28/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7481389 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): MARCELO DA SILVA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100; artigo 173, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-A, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 730; artigo 731; Lei nº 7783/1989, artigo 10º; artigo 11; Lei nº 11445/2007, artigo 3º. - contrariedade ao Decreto nº 779/69, artigo 1º. - contrariedade ao Decreto-Lei Estadual nº 102/75, artigo 1º. - contrariedade ao Decreto-Lei Federal nº 200/67, artigo 5º, inciso II; inciso III. - contrariedade à Lei Complementar nº 101/00, artigo 2º, inciso III. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/08/2024 22:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCELO DA SILVA BARBOSA em 13/08/2024
01/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
30/07/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA SILVA BARBOSA
30/07/2024 17:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
30/07/2024 15:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
29/07/2024 21:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
19/07/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43be9e2 proferida nos autos.

Nego seguimento ao Agravo de Petição da reclamada ID f14a92b, tendo em vista a deliberação ID 64ae731, e por entender tratar-se de supressão de instância.cdgs RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/07/2024 09:20

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/07/2024 15:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
11/07/2024 21:46

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/07/2024 00:24

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/07/2024
09/07/2024 00:24

Decorrido o prazo de MARCELO DA SILVA BARBOSA em 08/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ae731 proferida nos autos.

Vistos, etc.Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, pelas razões descritas na petição ID. 621c11c, visando lhe sejam aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.Sem manifestações pelo exceptoÉ o que há para relatar.Fundamento e Decido:Como é cediço, a exceção de pré-executividade é medida excepcional, sem previsão legal, cabível em hipóteses especialíssimas, normalmente relativas a matérias de ordem pública ou com prova pré-constituída, passíveis de serem verificadas de pronto, sem necessidade de dilação probatória.No caso concreto, a excipiente alega fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Contudo, sobre a questão a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as prerrogativas da Fazenda Pública são extensíveis apenas às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem o objetivo de distribuir lucros, conforme se extrai, por exemplo, das ADPFs nº 387 e 588, o que não é o caso da COMLURB, cujo estatuto inclusive prevê a possibilidade de distribuição de lucros. Note-se, por oportuno, que os julgamentos citados pela reclamada referem-se a ações propostas por outras pessoas jurídicas e que com ela não se confundem, não havendo notícia, ao menos por ora, de que tenha ela própria ingressado com ADPF naquela instância Superior. Ademais, o parecer da procuradoria municipal por ela trazido não possui efeito vinculante a este Juízo. Sendo assim, sob o entendimento de que a reclamada explora atividade econômica com distribuição de lucros, não há como lhe serem estendidas as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública.Nessa perspectiva e sendo certo que o Juízo não se encontra garantido, restan concluir que são intempestivos os embargos à execução.ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.Intimem-se as partes.Após, prossiga-se a execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/06/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA SILVA BARBOSA
28/06/2024 14:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/06/2024 17:47

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
22/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCELO DA SILVA BARBOSA em 21/06/2024
20/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCELO DA SILVA BARBOSA em 19/06/2024
12/06/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA SILVA BARBOSA
11/06/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 07:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
11/06/2024 07:39

Iniciada a execução
11/06/2024 07:38

Encerrada a conclusão
11/06/2024 07:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
04/06/2024 19:38

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
28/05/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/05/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA SILVA BARBOSA
27/05/2024 09:03

Homologada a liquidação
23/05/2024 12:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
15/05/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
15/05/2024 00:49

Decorrido o prazo de MARCELO DA SILVA BARBOSA em 14/05/2024
01/05/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA SILVA BARBOSA
30/04/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
18/04/2024 23:58

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
12/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de MARCELO DA SILVA BARBOSA em 11/04/2024
26/03/2024 21:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/03/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
20/03/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA SILVA BARBOSA
20/03/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA
20/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/03/2024
20/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de MARCELO DA SILVA BARBOSA em 19/03/2024
12/03/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
09/03/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/03/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA SILVA BARBOSA
09/03/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
07/03/2024 14:59

Iniciada a liquidação
07/03/2024 14:59

Transitado em julgado em 09/02/2024
05/03/2024 16:03

Recebidos os autos para prosseguir
26/06/2023 16:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/06/2023 13:02

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/06/2023 08:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCELO DA SILVA BARBOSA sem efeito suspensivo
07/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/06/2023
01/06/2023 08:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
31/05/2023 19:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/05/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/05/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA SILVA BARBOSA
24/05/2023 14:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.197,50
24/05/2023 14:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO DA SILVA BARBOSA
24/05/2023 14:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCELO DA SILVA BARBOSA
15/05/2023 13:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
15/05/2023 12:14

Audiência inicial por videoconferência realizada (15/05/2023 09:14 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/05/2023 08:07

Juntada a petição de Contestação
12/05/2023 08:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/03/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DA SILVA BARBOSA
31/03/2023 14:06

Audiência inicial por videoconferência designada (15/05/2023 09:14 51VTRJ - 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2023 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo