23/07/2024 09:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/07/2024 00:42

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 22/07/2024
22/07/2024 15:59

Juntada a petição de Contrarrazões
22/07/2024 15:19

Juntada a petição de Contrarrazões
22/07/2024 14:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2024 12:04

Juntada a petição de Contrarrazões
10/07/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
09/07/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/07/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON FERREIRA CUSTODIO
09/07/2024 16:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROBSON FERREIRA CUSTODIO sem efeito suspensivo
09/07/2024 16:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. sem efeito suspensivo
09/07/2024 16:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
09/07/2024 14:08

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 440,00)
08/07/2024 10:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
05/07/2024 16:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/07/2024 16:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/07/2024 12:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55f010b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ROBSON FERREIRA CUSTODIO, reclamante, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, primeira reclamada e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., segunda reclamada.

Em ordem o processo, foi proferida a seguinte decisão de Embargos de Declaração. As partes foram notificadas da sentença (id f2a5b32 – fls. 725/753 do PDF) em 18.04.2024, conforme intimação (id 3447613). O reclamante ofereceu embargos de declaração (id d51015f – fls. 784/791 do PDF) em 25.04.2024, tempestivamente. As rés ofereceram manifestações (ids a289997 e de01c6c). I – Embargos de declaração do reclamante (id d51015f – fls. 784/791 do PDF). Em suma, o reclamante alega omissão da sentença: quanto ao pagamento das verbas rescisórias conforme o pedido, não sendo observado o valor referente ao terço constitucional de férias do período 2019/2020, requerido na petição inicial; aplicação do artigo 467 sobre as parcelas constantes do TRCT; e juros na fase pré-judicial. No que se refere às férias vencidas 2019/2020 foram deferidas considerando o terço constitucional no montante de R$ 3.274,12, apesar de não constar expressamente “+ 1/3”, bastando simples verificação na sentença, consoante o pedido do item 08, alínea “d”, formulado na Emenda Substitutiva de 23.07.2021 (id 4661a21, pág. 25 – fl. 182 do PDF). Portanto, procedem os embargos de declaração para corrigir a redação do item referente às férias 2019/2020, como segue: - férias vencidas integrais + 1/3 (2019/2020): R$ 3.274,12. No mais, a parte autora pretende a reforma do julgado por meio inadequado, pois não indicou qualquer obscuridade, contradição ou omissão, consoante o disposto nos artigos 1.022 e 1.023, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, senão vejamos. No que se refere à aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, entende o juízo que havendo controvérsia de valores (como no caso em tela se aplicável a força maior decorrente do estado de pandemia do coronavírus), não se pode impor a multa.

Os embargos, na verdade, se referem a inconformismo da parte. A incidência de juros de mora na fase pré-judicial carece de previsão legal, sendo certo que o artigo 883 da CLT expressamente prevê a sua incidência “a partir da data em que for ajuizada a reclamação” e o Excelso STF definiu a taxa SELIC como índice que envolve a correção monetária e os juros de mora a serem aplicados a partir do ajuizamento da demanda, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.

Improcedem os embargos também neste aspecto. Vale ressaltar que o juiz está obrigado a fundamentar as suas decisões, e isso foi feito, mas não a convencer qualquer dos litigantes do seu acerto, tarefa no mais das vezes impossível, considerando a natural resistência de qualquer pessoa a algum ato que frustre as suas expectativas, sendo certo que a decisão atacada atende plenamente ao que prescreve o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. D E C I S Ã O Isso posto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio conhecer e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos de declaração do autor (id d51015f – fls. 784/791 do PDF), conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar. Intimem-se as partes. Ed0932024 ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
24/06/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON FERREIRA CUSTODIO
24/06/2024 12:07

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ROBSON FERREIRA CUSTODIO
10/05/2024 08:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
10/05/2024 01:17

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 09/05/2024
06/05/2024 15:04

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2024 00:28

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 03/05/2024
04/05/2024 00:28

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/05/2024
03/05/2024 18:22

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
29/04/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2024 17:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/04/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
17/04/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/04/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON FERREIRA CUSTODIO
17/04/2024 11:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 440,00
17/04/2024 11:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROBSON FERREIRA CUSTODIO
17/04/2024 11:04

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROBSON FERREIRA CUSTODIO
20/02/2024 09:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
01/02/2024 14:49

Juntada a petição de Razões Finais
22/01/2024 15:58

Juntada a petição de Razões Finais
14/12/2023 16:14

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/12/2023 12:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
11/12/2023 16:37

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2023 13:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/07/2022 10:45

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação aos extratos do reclamante ENDICON)
04/07/2022 18:30

Juntada a petição de Manifestação (Segunda MA DOC DEFESA - Robson Ferreira Custódio x Endicon)
22/06/2022 00:29

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 21/06/2022
22/06/2022 00:29

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 05.***.***/0001-38 em 21/06/2022
22/06/2022 00:29

Decorrido o prazo de ROBSON FERREIRA CUSTODIO em 21/06/2022
10/06/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2022
10/06/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2022
10/06/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 22:25

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
08/06/2022 22:25

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 05.***.***/0001-38
08/06/2022 22:25

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON FERREIRA CUSTODIO
08/06/2022 22:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
03/06/2022 17:18

Juntada a petição de Manifestação (Pet. do Rte. requerendo dilatação)
25/05/2022 16:40

Juntada a petição de Manifestação (Pet. do Rte. Anexando extratos bancários)
12/05/2022 13:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Rte. requerendo dilação)
22/04/2022 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação ENDICON)
20/04/2022 15:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/12/2023 12:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
20/04/2022 15:35

Audiência inicial por videoconferência realizada (20/04/2022 09:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
22/02/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 10:04

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
21/02/2022 10:04

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
21/02/2022 10:04

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON FERREIRA CUSTODIO
21/02/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
27/10/2021 20:16

Audiência inicial por videoconferência designada (20/04/2022 09:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
01/09/2021 11:21

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
01/09/2021 11:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Endicon)
28/08/2021 00:08

Decorrido o prazo de ROBSON FERREIRA CUSTODIO em 27/08/2021
28/08/2021 00:07

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 27/08/2021
28/08/2021 00:07

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 27/08/2021
27/08/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
26/08/2021 21:16

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre provas)
26/08/2021 21:13

Juntada a petição de Manifestação (ROL DE TESTEMUNHAS)
26/08/2021 21:12

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE AS DEFESAS E DOCUMENTOS)
16/08/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
13/08/2021 01:29

Decorrido o prazo de ROBSON FERREIRA CUSTODIO em 12/08/2021
11/08/2021 17:10

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação_Endicon)
11/08/2021 17:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
05/08/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2021
05/08/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON FERREIRA CUSTODIO
04/08/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 07:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
02/08/2021 18:32

Juntada a petição de Contestação (Contestação ampla)
01/08/2021 21:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
29/07/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2021
29/07/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 12:15

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON FERREIRA CUSTODIO
28/07/2021 12:15

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
28/07/2021 12:15

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
27/07/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
27/07/2021 00:05

Decorrido o prazo de ROBSON FERREIRA CUSTODIO em 26/07/2021
23/07/2021 17:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestaçao do Rte.)
23/07/2021 17:52

Juntada a petição de Emenda à Inicial (EMENDA SUBSTITUTIVA)
30/06/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2021
30/06/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 02:15

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON FERREIRA CUSTODIO
29/06/2021 02:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANITA NATAL
25/06/2021 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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