10/09/2025 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
20/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME em 19/08/2025
20/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 19/08/2025
08/08/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME
07/08/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
07/08/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
04/08/2025 19:23

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2025 15:28

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 19:45

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 14:09

Iniciada a execução
22/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME em 21/07/2025
22/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 21/07/2025
16/07/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 17:45

Expedido(a) intimação a(o) PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME
15/07/2025 17:45

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
15/07/2025 17:44

Homologada a liquidação
15/07/2025 10:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
15/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME em 14/07/2025
01/07/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME
11/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 10/06/2025
09/06/2025 16:58

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
06/06/2025 01:03

Decorrido o prazo de PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME em 05/06/2025
28/05/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME
27/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
27/05/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
27/05/2025 11:20

Iniciada a liquidação
27/05/2025 11:20

Transitado em julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME em 26/05/2025
27/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de A. P. MELLO JUNIOR RESTAURANTE - EPP em 26/05/2025
27/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 26/05/2025
13/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3c00bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 – Dispositivo.

POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça ao autor, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais para condenar a 2a ré ao pagamento das verbas deferidas, tudo em oito dias, após trânsito em julgado, conforme restar apurado em liquidação de sentença com aplicação de juros e atualização monetária ex vi legis.

Absolvo a 1a reclamada – A.P.Mello Junior Restaurante - ME Custas de R$ 1.024,50 pela 2a ré, calculadas sobre o valor da causa.

A Sentença foi proferida após vigência da Lei nº 13.467/2017, que, no art. 791-A, determina o pagamento de honorários de sucumbência.

Assim, nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência de 15%, ao advogado do autor como acima.

Por deferida a gratuidade de justiça, resta afastado o pagamento da reciprocidade, já que na sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 5/3 de 2020, foi declarada a inconstitucionalidade de um trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que versa sobre a condenação, em honorários de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça.

A decisão foi tomada por maioria absoluta, nos autos do processo 0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), e acompanhou o voto da relatora, desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro.

Conforme decisão proferida pelo Plenário do STF, nas ADCs 58 e 59, o critério de juros e correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas deve ser o mesmo utilizado para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, até a citação judicial válida, e a Taxa SELIC, a partir da citação judicial válida, contemplando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até que sobrevenha disciplina legislativa específica sobre o tema.

A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381).

Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, e Provimento nº 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

A matéria é pacífica, conforme demonstra a súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês Contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C.

TST, ressaltando-se que incumbe ao empregador, devedor das referidas contribuições, efetivar o cálculo dos valores devidos e a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula nº 368 do C.

TST.

Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.

Abata-se qualquer valor recebido a igual título se devidamente comprovado, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei a presente ata, datada e assinada digitalmente na forma da lei. MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
12/05/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME
12/05/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) A. P. MELLO JUNIOR RESTAURANTE - EPP
12/05/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
12/05/2025 11:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.024,50
12/05/2025 11:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
22/05/2024 08:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
21/05/2024 20:34

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/05/2024 09:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/03/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME
12/03/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) A. P. MELLO JUNIOR RESTAURANTE - EPP
12/03/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
12/03/2024 10:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/05/2024 09:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/03/2024 10:31

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/05/2024 13:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/10/2023 00:15

Decorrido o prazo de A. P. MELLO JUNIOR RESTAURANTE - EPP em 19/10/2023
20/10/2023 00:15

Decorrido o prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 19/10/2023
10/10/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) A. P. MELLO JUNIOR RESTAURANTE - EPP
09/10/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
09/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 21:25

Juntada a petição de Réplica
19/09/2023 04:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
15/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 14/09/2023
30/08/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 09:48

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
28/08/2023 16:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/05/2024 13:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/08/2023 16:07

Audiência una por videoconferência realizada (28/08/2023 13:05 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/08/2023 12:47

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2023 21:42

Juntada a petição de Contestação
27/08/2023 21:37

Juntada a petição de Contestação
27/08/2023 20:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2023 02:23

Decorrido o prazo de PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME em 15/06/2023
17/06/2023 02:23

Decorrido o prazo de A. P. MELLO JUNIOR RESTAURANTE - EPP em 15/06/2023
14/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 13/06/2023
03/06/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 13:09

Expedido(a) notificação a(o) PEREIRA & MELLO RESTAURANTE LTDA - ME
02/06/2023 13:09

Expedido(a) notificação a(o) A. P. MELLO JUNIOR RESTAURANTE - EPP
02/06/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
25/04/2023 11:27

Audiência una por videoconferência designada (28/08/2023 13:05 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/04/2023 10:58

Audiência una por videoconferência cancelada (28/06/2023 09:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/09/2022 15:46

Audiência una por videoconferência designada (28/06/2023 09:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/09/2022 15:46

Audiência una por videoconferência cancelada (28/06/2023 09:09 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/09/2022 15:46

Audiência una por videoconferência designada (28/06/2023 09:09 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/09/2022 15:46

Audiência una por videoconferência cancelada (07/11/2022 13:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/05/2022 13:26

Audiência una por videoconferência designada (07/11/2022 13:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/05/2022 00:21

Decorrido o prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 12/05/2022
05/05/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
05/05/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 16:22

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
04/05/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
04/05/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo