TRT1 - 0101097-70.2024.5.01.0221

Processo 0101097-70.2024.5.01.0221 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 38 na data 12/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061300300460400000123202437?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba4c929 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   PELO EXPOSTO   e diante de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BARBARA SANTOS MOREIRA em face de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, condenando a Reclamada ao pagamento das seguinte verbas deferidas:   Horas extras com adicional 60%, no montante de 4,98h, totalizando R$59,50, sem reflexos, diante da ausência de habitualidade.   Deduzam-se os valores comprovadamente pagos ao mesmo título, observando o critério global, não ficando adstrito ao mês de apuração, conforme prescreve OJ 415 SDI-1 TST para que seja evitado o enriquecimento sem causa.               Concedo à Reclamante o benefício da justiça gratuita, por preenchidos os requisitos do art. 790 da CLT.               Defiro aos patronos da Reclamante e da Reclamada, com fulcro no art. 791 da CLT, honorários de sucumbência no valor de 15% da condenação, para a Autora, e 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, para a Ré.              Entretanto, considerando que a Reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, declaro a suspensão de exigibilidade da condenação enquanto perdurar a condição de precariedade financeira até o limite de 02 anos após o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, quando será extinta tal obrigação do beneficiário.              Atualização monetária pelo IPAC-E a partir do termo final do prazo de adimplemento da obrigação, conforme art. 145, parágrafo único, art. 459 e § 6º do art. 477, todos da CLT, arts. 1º e 2º da Lei 4.749/65 e art. 15 da Lei 8036/90, até o dia anterior à citação e pela SELIC a partir da citação, já contemplando correção monetária e juros de mora, na forma da decisão proferida nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021, de aplicabilidade imediata, conforme entendimento do STF explicitado na RE 1.0006.958 Agr-ED da Segunda Turma de relatoria do Ministro Dias Toffoli.              A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias referentes às parcelas sobre as quais haja incidência legal, de natureza remuneratória, nos termos dos artigos 43 e 44, da Lei 8.121/91, observando-se o disposto no artigo 68, do Decreto 2.172/97, sempre observados os ditames da Súmula 368 do TST.              Para efeitos previdenciários, as parcelas de natureza indenizatória constam no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91.              Quando da liberação e/ou pagamento do crédito da Reclamante, deverão ser observadas as normas relativas à retenção do Imposto de Renda, na forma da Lei e do provimento 1/96, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, sempre observados os ditames da Súmula 368 do TST.              Juro de mora não deve ser incluído na base de cálculo do imposto de renda, segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do TST.   Liquidação por simples cálculos, não havendo limitação aos valores expostos na petição inicial, que são meras estimativas.   Considerando a prova da Recuperação Judicial da Reclamada nos presente autos, após o trânsito em julgado da sentença, deverá a Reclamante habilitar-se nos autos da Justiça Comum para percebimento dos valores devidos.   Custas de R$ R$ 10,64 (mínimo segundo o artigo 789 da CLT), pela Ré, sobre o valor de R$ 70,00, arbitrado à condenação para este efeito específico (art. 789, I da CLT).              Intimem-se as partes.

PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BARBARA SANTOS MOREIRA