12/09/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 115835c proferido nos autos.

Vistos, Analisando os cálculos apresentados pelo Reclamante e Reclamado, observam-se, em ambos, incorreções que impossibilitam a adoção de um deles para homologação.

Logo, as seguintes incorreções devem ser retificadas: DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS: Alega o réu que o cálculo da integração das diferenças salariais em férias+1/3 e trezenos estaria equivocado, posto que não teria observado os valores salariais das diferenças devidas em cada período aquisitivo, no caso de férias, e do ano civil, no particular das gratificações natalinas.

De fato, conforme dispõe o art. 142 da CLT, o cálculo das férias é elaborado a partir da utilização da remuneração que for devida ao obreiro na data da sua concessão ou, quando o valor desta não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida, observando o período aquisitivo, o que não se verifica nos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo o autor adequar seus cálculos quanto ao particular.

Entretanto, não se verifica o equívoco mencionado pela reclamada nos cálculos dos trezenos refletidos de diferenças salariais pelo obreiro, vez que o cálculo da rubrica em comento se dá conforme o disposto no art. 1º da Lei 4.090/62. Com parcial razão o reclamado; 2.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Irresigna-se o réu com os critérios de atualização monetária e aplicação dos juros adotados pelo reclamante em seus cálculos.

Tendo em vista o entendimento do STF no julgado da ADPF nº 1090/2024 de que a execução em face da CEDAE se submete ao regime de precatórios e impenhorabilidade de bens de empresa pública prestadora de serviço público essencial (equiparação à Fazenda Pública), os cálculos deverão observar: Quanto às custas: isenção de custas nos termos do art 790-A da CLT. Quanto à atualização monetária: em decisão proferida pelo Plenário do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE nº 870.947/SE – Tema 810, declarou como válida a utilização do índice de atualização monetária IPCA-E desde 01/07/2009 para os débitos da Fazenda Pública, declarando, por consequência, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/09), referente à atualização monetária. Quanto aos juros: nos moldes dado pela Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do C.TST: (1) até agosto/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (2) setembro/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (3) a partir de 30/junho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; Deve ser observado que, face a mudança normativa promovida pela Emenda Constitucional nº 113 (PEC dos Precatórios), a partir de 01/12/2021, deverá ser adotado somente o índice SELIC, para atualização monetária e de juros dos débitos da Fazenda Pública, conforme consta do art. 3º da referida EC; 3.

DOS JUROS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Quanto ao momento da aplicação de juros e multa no crédito previdenciário, deverá ser apurada a contribuição previdenciária sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99; e contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos a partir de '05/03/2009' com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e de multa a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento (Súmula nº 66 do TRT da 1ª Região); 4.

DA TAXA LEGAL: O reclamado alega que deveria ser utilizado, a partir de 30/08/2024, os critérios de correção monetária e juros dispostos na Lei nº 14.905/2024, qual seja, o IPCA, para fins de correção monetária, e a taxa legal, pra aplicação dos juros, conforme, respectivamente, o disposto no art. 389, caput e parágrafo único e art. 406 ambos do CC.

Entretanto, tratando-se de execução da ré que irá ocorrer por meio de equiparação à Fazenda Pública, os parâmetros para atualização e juros deverão atentar para o já disposto nos normativos indicados no item "2" acima.

Não assiste razão ao réu. Em face do exposto, intime-se o Reclamante a vir, no prazo de 10 dias, com novos cálculos com as correções acima apontadas. Após, intime-se a parte contrária a se manifestar, em igual prazo. Deverão ainda as partes apresentar seus cálculos por meio do PJe-Calc, efetuando, ainda, a juntada do arquivo “pjc” (conforme link https://youtu.be/8VYWrJql1DA), referente aos cálculos elaborados, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. NITEROI/RJ, 11 de setembro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RONALDO MUNIZ CABRAL
11/09/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO MUNIZ CABRAL
11/09/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/08/2025 13:41

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2025 16:16

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: d75a8b2) para Manifestação
15/08/2025 14:39

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
05/08/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f27146 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT À requerida para impugnação, em 08 dias, sob pena de preclusão.

NITEROI/RJ, 04 de agosto de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/08/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/08/2025 09:59

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO MUNIZ CABRAL
18/07/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 20:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de RONALDO MUNIZ CABRAL em 16/07/2025
01/07/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c49475 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Aguarde-se manifestação do requerente.

NITEROI/RJ, 30 de junho de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RONALDO MUNIZ CABRAL
30/06/2025 20:10

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO MUNIZ CABRAL
30/06/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de RONALDO MUNIZ CABRAL em 23/06/2025
04/06/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO MUNIZ CABRAL
03/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
03/06/2025 15:19

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79087be proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Aguarde-se manifestação do exequente.

NITEROI/RJ, 28 de maio de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RONALDO MUNIZ CABRAL
28/05/2025 17:26

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO MUNIZ CABRAL
28/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
27/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de RONALDO MUNIZ CABRAL em 26/05/2025
13/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d929eb7 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Ao exequente para apresentar cálculos, em 08 dias.

NITEROI/RJ, 12 de maio de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RONALDO MUNIZ CABRAL
12/05/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO MUNIZ CABRAL
12/05/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/05/2025 18:56

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 13:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/04/2025 16:31

Iniciada a liquidação
04/04/2025 15:26

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo