13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101106-37.2022.5.01.0048 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

RECORRIDO: ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo autor e, no mérito, acolhê-los com efeito parcialmente modificativo para, sanando as omissões: 1) transferir para a fase de liquidação a fixação de parâmetros para apuração do prêmio estímulo; e 2) acrescer à condenação os valores correspondentes às diferenças de comissões sobre vendas parceladas, incluídos os juros e demais encargos financeiros.

Mantém-se o valor arbitrado à condenação no acórdão embargado para os fins da Instrução Normativa 3/93 do C.

TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO
23/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5854e1c proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

RECORRIDO: ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO, GRUPO CASAS BAHIA S.A. À embargada em cinco dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de maio de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101106-37.2022.5.01.0048 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

RECORRIDO: ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO.

Ao apelo do autor para condenar a ré ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial e incluir na condenação o pagamento de diferenças a título de prêmio estímulo sobre as comissões estornadas e para determinar, quanto aos critérios de correção monetária e de juros, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TRD acumulada prevista no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil; e ao apelo da ré para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no mesmo percentual fixado na sentença com incidência sobre os valores atualizados correspondentes aos pedidos indeferidos.

Nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, por ser a reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos e somente poderá ser executada se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.. A teor do que prescreve a Instrução Normativa 3/93 do C.

TST, arbitra-se à condenação o novo valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), sendo as custas, no percentual de R$1.600,00, de responsabilidade da reclamada.

O Juiz José Mateus Alexandre Romano acompanhou o voto do Relator por fundamento diverso quanto às diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/financiadas e o Desembargador Roberto Norris acompanhou o voto com ressalva de entendimento quanto ao mesmo tema.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

AMANDA GUIMARAES BARROS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO
27/02/2025 07:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/02/2025 07:39

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 40,00)
27/02/2025 07:38

Comprovado o depósito judicial (R$ 2.000,00)
24/02/2025 17:13

Juntada a petição de Contrarrazões
21/02/2025 11:06

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
10/02/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO
10/02/2025 15:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
10/02/2025 15:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO sem efeito suspensivo
07/02/2025 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
06/02/2025 20:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/01/2025 17:36

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/01/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO
22/01/2025 15:46

Acolhidos os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/09/2024 13:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
13/09/2024 10:45

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 09:13

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO
05/09/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 20:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
02/09/2024 19:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/08/2024 13:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/08/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 20:36

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
20/08/2024 20:36

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO
20/08/2024 20:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
20/08/2024 20:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO
20/08/2024 20:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO
17/06/2024 12:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
12/06/2024 15:51

Audiência de instrução realizada (12/06/2024 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/04/2024 09:18

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2024 17:29

Audiência de instrução designada (12/06/2024 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2024 17:29

Audiência de instrução realizada (01/04/2024 10:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2024 18:00

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/03/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO
25/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 20:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
22/03/2024 11:26

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/03/2024 14:23

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2024 12:55

Audiência de instrução designada (01/04/2024 10:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2024 12:55

Audiência de instrução realizada (18/03/2024 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2024 14:08

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 17:53

Juntada a petição de Impugnação
02/08/2023 13:23

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/07/2023 15:39

Audiência de instrução designada (18/03/2024 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2023 15:39

Audiência inicial realizada (31/07/2023 09:20 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2023 14:04

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2023 11:49

Juntada a petição de Contestação
19/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 12:10

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
18/05/2023 12:10

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO
10/04/2023 14:53

Audiência inicial designada (31/07/2023 09:20 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2023 14:53

Audiência inicial cancelada (07/02/2024 11:10 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2023 00:51

Decorrido o prazo de Via S.A em 06/02/2023
28/01/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/01/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
22/12/2022 16:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/12/2022 11:17

Audiência inicial designada (07/02/2024 11:10 - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo