03/09/2025 12:49

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
03/09/2025 12:48

Iniciada a liquidação
03/09/2025 11:05

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 442,00
03/09/2025 11:05

Concedida a gratuidade da justiça a ROSILENE VIEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
03/09/2025 11:05

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
03/09/2025 11:05

Audiência una realizada (03/09/2025 09:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
02/09/2025 13:32

Juntada a petição de Contestação
05/07/2025 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
05/07/2025 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 652560a proferido nos autos.

Compulsando os autos, verifico que o reclamado foi citado pelo sistema e-carta e não compareceu à audiência. Ocorre que a CLT não regula de forma expressa e pormenorizada a citação por correio, limitando-se a tratar de casos em que o réu recusar o recebimento ou não for encontrado, o que não ocorreu na hipótese em tela.

Veja-se que o parágrafo único do art. 774 estabelece regras apenas para o caso de recusa da citação ou de impossibilidade de encontrar o destinatário.

O parágrafo primeiro do art. 841, por sua vez, apenas determina que a citação será realizada por registro postal com franquia, sem especificar a modalidade desse registro ou da franquia. Assim, em razão da omissão, aplico o disposto no art. 248, §1º do CPC, que determina que a carta encaminhada ao citando será registrada, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. No caso, em virtude da modalidade de envio da citação contratada por este Tribunal, observadas as restrições orçamentárias, não há envio do recibo da entrega à Vara do Trabalho, o que torna impossível verificar quem foi o recebedor. Tomar por verdade absoluta as informações do sistema e-carta pode desaguar em grave afronta à ampla defesa e ao contraditório da parte que, não tendo recebido a citação, sofrerá revelia e, para afastá-la, terá que produzir prova diabólica de fato negativo, qual seja, de que não recebeu a citação. Assim, diante da impossibilidade de cumprimento da lei em razão de norma de cunho administrativo deste Tribunal, declaro nulos os atos processuais praticados a partir da audiência realizada, determinando a reinclusão do processo em pauta de audiência una, ficando desde já designada a data de 03/09/2025, às 09h, de forma presencial, ficando as partes desde já cientes. NILOPOLIS/RJ, 01 de julho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL BRUNA TOME - ME
01/07/2025 22:57

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL BRUNA TOME - ME
01/07/2025 22:57

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE VIEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
01/07/2025 22:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:47

Audiência una designada (03/09/2025 09:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/07/2025 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
01/07/2025 15:46

Convertido o julgamento em diligência
27/06/2025 16:07

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 15:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2025 10:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
26/06/2025 21:52

Audiência una realizada (26/06/2025 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/05/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL BRUNA TOME - ME
05/05/2025 13:05

Expedido(a) notificação a(o) CENTRO EDUCACIONAL BRUNA TOME - ME
05/05/2025 10:58

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 11:47

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100443-82.2025.5.01.0501 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis na data 25/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042600300091700000226450946?instancia=1
25/04/2025 17:45

Audiência una designada (26/06/2025 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
25/04/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo