04/06/2025 14:40

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9390a26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isto posto, a 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial da Ação Trabalhista em face do reclamado ALIMENTOS PREDILETO LTDA para, declarada a nulidade da cláusula contratual com determinação de prazo, condená-lo ao cumprimento das obrigações de fazer e pagar à reclamante CÁSSIA CAMPOS BATISTA DE OLIVEIRA, no prazo legal e na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, o que segue: entrega/recebimento das guias necessárias ao levantamento dos depósitos do FGTS e à habilitação à percepção do seguro-desemprego, respondendo o reclamado pelo equivalente pecuniário (incluindo o FGTS correspondente ao período de projeção do aviso prévio); aviso prévio indenizado; indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos mensais do FGTS; férias proporcionais de 01/12 acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 01/12; horas extraordinárias e reflexos.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, de modo a obstar o enriquecimento sem causa.

As horas extraordinárias, o 13º salário e o repouso semanal remunerado possuem natureza salarial para efeitos fiscais e previdenciários.

As verbas deferidas serão acrescidas de correção monetária (súmula 381 do C.

TST) e juros de mora ex vi legis.

Descontos previdenciários e fiscais em conformidade com a súmula 368 do C.

TST.

Custas processuais pelo reclamado no importe de R$80,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$4.000,00.

Intimem-se as partes.

RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CASSIA CAMPOS BATISTA DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo