26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a046117 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Consideranda a certidão de ID ecb59ef, reconsidero a parte final da decisão de ID 73552f4, devendo ser expedidos alvarás ao autor, no valor de R$17.534,98, ao patrono do autor pelos seus honorários advocatícios no valor de R$5.116,19, bem como à Fazenda Nacional, pelas custas, no valor de R$1.566,81, por meio do depósito judicial de ID. 517362f.

Expeça-se ainda ao autor alvarás pelas demais parcelas comprovadas no extrato de ID 209ba72, devendo a ré efetuar diretamente os depósitos mensais na conta informada pelo exequente. afsc RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARVIO TORRES MARTINS
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73552f4 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

Muito embora a execução deva se dar do modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), certo é que ela é levada a efeito sempre visando o interesse do credor, em constante observância ao princípio da efetividade, especialmente na seara trabalhista, em que os créditos, via de regra, possuem natureza alimentar.

Nesse contexto, o art. 916 do CPC, aplicado de forma supletiva nesta Especializada por força do disposto no art. 769 da CLT, autoriza o devedor a, depositando 30% da quantia em execução, parcelar o saldo remanescente em até seis vezes, garantindo, assim, a satisfação do crédito de uma forma que lhe seja menos onerosa.

Defiro o parcelamento da execução requerido pela executada, na forma do art. 916 do CPC.

A norma impõe ao devedor, contudo, além da necessária correção monetária, que não implica em acréscimo, mas apenas garante a recomposição do crédito em razão da desvalorização da moeda, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês.

Dessa forma, ao valer-se do benefício, deve a parte executada cumprir fielmente a regra em sua totalidade, assumindo, pois, todos os ônus dela decorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito em razão da obtenção de desmedida vantagem sobre a parte contrária.

Esclareça-se que a previsão contida no art. 916 do CPC não se confunde com a regra celetista que previa a aplicação de juros de 1% ao mês, declarada inconstitucional pelo E.

STF nos autos da das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, não sendo, assim, por ela abarcada, inclusive porque o pronunciamento da Corte não recaiu sobre o dispositivo processual em comento e que, assim, permanece incólume em sua integralidade.

Imperiosa, pois, a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, por se tratar de regra especial.

No que diz respeito ao índice de correção monetária, tendo sido declarada inconstitucional a norma que prevê a utilização da TR, e sendo inviável a utilização da Selic, sob pena de “bis in idem” – uma vez que tal índice abarca tanto juros quanto correção monetária –, outra solução não resta senão a aplicação do IPCA-E, por ser o índice oficial de inflação no Brasil, já que reflete mais fielmente a desvalorização da moeda.

Observe-se que a correção monetária e os juros aqui em discussão não decorrem diretamente da execução do julgado, mas sim de pretensão da executada relacionada ao parcelamento do débito, possuindo, pois, fundamento diverso, o que justifica a adoção de novos parâmetros a partir do deferimento de seu requerimento.

Dessa forma, prevalecem os parâmetros fixados quando da liquidação do julgado para o cômputo dos juros e correção monetária até o início do parcelamento, de modo que irão assim incidir até o primeiro depósito, correspondente a 30% do crédito exequendo.

A partir daí, e em fiel observância ao disposto no art. 916 do CPC, deverá incidir sobre o débito remanescente correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de 1% ao mês.

Para tanto, deverá a executada proceder ao cálculo de cada parcela quando do seu vencimento para a realização do correspondente depósito, a fim de que seja possível a utilização do índice vigente em cada época própria.

Nesse sentido, as 06 (seis) demais parcelas no valor de R$5.403,22 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária e pagas todo dia 19 ou primeiro dia útil subsequente, iniciando o pagamento no dia 19/05/2025.

Por fim, deverá observar a executada que a opção pelo parcelamento implica em renúncia ao direito de opor embargos, nos termos do § 6º do multicitado dispositivo.

Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, devendo a parte autora apresentar, em até 05 dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CPF do favorecido) do exequente, ou do patrono, caso tenha poderes para receber, a fim de possibilitar o pagamento das futuras parcelas diretamente em favor do exequente.

Em caso de apresentação dos dados bancários, deverá a parte ré efetuar diretamente os depósitos mensais em favor do exequente ou seu patrono, nas datas supramencionadas.

Caso contrário, deverá a parte ré depositar o valor diretamente em favor do Juízo.

A reclamada deverá, ainda, comprovar, no prazo de 30 dias, o pagamento da da contribuição previdenciária através de recolhimento em guia própria (guia DARF, código 6092), no valor de R$7.610,86.

Expeçam-se alvarás ao autor, no valor de R$ 17.530,59 e ao patrono do autor pelos seus honorários advocatícios, no valor de R$5.116,19,bem como à Fazenda Nacional, pelas custas, no valor de R$1.566,81, por meio do depósito judicial de ID. 517362f.

Cumpridos os termos ora estabelecidos, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo, excluindo-se do BNDT eventual devedor. RRB RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - INBRANDS S.A
19/12/2024 05:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/12/2024 22:59

Recebidos os autos para prosseguir
26/01/2024 02:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/01/2024 10:24

Juntada a petição de Contraminuta
24/01/2024 10:19

Juntada a petição de Contrarrazões
16/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MARVIO TORRES MARTINS
15/01/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:26

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/12/2023 15:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/11/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 13:47

Expedido(a) intimação a(o) INBRANDS S.A
23/11/2023 13:46

Não admitido o Recurso de Revista de INBRANDS S.A
21/08/2023 10:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARVIO TORRES MARTINS em 18/08/2023
18/08/2023 17:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2023
05/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2023
05/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) MARVIO TORRES MARTINS
04/08/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) INBRANDS S.A
27/07/2023 09:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de INBRANDS S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-44
03/07/2023 16:29

Incluído em pauta o processo para 25/07/2023 10:00 Sala 4 em mesa 25-07-2023 ()
27/06/2023 18:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/06/2023 23:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
22/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARVIO TORRES MARTINS em 21/06/2023
14/06/2023 14:37

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2023
07/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2023
07/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MARVIO TORRES MARTINS
06/06/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) INBRANDS S.A
26/05/2023 15:07

Conhecido o recurso de INBRANDS S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-44 e não provido
04/05/2023 11:59

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2023
03/05/2023 11:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 11:03

Incluído em pauta o processo para 23/05/2023 10:00 Sala 3 Juiz Marcel Roman 23-05-2023 ()
30/03/2023 10:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2023 11:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
31/01/2023 15:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/01/2023 11:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
13/01/2023 13:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/09/2022 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo