22/09/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
20/09/2025 12:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
20/09/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
20/09/2025 12:50

Expedido(a) ofício a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
15/09/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
15/09/2025 15:14

Encerrada a conclusão
15/09/2025 11:48

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 07:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
11/09/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
08/09/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
19/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 18/08/2025
19/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 18/08/2025
18/08/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 17:16

Juntada a petição de Agravo de Petição
04/08/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e6ad4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
01/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
01/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
01/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
01/08/2025 12:34

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
01/08/2025 09:09

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a BRUNO PHILIPPI
30/07/2025 00:31

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 29/07/2025
30/07/2025 00:31

Decorrido o prazo de PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 29/07/2025
29/07/2025 23:19

Juntada a petição de Contestação
21/07/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
19/07/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
19/07/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
19/07/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
19/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 00:36

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 18/07/2025
18/07/2025 19:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
18/07/2025 16:11

Juntada a petição de Embargos à Execução
12/07/2025 05:22

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 10:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 10:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 21:21

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
09/07/2025 21:21

Expedido(a) intimação a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
09/07/2025 21:21

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
09/07/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:14

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 20:10

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
08/07/2025 11:11

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 11:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb14bee proferido nos autos.

DESPACHO Ative-se o SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
24/06/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
24/06/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
24/06/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
24/06/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
24/06/2025 08:26

Iniciada a execução
24/06/2025 02:54

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 23/06/2025
10/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 09/06/2025
10/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 09/06/2025
10/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 09/06/2025
06/06/2025 01:06

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 05/06/2025
30/05/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd51d8 proferido nos autos.

Vistos e etc. De fato houve erro material na certidão de id b0aa205, que, ora passo a sanar. Desse modo, na Promoção da Contadoria . 2689ffc, onde se lê: (...) Para fins de prosseguimento do feito, procedi à atualização dos cálculos da ré PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, conforme planilhas em anexo.

Era o que cabia informar. (...) Leia-se: Para fins de prosseguimento do feito, procedi à atualização dos cálculos do Autor NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, conforme planilhas em anexo.

Era o que cabia informar. Intimem-se. gaa RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
29/05/2025 00:21

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
29/05/2025 00:21

Expedido(a) intimação a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
29/05/2025 00:21

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
29/05/2025 00:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
28/05/2025 15:53

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
27/05/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
27/05/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
27/05/2025 17:38

Homologada a liquidação
27/05/2025 13:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
23/05/2025 15:07

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
22/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b1e8b3 proferido nos autos.

DESPACHO Ante a inércia das rés, intime-se a parte autora para apresentar cálculos, em 10 dias, conforme parâmetros do despacho ID #id:6696882.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
21/05/2025 00:24

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
21/05/2025 00:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
20/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 19/05/2025
20/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 19/05/2025
02/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6696882 proferido nos autos. DESPACHO PJe Considerando o trânsito em julgado conforme lançamento constante da tramitação dos presentes autos, INTIMEM-SE AS RECLAMADAS para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 10 (dez) dias, nos termos do art. 879, §1º- A e B, da CLT.

Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO” , anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual.

Em caso de os cálculos não vir no formato acima determinado, será designado perícia contábil, às expensas da Ré. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Desde já este Juízo estabelece: I) A apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-B, II da CLT;II) Se necessária perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários relativos à perícia contábil realizada na fase de liquidação é do Executado, sucumbente na fase de conhecimento, que deu causa à necessidade de sua realização, na medida em que não quitou, no momento oportuno, as parcelas trabalhistas devidas. Determino que sejam observados os seguintes parâmetros, conforme o caso concreto que se examina: No caso de sentenças que transitaram em julgado sem previsão expressa de índice aplicável, e aquelas que ainda não transitaram em julgado , determino a aplicação dos índices do IPCA-E + juros TRD, na fase pre-judicial + taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.No caso de sentença transitada em julgado, em qualquer data, que contenham determinação expressa para aplicação dos índices da TR/IPCA-E, mais juros simples de 1% a. m., pro rata, mantenho os índices nos termos fixados, face à imutabilidade da coisa julgada, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.No caso de sentença transitada em julgado, em qualquer data, que contenham determinação somente juros de 1% a.m. sem fixar índice de correção monetária, deve ser aplicado IPCA-E e juros de 1% a.m., por se tratar de questão acobertada pelo manto da coisa julgada material.

Ressalto ser incabível a aplicação da taxa da SELIC juntamente com juros de 1% a.m, uma vez que a taxa SELIC é um índice composto e já compreende juros e atualização monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice porque representaria prática de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado pelo art. 4.º do Decreto nº 22.626 /33.

Nesse sentido, ainda, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 121 do STF , e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.No caso de processos que já foi deferido e liberado algum valor, independente de terem transitado em julgado ou não ,devem ser mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês), conforme in casu, mantenho os critérios de atualização efetuado pela Contadoria do Juízo, qual seja, TR ou IPCA-E + juros simples de 1% a.m, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.Na hipótese de o responsável principal pertencer à Fazenda Pública ou ser a ela equiparado, a atualização monetária será procedida com base IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, os juros da mora previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/1997, sendo que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização será feita pela SELIC, e, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada.SEGURO DESEMPREGO: deverá ser informado quando não entregues as guias.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apurados mês a mês, observados os valores já descontados durante o pacto laboral, através de seu recálculo, observadas as respectivas alíquotas vigente as épocas próprias, apresentados atualizados e separadamente.FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva.A correção das contribuições na forma do Art. 276 do Decreto nº 3.048/99, da Lei 11.941/2009, Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66 do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas vencidas até 04/03/2009 deverão ser atualizadas sem acréscimo de juros e multa, e a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço, sem acréscimo da multa.Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pela (s) Reclamada (s), fica desde já determinada a intimação do Reclamante para apresentar os cálculos do julgado observando todos os parâmetros acima, ficando certo que estará preclusa a oportunidade de apresentação dos cálculos pela Ré. Vindo os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para atualização e posterior homologação. cds RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de maio de 2025.

REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
01/05/2025 09:14

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
01/05/2025 09:14

Expedido(a) intimação a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
01/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
30/04/2025 12:25

Iniciada a liquidação
30/04/2025 12:25

Transitado em julgado em 25/04/2025
26/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 25/04/2025
26/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 25/04/2025
26/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 25/04/2025
07/04/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
05/04/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
05/04/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
05/04/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
05/04/2025 09:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.243,66
05/04/2025 09:06

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
05/04/2025 09:06

Concedida a gratuidade da justiça a NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
06/03/2025 11:03

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 15:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAISE LOPES SALIMEN
07/02/2025 23:51

Juntada a petição de Razões Finais
27/01/2025 16:33

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
20/12/2024 01:12

Audiência de instrução realizada (19/12/2024 11:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2024 19:22

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 00:25

Expedido(a) intimação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
04/06/2024 00:25

Expedido(a) intimação a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
04/06/2024 00:25

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
04/06/2024 00:24

Audiência de instrução designada (19/12/2024 11:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2024 00:24

Audiência de instrução cancelada (26/09/2024 10:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/04/2024 06:02

Juntada a petição de Réplica
12/03/2024 14:35

Audiência de instrução designada (26/09/2024 10:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2024 14:35

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/03/2024 09:45 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2024 16:22

Juntada a petição de Contestação
10/11/2023 15:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/11/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 16:04

Expedido(a) notificação a(o) PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
06/11/2023 16:03

Expedido(a) notificação a(o) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
06/11/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
06/11/2023 16:02

Audiência inicial por videoconferência designada (12/03/2024 09:45 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/10/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo