24/06/2025 16:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 12/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO SILVA DE OLIVEIRA em 12/06/2025
12/06/2025 11:29

Juntada a petição de Contraminuta
10/06/2025 18:33

Juntada a petição de Contraminuta
30/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd067d2 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
29/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
29/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO SILVA DE OLIVEIRA
29/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/05/2025 17:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d8bce proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. RICARDO SILVA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. 2. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Horas Extras Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I; nº 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; Código Civil, artigo 219. - divergência jurisprudencial . - violação ao regramento contido na Portaria 1510/2009 do MTE.

Destaca-se, inicialmente, que o conceito de lei federal atribuído pelo legislador pátrio (art. 896, "c" da CLT) deve ser entendido de forma restrita, como ato normativo com força de lei, não abrangendo a Portaria mencionada acima.

De toda sorte, do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra os dispositivos invocados.

Trata-se, na verdade, de mera interpretação da legislação de regência, em consonância com a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que não permite o processamento do recurso.

No caso em apreço, para se concluir de forma diversa e acolher as alegações da parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no acórdão impugnado a alegada afronta ao entendimento da C.

Corte consubstanciado na Súmula 338, pois, no caso em apreço, o Colegiado entendeu que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia no que tange à comprovação da inidoneidade dos registros de ponto constantes dos controles trazidos aos autos pela reclamada.

No que tange ao dissenso jurisprudencial referente a validade dos controles de ponto apócrifos, verifica-se que os arestos colacionados não se prestam à comprovação da divergência justificadora do recurso, nos moldes do art. 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST, porque superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a ausência de assinatura não invalida, somente por isso, os cartões de ponto.

Nesse sentido, o precedente oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I/TST: "AGRAVO.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014 .

HORAS EXTRAS.

VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

O Tribunal Regional afirmou que a ré não impugnou a validade dos cartões de ponto apócrifos, "tangenciando os termos da Súmula 422 do C.

TST", tal como transcrito no acórdão turmário.

Entretanto, superou o óbice e emitiu tese acerca da matéria. 2.

Firmada a tese e prequestionada a matéria, a ré apresentou recurso de revista fundamentado, quanto ao tema .

Está, portanto, respeitado o princípio da dialeticidade. 3. À reclamante caberia, diante desse quadro, e entendendo haver incorreção no julgado, interpor recurso de revista contra o acórdão regional.

Assim, não subsiste contrariedade às Súmulas 297 e 422 desta Corte. 4.

O primeiro aresto colacionado à fl. 1.892-PE é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, uma vez que trata de hipótese em que o próprio reclamante recorre de decisão proferida em recurso ordinário por ele interposto , de forma desfundamentada.

Nos autos, diversamente, a reclamante não manejou recurso de revista contra acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário da ré, que, diz, não deveria ser conhecido. 5.

Da mesma forma, os demais modelos tratam de casos em que o agravo de instrumento ou o recurso de revista estavam desfundamentados ou impugnavam matéria não prequestionada, o que não ocorreu nos autos. 6.

Quanto ao pedido sucessivo, relativo ao mérito da demanda, não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal.

Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT.

Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018). (g.n.) Os demais arestos trazidos, a seu turno, revelam-se inservíveis ao desejado confronto de teses, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVA DE OLIVEIRA
02/05/2025 22:08

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO SILVA DE OLIVEIRA
02/05/2025 22:07

Não admitido o Recurso de Revista de RICARDO SILVA DE OLIVEIRA
03/02/2025 13:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:14

Encerrada a conclusão
06/12/2024 10:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 09:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 05/12/2024
05/12/2024 14:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
21/11/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO SILVA DE OLIVEIRA
13/11/2024 15:48

Conhecido o recurso de RICARDO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *77.***.*85-06 e não provido
05/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/11/2024
04/11/2024 11:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/11/2024 11:34

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 10:00 Sessão Presencial 13 11 2024 ()
23/10/2024 14:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/10/2024 14:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
22/10/2024 12:07

Retirado de pauta o processo
10/10/2024 10:57

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/10/2024
04/10/2024 14:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/10/2024 14:14

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
11/09/2024 16:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/08/2024 21:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
22/05/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo