11/09/2025 15:26

Determinada a requisição de informações
11/09/2025 15:26

Convertido o julgamento em diligência
11/09/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
11/09/2025 11:03

Encerrada a conclusão
11/09/2025 10:48

Conclusos os autos para decisão (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
10/09/2025 18:37

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eab858 proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 54 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: FABIO FRANCISCO SOARES DA SILVA Vistos etc. 1) No presente feito, verifico que a primeira Ré, TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI, por meio da petição de ID 3a77e00, noticiou a renúncia de seus procuradores.

Conforme a petição juntada, os respectivos termos de renúncia e os telegramas anexos, constata-se a efetiva renúncia aos poderes conferidos.

Diante do exposto, intime-se a primeira Ré, TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI, para que proceda à regularização de sua representação processual, constituindo novos procuradores e juntando aos autos a competente procuração e/ou substabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a devida regularização, certifique-se nos autos a ausência de manifestação e prossiga-se no feito, independentemente da regularização. 2) Cuida-se de recurso ordinário interposto pelo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à parte autora, contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada. A controvérsia reside na responsabilização do ente público, à luz do julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, em que o STF assentou que não se admite a responsabilização subsidiária da Administração Pública com base exclusiva na inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração de conduta comissiva ou omissiva negligente ou de nexo causal entre o inadimplemento e a atuação estatal. Ressalta-se que o processo em exame foi instruído antes da publicação do acórdão paradigma (RE 1.298.647/SP).

Assim, a aplicação retroativa da tese firmada, impondo à parte autora o ônus da prova sobre fato novo (negligência fiscalizatória), sem que lhe tenha sido oportunizada a produção de provas específicas, ensejaria violação ao contraditório, a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e ao devido processo legal. O art. 373, §1º e os arts. 932, I, e 938, §3º, todos do CPC, autorizam a reabertura da instrução, inclusive na instância recursal, para permitir à parte interessada a produção de provas voltadas à comprovação de eventual omissão estatal no dever de fiscalização da contratada.

Tal providência também se impõe à luz do art. 400 do CPC, que estabelece as consequências da recusa imotivada em exibir documentos. Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (segundo reclamado) para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, acaso já não os tenha apresentado nos autos - hipótese em deverá indicar o seu identificador no processo, trazer aos autos os seguintes documentos, nos termos do artigo 396 e sob as penas do art. 400, ambos do CPC: 1.

Cópia de todos os documentos relacionados ao processo administrativo de contratação da primeira reclamada, tais como, de forma exemplificativa, e não taxativa, do Edital de Licitação, do contrato administrativo (ou de gestão) e seus aditivos, bem como todos os documentos apresentados pela contratada nos autos desse processo, entre outros; 2.

Cópia de todos os relatórios de fiscalização elaborados durante o contrato de trabalho havido entre a parte autora e a primeira reclamada, em especial os documentos que comprovem o cumprimento do dever legal de fiscalização relacionado às parcelas pleiteadas (e deferidas) nesta reclamação trabalhista, ainda que controversas ao tempo do contrato de trabalho; 3.

Cópias dos documentos descritos no art. 121, da nova Lei de Licitações nº. 14.133/2021, entre os quais se destacam o Contrato ou Edital: 3.1) em que constou a exigência de caução, fiança bancária ou contratação de seguro garantia com cobertura para assegurar o adimplemento das verbas rescisórias inadimplidas; 3.2) em que se condicionou o pagamento das obrigações contratuais à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; 3.3) em que se previu a efetivação do depósito de valores em conta vinculada; 3.4) no que foi previsto que, em caso de inadimplemento, efetuaria diretamente o pagamento das verbas trabalhistas aos trabalhadores, mediante a dedução do pagamento devido ao contratado; 3.5) em que se previu que os valores destinados às férias, ao décimo terceiro salário, às ausências legais e às verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados seriam pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. 4.

Juntar aos autos a comprovação de que o capital social integralizado da primeira reclamada era compatível com o número de seus empregados ao tempo da contratação da mão de obra; ou, não sendo este o caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos ou entidade beneficente ou filantrópica, comprovar documentalmente a idoneidade financeira da contratada por ocasião da celebração do contrato. O segundo reclamado deverá ainda, no mesmo prazo, indicar o servidor responsável pela fiscalização (o fiscal do contrato) da prestação de serviços (de gestão) havido com a primeira reclamada e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, valendo a inércia como configuração do nexo causal entre o inadimplemento das parcelas postuladas nesta ação e conduta omissiva da Administração Pública. Juntada (ou não) aos autos a documentação comprobatória do cumprimento do dever de fiscalização e feita a indicação do fiscal do contrato, dê-se ciência à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual poderá especificar as provas complementares que pretende produzir. Após, ao Ministério Público do Trabalho para manifestação. Tudo cumprido, voltem conclusos. Rio de Janeiro, de de 2025. NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora Relatora jcf RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/08/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/08/2025 14:24

Convertido o julgamento em diligência
18/08/2025 13:38

Conclusos os autos para despacho a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
18/08/2025 13:38

Encerrada a conclusão
18/08/2025 12:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100689-41.2025.5.01.0481 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 54 na data 07/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800301159300000126507055?instancia=2
07/08/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo