27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0010201-84.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: FRANCISCO BRUNO ALVES DE SOUSA RECLAMADO: WF PINTURA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0010201-84.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: FRANCISCO BRUNO ALVES DE SOUSA RECLAMADO: WF PINTURA E LIMPEZA LTDA - ME, ANTONIA DE FATIMA SAMPAIO FIDELES Faço os presentes autos conclusos à MM.

Juíza do Trabalho desta Vara 26/08/2025 DESPACHO Trata-se de pedido visando o bloqueio do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, em razão da inadimplência das obrigações estabelecidas na sentença proferida nestes autos.

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Acórdão da ADI 5941, que reconheceu a possibilidade de restrição ao direito de locomoção em casos excepcionais, quando houver risco à efetividade da prestação jurisdicional, bem como o que dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que a medida se justifica no presente caso.

Sendo assim, diante da evidência de que os executados não cumpriram com as obrigações impostas, bem como que este Juízo determinou a ativação de diversos convênios de execução, todavia, todos apresentaram resposta negativa, e visando garantir a efetividade da decisão judicial, DEFIRO o pedido de bloqueio do passaporte e da CNH, até que a execução seja integralmente satisfeita.

Isto posto, oficie-se ao DETRAN/RJ, por meio eletrônico, determinando a suspensão da CNH dos executados antonia de fatima sampaio fideles - CPF: *93.***.*55-49 e, ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails [email protected] e [email protected], determinando a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados aos nacionais supracitados.

Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho Substituta RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

ANDRE LUIZ GARFINHO SOARES FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BRUNO ALVES DE SOUSA
15/06/2025 21:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 26/05/2025
27/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDA PEREIRA DA SILVA em 26/05/2025
27/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025
12/05/2025 04:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2025
12/05/2025 04:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 04:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2025
12/05/2025 04:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 04:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2025
12/05/2025 04:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100140-49.2020.5.01.0079 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FERNANDA PEREIRA DA SILVA, PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Eg. 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição da executada ante a ausência de dialeticidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
09/05/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
09/05/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PEREIRA DA SILVA
09/05/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
07/05/2025 14:06

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 03.***.***/0001-52 / null
03/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/04/2025
02/04/2025 12:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/04/2025 12:38

Incluído em pauta o processo para 28/04/2025 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
27/03/2025 20:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/03/2025 12:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
25/11/2024 15:35

Distribuído por dependência
25/09/2023 15:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2023
21/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de FERNANDA PEREIRA DA SILVA em 20/09/2023
21/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/09/2023
07/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 22:41

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
05/09/2023 22:41

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PEREIRA DA SILVA
05/09/2023 22:41

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
05/09/2023 22:40

Proferida decisão
05/09/2023 11:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
24/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2023
24/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de FERNANDA PEREIRA DA SILVA em 23/08/2023
24/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/08/2023
10/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 19:31

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
08/08/2023 19:31

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PEREIRA DA SILVA
08/08/2023 19:31

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
08/08/2023 19:30

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL /
08/08/2023 17:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
26/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDA PEREIRA DA SILVA em 25/07/2023
26/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2023
26/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/07/2023
12/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PEREIRA DA SILVA
11/07/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
11/07/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
11/07/2023 15:55

Proferida decisão
10/07/2023 16:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
21/06/2023 19:00

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 10:55

Expedido(a) intimação a(o) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
16/06/2023 10:54

Proferida decisão
16/06/2023 10:54

Não concedida a assistência judiciária gratuita a PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
14/06/2023 12:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
26/05/2023 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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