27/04/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/04/2023
26/04/2023 14:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 14:57

Incluído em pauta o processo para 17/05/2023 09:00 SV MRLC ()
28/02/2023 13:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/02/2023 19:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
13/02/2023 19:27

Encerrada a conclusão
13/11/2022 20:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
09/11/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo