18/06/2025 07:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/06/2025 14:11

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/06/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
02/06/2025 16:22

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
02/06/2025 12:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO SANTOS RESENDE
29/05/2025 18:44

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ef8df8 proferido nos autos.

Intime-se a reclamada para regularizar a representação processual, sob pena de não recebimento do recurso.

Prazo:5 dias RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/05/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
23/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de ADILSON VIEIRA BARBOSA em 22/05/2025
22/05/2025 18:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
22/05/2025 18:11

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2844a0 proferida nos autos.

Vistos etc. À vista da certidão de ID.8dcb969, tenho como satisfeitos os pressupostos para admissão do Recurso Ordinário apresentado pelo autor.

Ao recorrido.

A reclamada interpôs recurso ordinário nos termos de id. 7c62b17.

O recurso veio desacompanhado de preparo, alegando que, por ser prestadoras de serviços públicos próprios de Estado, em caráter não concorrencial e sem intuito de lucro, deveria se submeter à sistemática constitucional de pagamento por precatórios, com fulcro no Art. 100, da CRFB/88.

Ocorre que as prerrogativas da Fazenda Pública são aquelas previstas em lei ou a que o STF estendeu a sua aplicação, como é o caso da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, o que não se aplica ao presente caso da ré.

Deixo de receber o recurso da reclamada por deserto. Decorrido o prazo ou apresentada a contrarrazões, ao E.

TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/05/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/05/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
08/05/2025 11:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ADILSON VIEIRA BARBOSA sem efeito suspensivo
08/05/2025 11:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
08/05/2025 11:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO SANTOS RESENDE
07/05/2025 18:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/05/2025 11:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de ADILSON VIEIRA BARBOSA em 24/04/2025
22/04/2025 09:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
15/04/2025 15:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/04/2025 11:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LARISSA SOLDATE CORREIA
14/04/2025 09:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/04/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 21:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/04/2025 21:27

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
03/04/2025 21:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
03/04/2025 21:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ADILSON VIEIRA BARBOSA
03/04/2025 21:26

Concedida a gratuidade da justiça a ADILSON VIEIRA BARBOSA
18/02/2025 13:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LARISSA SOLDATE CORREIA
05/02/2025 15:45

Audiência de instrução realizada (05/02/2025 11:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2025 13:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2024 15:47

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/09/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
20/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
05/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de MONICA LEITE DE ARAUJO em 04/09/2024
13/08/2024 13:39

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) MONICA LEITE DE ARAUJO
05/08/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/08/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
05/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:52

Audiência de instrução designada (05/02/2025 11:00 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/08/2024 14:52

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
05/08/2024 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
05/08/2024 14:32

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 14:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2024 15:00

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/07/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
22/07/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
27/06/2024 15:06

Expedido(a) notificação a(o) MONICA LEITE DE ARAUJO
24/06/2024 11:45

Expedido(a) notificação a(o) MONICA LEITE DE ARAUJO
13/03/2024 00:15

Decorrido o prazo de MONICA LEITE DE ARAUJO em 12/03/2024
06/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de MONICA LEITE DE ARAUJO em 05/03/2024
02/03/2024 09:44

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) MONICA LEITE DE ARAUJO
27/02/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/02/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
27/02/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
27/02/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) MONICA LEITE DE ARAUJO
27/02/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/02/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
27/02/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
22/02/2024 00:50

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA em 21/02/2024
22/02/2024 00:50

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 21/02/2024
22/02/2024 00:50

Decorrido o prazo de ADILSON VIEIRA BARBOSA em 21/02/2024
20/02/2024 14:00

Expedido(a) notificação a(o) MONICA LEITE DE ARAUJO
19/02/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
16/02/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 12:26

Expedido(a) notificação a(o) ADILSON CHAVES FARIA JUNIOR
14/02/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA
14/02/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/02/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
14/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 19:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
09/02/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA
08/02/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/02/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
08/02/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
06/02/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA
06/02/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/02/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
06/02/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA
02/02/2024 15:25

Expedido(a) notificação a(o) LUIS HENRIQUE ESTEVES DE ALMEIDA
02/02/2024 00:58

Decorrido o prazo de GABRIELA GRACA SUARES PINTO em 31/01/2024
15/12/2023 15:30

Expedido(a) notificação a(o) GABRIELA GRACA SUARES PINTO
28/11/2023 14:18

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 13:47

Audiência una por videoconferência realizada (14/11/2023 12:45 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/11/2023 22:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/11/2023 19:35

Juntada a petição de Contestação
07/11/2023 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/09/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 12:03

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/09/2023 12:03

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON VIEIRA BARBOSA
28/08/2023 14:28

Audiência una por videoconferência designada (14/11/2023 12:45 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo