03/09/2025 16:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/08/2025 11:02

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 10:59

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 10:41

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/08/2025
18/08/2025 13:52

Audiência una por videoconferência realizada (18/08/2025 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
17/08/2025 22:40

Juntada a petição de Contestação
25/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de INOVAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 24/07/2025
25/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de ALEXSANDRA DA SILVA SANTOS em 24/07/2025
16/07/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 17:22

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
15/07/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) INOVAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
15/07/2025 17:22

Expedido(a) notificação a(o) ALEXSANDRA DA SILVA SANTOS
07/07/2025 15:32

Audiência una por videoconferência designada (18/08/2025 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
07/07/2025 15:14

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
03/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de INOVAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 02/07/2025
18/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/06/2025
28/05/2025 13:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de ALEXSANDRA DA SILVA SANTOS em 27/05/2025
21/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 20/05/2025
19/05/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) INOVAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
16/05/2025 16:33

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
16/05/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45988f0 proferido nos autos.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 15 dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 15 de maio de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA DA SILVA SANTOS
15/05/2025 08:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
15/05/2025 08:48

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRA DA SILVA SANTOS
15/05/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
14/05/2025 09:10

Encerrada a conclusão
06/05/2025 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
30/04/2025 14:19

Juntada a petição de Emenda à Inicial
28/04/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100676-93.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 25/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042600300091700000226450946?instancia=1
26/04/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
26/04/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRA DA SILVA SANTOS
26/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
25/04/2025 12:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00