10/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de JEAN AUGUSTO OLIVEIRA em 09/09/2025
09/09/2025 06:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
08/09/2025 16:40

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 19:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 19:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 566aa41 proferida nos autos.

Vistos, etc.

O autor requer a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de rescindir o contrato de trabalho com ele firmado, e o plano de saúde.

Sucessivamente, requer, acaso rescindido o contrato com a ré e o convênio médico, o imediato restabelecimento, inclusive, com a reativação do plano de saúde.

Narra a inicial que o autor foi admitido pela ré em 01/07/2020, e que, no final do mês de janeiro de 2022, sentiu grande fraqueza nas pernas, sendo diagnosticado com tuberculose óssea, o que acarretou diversos afastamentos por motivos de saúde, inclusive, com a concessão de auxílio-doença pelo INSS.

Que em 27/09/2023, diante do agravamento de seu quadro clínico, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo suspenso o contrato de trabalho.

Relata que no início do mês de abril de 2025, recebeu telegrama da reclamada, acompanhado de termo rescisório, comunicando a rescisão do contrato de trabalho, bem como o cancelamento do plano de saúde fornecido pela ré.

Argumenta que, a atitude da reclamada afronta a jurisprudência, e invoca a Súmula 440 do TST.

Por fim, aduz que aguarda realização de procedimento cirúrgico de alta complexidade, indispensável para preservação de força motora e prevenção da piora irreversível do seu quadro neurológico, motivo pelo qual seria essencial a manutenção ininterrupta do plano de saúde.

Intimada a se manifestar, a ré pugna pelo indeferimento do pedido (Id 2ba5697).

Vieram aos autos cópia da CTPS com anotação do contrato de trabalho com a ré (Id d55f3ee); Carta de concessão de auxílio doença-31 (Id 88e056b) e de aposentadoria por invalidez-32 (Id 354dbd3); Telegrama da ré (Id e61d743); TRCT (Id 6fd482b). Tudo Visto e Analisado.

Decido: As provas produzidas revelam que o autor foi aposentado por invalidez (carta de concessão Id 354dbd3), hipótese de suspensão do contrato de trabalho, consoante o artigo 475 da CLT, sendo-lhe assegurado o direito à manutenção do benefício concedido pela ré, nos exatos termos da Súmula 440 do C.

TST, reafirmada pelo Incidente de Recurso Repetitivo nº 220 do TST, a saber: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez".

Ademais, o cancelamento do convênio médico no momento em que o reclamante mais necessita de tratamento, encontrando-se incapacitado para o labor, fere o direito fundamental à saúde, o princípio da dignidade da pessoa humana, a função social da empresa e do contrato.

Diante de tais fundamentos, evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano, afigurando-se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, forte no artigo 300 do CPC.

Sendo assim, defiro o pedido de tutela para determinar o imediato restabelecimento do contrato de trabalho do reclamante, bem como do plano de saúde, nas mesmas condições em que lhe era fornecido pela ré, devendo a empregadora comprovar nos autos o restabelecimento do benefício, no prazo de 05 dias, a contar da ciência da presente decisão.

Ressalta-se que o contrato de trabalho ficará suspenso, enquanto perdurar o benefício previdenciário.

Comina-se à reclamada multa diária de R$500,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer, reversível à parte autora, limitada a R$50.000,00.

Inclua-se o feito em pauta e notifiquem-se as partes, dando-lhes ciência desta decisão, sendo a ré por mandado. vml RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINERGAS GNV DO BRASIL LTDA.
29/08/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) SINERGAS GNV DO BRASIL LTDA.
29/08/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) JEAN AUGUSTO OLIVEIRA
29/08/2025 18:24

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JEAN AUGUSTO OLIVEIRA
29/08/2025 11:36

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
29/08/2025 11:36

Encerrada a conclusão
20/08/2025 17:50

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 14:24

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a REBEKA MACHADO RIBEIRO
17/06/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100462-29.2025.5.01.0068 RECLAMANTE: JEAN AUGUSTO OLIVEIRA RECLAMADO: SINERGAS GNV DO BRASIL LTDA.

DESTINATÁRIO(S): SINERGAS GNV DO BRASIL LTDA.

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de reintegração ao emprego e manutenção do plano de saúde, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta da ré, retornem os autos conclusos para decisão do pedido de tutela de urgência. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

SIMONE JESUS DOS REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SINERGAS GNV DO BRASIL LTDA.
26/05/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) SINERGAS GNV DO BRASIL LTDA.
22/05/2025 16:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de JEAN AUGUSTO OLIVEIRA em 15/05/2025
07/05/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e238873 proferido nos autos. jaq Vistos, etc.

Intime-se a ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de reintegração ao emprego e manutenção do plano de saúde, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta da ré, retornem-me os autos conclusos para decisão do pedido de tutela de urgência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JEAN AUGUSTO OLIVEIRA
06/05/2025 22:28

Expedido(a) intimação a(o) JEAN AUGUSTO OLIVEIRA
06/05/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 22:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
06/05/2025 22:08

Encerrada a conclusão
29/04/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a REBEKA MACHADO RIBEIRO
28/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100462-29.2025.5.01.0068 distribuído para 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 25/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042600300091700000226450946?instancia=1
25/04/2025 11:35

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo