27/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO VALENTE em 26/08/2025
02/07/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO VALENTE
13/05/2025 00:49

Decorrido o prazo de SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A em 12/05/2025
13/05/2025 00:48

Decorrido o prazo de RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA em 12/05/2025
02/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe05718 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Requisitem-se os honorários pericias, conforme r.sentença.

Intime-se a parte autora liquidar o julgado no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional (art.11-A da CLT).

Vindo os cálculos, prazo igual para ré manifestar-se sobre os mesmos, independente de intimação, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora; utilize-se a proporção com o salário mínimo nacional.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade de entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) e Optantes pelo Simples Nacional: requerido o enquadramento nas referidas situações, a Reclamada deverá apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento, correspondente ao período do contrato de trabalho mantido entre as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 01 de maio de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
01/05/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
01/05/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA
01/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
03/02/2025 10:55

Encerrada a conclusão
27/01/2025 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
27/01/2025 11:25

Iniciada a liquidação
27/01/2025 11:25

Transitado em julgado em 05/12/2024
06/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A em 05/12/2024
06/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA em 05/12/2024
22/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
21/11/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA
21/11/2024 18:29

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.447,83
21/11/2024 18:29

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA
21/11/2024 18:29

Concedida a gratuidade da justiça a RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA
21/11/2024 11:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
20/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A em 19/11/2024
14/11/2024 16:36

Juntada a petição de Razões Finais
11/11/2024 18:35

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
08/11/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA
08/11/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
07/11/2024 19:25

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/11/2024 10:00 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/11/2024 16:43

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
29/10/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA
29/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
23/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de FRANCISCO VALENTE em 21/10/2024
03/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de FRANCISCO VALENTE em 02/09/2024
03/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de FRANCISCO VALENTE em 02/09/2024
31/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA em 30/08/2024
27/08/2024 17:02

Juntada a petição de Indicação de Assistente Técnico
22/08/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
21/08/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA
21/08/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:39

Expedido(a) notificação a(o) FRANCISCO VALENTE
19/08/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
19/08/2024 14:44

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO VALENTE
19/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:16

Expedido(a) notificação a(o) FRANCISCO VALENTE
14/08/2024 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
13/08/2024 15:20

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
11/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO VALENTE em 10/08/2024
31/07/2024 12:39

Expedido(a) notificação a(o) FRANCISCO VALENTE
31/07/2024 09:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/11/2024 10:00 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
31/07/2024 09:07

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (07/11/2024 10:40 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
31/07/2024 09:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/11/2024 10:40 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/07/2024 17:33

Audiência una por videoconferência realizada (30/07/2024 09:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/07/2024 18:22

Juntada a petição de Contestação
15/05/2024 16:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
04/05/2024 01:26

Expedido(a) notificação a(o) SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
04/05/2024 01:26

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL BASTOS DE SIRQUEIRA
29/04/2024 14:07

Audiência una por videoconferência designada (30/07/2024 09:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/04/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo