12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d55e209 proferida nos autos.

HOMOLOGAÇÃO Corretos e ajustados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos da 1ª reclamada id 8c87d4c fixando o valor da condenação em R$ 11.421,65, sendo: Notifiquem-se as partes, na forma do §2º, artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão para ciência da presente decisão, impugnação fundamentada, no prazo comum de 8 dias.

No mesmo sentido, faculta-se a UNIÃO - §3º, artigo 879 da CLT.

Dada correção dos cálculos da parte reclamada, operada preclusão lógica, não cabendo impugnação dos próprios cálculos, deverá esta cumprir a decisão na forma do artigo 880 da CLT, ciente neste ato.

Iniciado o cumprimento de sentença, convolam-se em penhora os depósitos recursais.

Observe-se que, tratando-se de Fazenda Pública, os valores relativos a custas processuais não serão considerados quando da execução.

Não integralizada a garantia da execução, proceda-se a consulta/restrição via convênios judiciais. A penhora poderá ser acrescida de até 20% em casos de fraude, embaraços na realização da penhora, deixar o executado de indicar ai Juízo bens sujeitos à penhora ou outra conduta do reclamado que incorra no art. 774 do CPC.

CERTIFIQUE A SECRETARIA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.

Deverão as partes, independente de nova notificação, diligenciar efetivação da garantia da execução, para fins de oposição de embargos ou impugnação à liquidação na forma do art. 884 da CLT.

No mesmo sentido, às partes contrárias, para apresentação de resposta no prazo da lei.

FINALMENTE, ADVERTE-SE A PARTE EXECUTADA DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 61/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO NOVO ART. 774 DO CPC, COMPATIVEL E SUBSIDIARIAMENTE APLICAVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, VERBIS: "Art. 4º.

Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA apta a acolher bloqueios realizados por meio do BACENJUD. (...) Art. 7º.

A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata esta Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante SUFICIENTE para o atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas, sob pena de REDIRECIONAMENTO IMEDIATO da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às DEMAIS CONTAS e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis." "Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: ...

III - DIFICULTA ou EMBARAÇA a realização da penhora; ...

V - intimado, NÃO INDICA ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará MULTA em montante não superior a VINTE POR CENTO do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de OUTRAS SANÇÕES de natureza processual ou material." Inscreva-se o devedor no BNDT e SERASAJUD, 45 dias úteis após a citação para pagamento conforme artigo 883-A, caput, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
23/03/2025 04:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/03/2025 10:43

Recebidos os autos para prosseguir
05/09/2024 14:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ROMICINAIDE DE FATIMA OLIVEIRA em 28/08/2024
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ROMICINAIDE DE FATIMA OLIVEIRA em 28/08/2024
25/08/2024 11:43

Juntada a petição de Contrarrazões
15/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14/08/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) ROMICINAIDE DE FATIMA OLIVEIRA
14/08/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14/08/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) ROMICINAIDE DE FATIMA OLIVEIRA
14/08/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:48

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/07/2024
18/07/2024 19:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
26/06/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/06/2024 10:22

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/03/2024 13:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/03/2024 11:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/03/2024
06/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 05/03/2024
06/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de ROMICINAIDE DE FATIMA OLIVEIRA em 05/03/2024
22/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/02/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
21/02/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ROMICINAIDE DE FATIMA OLIVEIRA
21/02/2024 09:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-57
24/01/2024 12:30

Incluído em pauta o processo para 20/02/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Mateus ()
22/01/2024 21:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/01/2024 13:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
14/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/12/2023
06/12/2023 18:05

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
01/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de ROMICINAIDE DE FATIMA OLIVEIRA em 30/11/2023
26/11/2023 12:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
16/11/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
16/11/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ROMICINAIDE DE FATIMA OLIVEIRA
16/11/2023 11:14

Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
16/11/2023 11:14

Conhecido o recurso de AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-57 e provido em parte
16/11/2023 11:14

Conhecido o recurso de ROMICINAIDE DE FATIMA OLIVEIRA - CPF: *97.***.*10-59 e provido em parte
07/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/11/2023
25/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/10/2023
24/10/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
24/10/2023 12:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 12:52

Incluído em pauta o processo para 14/11/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn (Vista) ()
22/08/2023 13:36

Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
04/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/08/2023
27/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/07/2023
26/07/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
26/07/2023 09:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 09:48

Incluído em pauta o processo para 22/08/2023 10:00 4a Turma - A ()
14/07/2023 10:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/07/2023 10:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
02/06/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo