TRT1 - 0100071-85.2024.5.01.0205

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcb2ef1 proferida nos autos.

DECISÃO Ante o teor das certidões de #id:6db49ba e #id:c990662, recebo os recursos ordinários interpostos por BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

Aos recorridos, para contrarrazoarem, no prazo de 08 dias.

Decorrendo o prazo, remeta-se o processo ao Egrégio Regional.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 09 de junho de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b6fa62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO   Ante o exposto e tudo o mais que nos autos consta decido, na Ação Trabalhista ajuizada por BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA em face de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA e  MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXAS: declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o recolhimento do INSS do pacto laboral, extinguindo o processo, no particular, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC; rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada ao pagamento das parcelas a seguir especificadas, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da ação, reconhecida a responsabilização subsidiária do Município de Duque de Caxias, na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais: aviso prévio indenizado (30 dias);férias integrais do período aquisitivo de 2021/2022, com 1/3, de forma simples;férias proporcionais, com 1/3;13º salário proporcional (2/12);13º salário dos anos de 2021 (proporcional) e 2022;FGTS relativo a todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas salariais ora deferidas, além da indenização compensatória de 40%;multa do art. 477, § 8.º, da CLT.horas extraordinárias, assim compreendidas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no que for mais benéfico, conforme jornada e frequência fixada na decisão, com reflexos em aviso-prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, DSR, e depósitos do FGTS;período suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos por dia de trabalho), com adicional de 50% e sem qualquer reflexo (art.71, § 4º da CLT, com a redação alterada pela Lei nº 13.467/17).

No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da ação, a primeira ré deverá providenciar a devida anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do trabalhador, considerando a projeção do aviso-prévio indenizado (OJ 82 da SDI 1, do TST).

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

A presente decisão considerou a integralidade das provas produzidas no processo e abordou os todos os argumentos capazes de infirmar o julgamento de cada pedido, conforme o disposto no art. 489, § 1º do CPC.

Assim, a interposição de embargos de declaração com vistas a reapreciação de provas e modificação do julgado acarretará a aplicação da sanção processual cabível.

Custas pela primeira reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$  30.000,00 arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, IV, §2º, da CLT.

INTIMEM-SE AS PARTES.

CLAUDIA CRISTINA SARAIVA DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA