19/09/2025 13:27

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/09/2025 10:53

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 647a4ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isto, decido rejeitar a prejudicial de prescrição, e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO CARNEVALI em face de LET SERVIÇOS TEMPORÁRIOS EIRELI e GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra, para todos os fins legais.

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, no importe de R$ 7.400,00, pro rata, em favor dos patronos das reclamadas, sendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, independentemente de recebimento de parcelas trabalhistas oriundas dessa ação ou de quaisquer outras.

Custas de R$ 1.480,00, calculadas sobre o valor R$ 74.000,00, atribuído à causa, pela parte autora, isenta ante a gratuidade de justiça deferida. Ressalto que, nesta sentença, foram enfrentados todos os argumentos lançados na inicial e na(s) contestação (ões), à luz do art. 489, § 1º, do NCPC, juridicamente relevantes e capazes de, em tese, infirmar as conclusões por mim adotadas. Ficam cientes as partes de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).

Intimem-se as partes. ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LET SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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