02/06/2025 07:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA BRAZ em 30/05/2025
19/05/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA BRAZ
16/05/2025 09:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BLUE SEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI - EPP sem efeito suspensivo
16/05/2025 06:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAIO CESAR SOARES GODINHO
16/05/2025 06:42

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 196,67)
16/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA BRAZ em 15/05/2025
15/05/2025 17:59

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 17:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/05/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7ae30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, na reclamação trabalhista movida por CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA BRAZ em face de BLUE SEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI – EPP, decide extinguir sem resolução do mérito o pedido de condenação da reclamada a efetuar recolhimentos previdenciários sobre as verbas pagas durante a contratualidade, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; rejeitar as demais preliminares arguidas em contestação; e, no mérito, julgar procedente a demanda a fim de extinguir o contrato de trabalho por culpa da reclamada no dia 08/03/2025 e condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo: a) anotação de baixa na CTPS da autora com a data de 08/03/2025; b) saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias integrais simples relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 e férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 (04/12, em observância ao princípio da adstrição), ambas acrescidas do terço constitucional; e) 13º salário proporcional de 2025 (01/12, conforme o princípio da adstrição); f) quantia correspondente aos depósitos faltantes do FGTS e à indenização compensatória de 40% (artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90) incidentes também sobre as parcelas remuneratórias reconhecidas como devidas nesta sentença, principais e acessórias (artigo 15, da Lei 8.036/90), inclusive o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST).

Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, proceder à anotação da data da extinção contratual na CTPS do reclamante (08/03/2025), bem como entregar as guias para saque dos valores constantes do FGTS. Em caso de omissão quanto à anotação da baixa na CTPS, esta deverá ser feita pela própria Secretaria (artigo 39, § 1º, da CLT), e não deverá fazer menção ao fato de que ocorre por determinação judicial, sendo vedada a aplicação de qualquer espécie de multa.

Caso a reclamada não entregue as guias ou o faça sem a devida integralização dos depósitos do FGTS e multa de 40%, ficam convertidas as obrigações em indenizações substitutivas pelos valores equivalentes. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a tais títulos, conforme apuração a ser realizada em liquidação de sentença.

Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamante no importe de 05% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação.

Tudo com observância à fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrita.

Juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos.

A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da parcela devida à Previdência Social, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (saldo de salário e 13º salário), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do autor, obedecido o teto da contribuição, sob pena de execução “ex officio”, conforme artigo 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o “caput’ do artigo 43 do mesmo diploma legal.

Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 196,97, incidentes sobre R$ 9.848,33, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis.

Intimem-se as partes.

Nada mais. CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BLUE SEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI - EPP
01/05/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) BLUE SEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI - EPP
01/05/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA BRAZ
01/05/2025 15:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 196,97
01/05/2025 15:07

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA BRAZ
01/05/2025 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA BRAZ
11/04/2025 10:56

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 15:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAIO CESAR SOARES GODINHO
09/04/2025 14:34

Audiência una por videoconferência realizada (09/04/2025 09:50 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
08/04/2025 11:19

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 18:55

Juntada a petição de Contestação
07/04/2025 10:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de BLUE SEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI - EPP em 14/02/2025
13/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA BRAZ em 12/02/2025
09/02/2025 13:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/02/2025 15:38

Expedido(a) mandado a(o) BLUE SEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI - EPP
03/02/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA BRAZ
03/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
03/02/2025 15:22

Audiência una por videoconferência designada (09/04/2025 09:50 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
03/02/2025 12:42

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo