26/08/2025 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
14/08/2025 20:44

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
04/08/2025 17:51

Juntada a petição de Contrarrazões
04/08/2025 15:28

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/08/2025 10:15 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
30/07/2025 21:44

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 14:01

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/08/2025 10:15 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
03/07/2025 14:01

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (03/07/2025 09:45 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
02/07/2025 20:56

Juntada a petição de Contestação
25/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/06/2025
11/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 03/06/2025
06/06/2025 01:02

Decorrido o prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/06/2025
06/06/2025 01:02

Decorrido o prazo de MARIA EDUARDA MARCELINO DE SOUZA em 05/06/2025
28/05/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ATSum 0100558-24.2025.5.01.0301 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA MARCELINO DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO(S): MARIA EDUARDA MARCELINO DE SOUZA Ficam os advogados notificados da designação da audiência, conforme abaixo, devendo dar ciência aos respectivos constituintes.

AUDIÊNCIA: Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "1a.

VT/PETRÓPOLIS": dia 03/07/2025 às 09:45 horas.

Sala Virtual (Plataforma ZOOM) LINK: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.pet?pwd=YkkrQkY4R1NlMzFTU2dsMmFZZUNtQT09 - ID: 963 061 0640 SENHA: 470862.

A) A audiência será apenas INICIAL (NÃO será produzida PROVA ORAL) e na modalidade TELEPRESENCIAL.

Não dispondo o participante de recursos tecnológicos para acesso estável à sala virtual, deverá se apresentar na sala física de audiências desta 1ª VT/Petrópolis (rua Professor Plínio Leite, sem número, Vila Macedo, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.620-200.

Referência: próximo ao número 44, atrás do Supermercado Multimix).

B) O não comparecimento da parte Autora à audiência importará no arquivamento da ação, e da parte Ré em sua revelia e na aplicação da pena de confissão.

C) As partes deverão estar munidas de documento de identificação, sendo o(a) trabalhador(a) de sua CTPS.

Sendo pessoa jurídica, deverá a parte anexar a respectiva carta de preposto e atos constitutivos.

D) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados cadastrados no PJe.

E) A parte Ré deverá apresentar a defesa e documentos até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios.

F) A prova documental deverá ser produzida previamente na forma dos art. 787 e 845 da CLT e art. 396, 400 e 434 do CPC.

G) Fica preservada a possibilidade de as partes requererem a conciliação a qualquer tempo.

PETROPOLIS/RJ, 27 de maio de 2025.

LILIAN DE LACERDA FERNANDES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA MARCELINO DE SOUZA
27/05/2025 09:51

Expedido(a) notificação a(o) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
27/05/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
27/05/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
27/05/2025 09:51

Expedido(a) notificação a(o) MARIA EDUARDA MARCELINO DE SOUZA
26/05/2025 20:53

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (03/07/2025 09:45 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
19/05/2025 18:43

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 23:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/05/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9496236 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA

Vistos.

A parte autora requer: Nos termos do artigo 300 do CPC, são requisitos para o deferimento da tutela de urgência: (1) a probabilidade do direito (equivalente ao fumus boni iuris) e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (equivalente ao periculum in mora).

Ainda assim, só é possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada se não houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do artigo 300 do CPC).

A seu turno, conforme o artigo 311 do CPC, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (1) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (2) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (4) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Note-se que só nas hipóteses 2 e 3 se permite a decisão liminar.

Como argumento base do requerimento 1.1., a parte autora pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que, porém, exige dilação probatória. Em sede de cognição sumária ainda não há prova da probabilidade do direito, vez que ainda não resta demonstrada, nem declarada a rescisão do contrato de emprego.

Além disso, há perigo da irreversibilidade dos efeitos de eventual decisão que deferisse a tutela provisória ora pleiteada.

Por fim, especificamente sobre o FGTS, o requerimento também encontra óbice no artigo 29-B da Lei nº 8.036/90.

INDEFIRO o requerimento 1.1.

No referido item 1.2, a Reclamante requer, sob a forma de Tutela de Urgência, que seja determinado à Reclamada a exibição dos documentos dos cartões de ponto com a devida anotação de banco de horas, ao argumento de que são "necessários à composição das provas a esta demanda, para fins de que seja mensurado os valores devidos".

Contudo, o pedido de exibição formal dos documentos, nos termos em que formulado, mostra-se desnecessário diante da legislação trabalhista e do entendimento consolidado da jurisprudência, que já atribuem à Reclamada o ônus da prova quanto à jornada de trabalho.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

JORNADA EXTRAORDINÁRIA.

IMPUGNAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

A empregadora tem obrigação de anotar a real jornada de trabalho dos empregados e apresentar os cartões de ponto em juízo, fazendo prova pré-constituída.

A sua impugnação acarreta a inversão do ônus da prova, incumbindo ao reclamante a comprovação da jornada efetivamente laborada (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100726-15.2020 .5.01.0038, Relator.: DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2023, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-20). É dever legal do empregador que possua mais de 20 empregados realizar o controle de jornada de seus empregados, por meio de registros que espelhem fielmente a real jornada laborada.

Tais registros, notadamente os cartões de ponto, configuram prova pré-constituída em posse do empregador.

A Súmula nº 338, item I, do C.

Tribunal Superior do Trabalho (TST), citada na própria peça inicial, dispõe expressamente que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial.

Ou seja, a ausência dos documentos de ponto ou a sua apresentação parcial ou com registros uniformes (jornada "britânica") já implica um ônus processual significativo para a Reclamada, que deverá produzir outras provas robustas para ilidir a presunção de veracidade da jornada apontada pela Reclamante.

Assim, também INDEFIRO o requerimento 1.2.

INTIME-SE.

No mais, determino: 1) Inclua-se em PAUTA INICIAL TELEPRESENCIAL. 2) INTIME-SE a parte autora, bem como CITE-SE a parte Ré para comparecer à audiência, cientes de que: Informações para acessar a audiência virtual por meio da plataforma ZOOM: LINK (copie e cole em seu navegador): bit.ly/aud1vtpet ou ID DA REUNIÃO: 963 061 0640 SENHA: 470862 A) A AUDIÊNCIA será apenas INICIAL, onde NÃO será produzida PROVA ORAL, e na modalidade TELEPRESENCIAL.

Não dispondo o participante de recursos tecnológicos para acesso estável à sala virtual, deverá se apresentar na sala física de audiências desta 1ª VT/Petrópolis.

B) O não comparecimento da parte Autora importará no arquivamento da ação, e da parte Ré em revelia e a aplicação da pena de confissão.

C) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo a parte Autora de sua CTPS.

Sendo a parte Ré pessoa jurídica deverá anexar carta de preposto e atos constitutivos da empresa.

D) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do TRT da 1ª Região.

E) Solicita-se ao advogado da parte Ré que apresente sua defesa e documentos em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios.

F) A prova documental deverá ser produzida previamente na forma dos artigos 787 e 845 da CLT e dos artigos 396, 400 e 434 do CPC.

G) Fica preservada a possibilidade de as partes requererem a conciliação a qualquer tempo, por meio de petição conjunta assinada pelas partes e pelos advogados (artigo 764 da CLT c/c artigo 190 do CPC). dbm PETROPOLIS/RJ, 12 de maio de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA MARCELINO DE SOUZA
12/05/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA EDUARDA MARCELINO DE SOUZA
12/05/2025 09:06

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARIA EDUARDA MARCELINO DE SOUZA
12/05/2025 08:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
09/05/2025 17:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00