12/09/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) TARGA MEDICAL S.A.
10/09/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
10/09/2025 08:46

Transitado em julgado em 03/09/2025
04/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 03/09/2025
31/07/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
31/07/2025 14:20

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
03/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de TARGA SA em 02/07/2025
03/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de PRISCILA ROCHA GONCALVES em 02/07/2025
17/06/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa573a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por PRISCILA ROCHA GONCALVES em face de TARGA SA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada a pagar para a reclamante as seguintes parcelas no prazo de 08 dias (art. 832, 8 1º da CLT): - 13º salário proporcional de 2024 (9/12), já acrescido do período de aviso prévio, - férias proporcionais 2024/2025 com 1/3 (10/12), já acrescido do período de aviso prévio, e - FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, incluídas as verbas rescisórias e considerado o aviso prévio trabalhado. - multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT.

Determinar a seguinte obrigação de fazer, no prazo de 08 dias, a contar da intimação pela secretaria após o trânsito em julgado: - depositar na conta vinculada da autora os depósitos relativos a todo o período contratual, excluído o mês de setembro/2024, bem como o FGTS sobre as verbas rescisórias, com a respectiva multa de 40% sobre estes, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90.

No tocante à liberação de guias para levantamento do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego, tal providência já foi deferida, conforme determinado na decisão id 99076f2 e cumprida nos termos da ata id 6edada1, em sede de antecipação de tutela, que resta ratificada por esta sentença.

Deferida a gratuidade judicial à reclamante.

A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e 81º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa O), na forma do artigo 406, caput e 88 1º e 3º do CC.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pelas rés (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, 83º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Custas pela reclamada no importe de R$197,10, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 9.855,04.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA ROCHA GONCALVES
16/06/2025 19:43

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
16/06/2025 19:43

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ROCHA GONCALVES
16/06/2025 19:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 197,10
16/06/2025 19:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PRISCILA ROCHA GONCALVES
16/06/2025 19:42

Concedida a gratuidade da justiça a PRISCILA ROCHA GONCALVES
16/06/2025 13:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
13/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
06/06/2025 01:05

Decorrido o prazo de TARGA SA em 05/06/2025
28/05/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7afcbf proferido nos autos.

Intime-se a ré para manifestação, conforme determinado em id 4ee18d9.

TRES RIOS/RJ, 27 de maio de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TARGA SA
27/05/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
27/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
26/05/2025 09:39

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
24/05/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ROCHA GONCALVES
24/05/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 08:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
17/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de TARGA SA em 16/05/2025
13/05/2025 14:38

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 14:35

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
13/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4302e6a proferido nos autos. 1 – Em nova análise, verifico que os documentos pessoais, assim como a procuração e demais documentos anexados aos autos pertencem a pessoa estranha à lide. 2 – Por efeito, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 48 horas, apresente os documentos pertinentes e confirme se mantidos os termos da inicial. 3 – Apresentados os documentos correspondentes da autora e confirmados os termos da inicial, dê-se ciência à ré, em igual prazo. 4 – Decorrido o prazo legal, voltem conclusos para prolação da sentença. TRES RIOS/RJ, 12 de maio de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA ROCHA GONCALVES
12/05/2025 16:22

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
12/05/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ROCHA GONCALVES
12/05/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
12/05/2025 11:34

Convertido o julgamento em diligência
09/05/2025 09:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
08/05/2025 16:37

Audiência una realizada (08/05/2025 09:40 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
07/05/2025 13:59

Juntada a petição de Contestação
06/05/2025 11:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/04/2025 00:46

Decorrido o prazo de PRISCILA ROCHA GONCALVES em 11/04/2025
09/04/2025 13:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/04/2025 06:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/04/2025 10:23

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) TARGA SA
03/04/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA ROCHA GONCALVES
02/04/2025 17:23

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PRISCILA ROCHA GONCALVES
31/03/2025 16:23

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
31/03/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) TARGA SA
28/03/2025 14:48

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 14:48

Audiência una designada (08/05/2025 09:40 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
28/03/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo