04/08/2025 02:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA em 01/08/2025
22/07/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA
18/07/2025 14:46

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JANAINA GOMES CORREA sem efeito suspensivo
18/07/2025 13:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO MARTINS LEONETTI
09/07/2025 23:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/06/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28449b4 proferido nos autos.

DESPACHO As recentes alterações trazidas pela Lei 14.112/20 à Lei nº 11.101/05, no art. 82-A, determinam que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica ou qualquer incidente processual para fins de responsabilização de terceiros passa a ser exclusiva do juízo empresarial: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único.

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." Desse modo, passou para a competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré falida.

Em interpretação analógica pela semelhança dos institutos e considerando o novo artigo 6º-C da Lei 11.101/05, entendo que a recuperação judicial também atribui competência exclusiva do juízo empresarial para responsabilização de terceiros.

Nesse sentido, destaco o recente acórdão deste TRT1: "SOCIEDADE ANÔNIMA (S/A).

CAPITAL FECHADO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Discutível a possibilidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra empresa em recuperação judicial ou falência.

Tal prática acabaria por ferir a um só tempo o princípio constitucional da paridade entre os credores e atentaria contra o propósito da recuperação judicial, que é de ordem social e, portanto, prevalece sobre o interesse individual. (AP 0100033-07.2016.5.01.0059 - DEJT 2023-05-03, Oitava Turma, Desembargadora Relatora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES". Sendo assim, indefiro o requerimento de ID 15ad4ea, e nos termos do art. 6º, § 2º da Lei 11101/05, determino a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito a fim de que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial. Retifico a petição id 15ad4ea, para fins estatísticos. Ato contínuo, intimem-se as partes.

Tudo cumprido, voltem conclusos para extinção.

BARRA MANSA/RJ, 25 de junho de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JANAINA GOMES CORREA
25/06/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA
25/06/2025 18:28

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA GOMES CORREA
25/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:19

Alterado o tipo de petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID: 15ad4ea) para Manifestação
12/06/2025 09:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
10/06/2025 20:14

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
02/06/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA GOMES CORREA
27/05/2025 01:30

Expedido(a) ofício a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA
29/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
29/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13cc301 proferido nos autos.

DESPACHO Como requerido pelo autor, expeça-se certidão de crédito para o juízo falimentar. Após, voltem conclusos para extinção. BARRA MANSA/RJ, 27 de abril de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA
27/04/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA
27/04/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA GOMES CORREA
27/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 19:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
24/04/2025 19:51

Iniciada a execução
24/04/2025 19:51

Encerrada a conclusão
10/04/2025 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
10/04/2025 15:29

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/04/2025 15:29

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
10/04/2025 00:32

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 21:22

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 02:32

Suspenso o processo por execução frustrada
22/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 21/06/2024
03/06/2024 22:22

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
26/05/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
26/05/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA GOMES CORREA
26/05/2024 18:49

Homologada a liquidação
06/05/2024 14:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/05/2024 21:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
10/04/2024 20:53

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
04/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2024
02/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 01/04/2024
14/03/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
12/03/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/03/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
12/03/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA GOMES CORREA
12/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
12/03/2024 15:09

Iniciada a liquidação
12/03/2024 15:09

Transitado em julgado em 04/03/2024
11/03/2024 05:45

Recebidos os autos para prosseguir
30/03/2022 10:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/03/2022 00:17

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 11/03/2022
12/03/2022 00:17

Decorrido o prazo de JANAINA GOMES CORREA em 11/03/2022
01/03/2022 19:07

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazoes)
24/02/2022 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2022
24/02/2022 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2022
24/02/2022 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
23/02/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA GOMES CORREA
23/02/2022 11:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
23/02/2022 10:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAPHAEL VIGA CASTRO
23/02/2022 10:15

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 620dcc4) para Recurso Ordinário
23/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/02/2022
11/02/2022 00:55

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 10/02/2022
11/02/2022 00:55

Decorrido o prazo de JANAINA GOMES CORREA em 10/02/2022
02/02/2022 20:23

Juntada a petição de Manifestação (Recurso Ordinário DETRAN)
22/01/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
21/01/2022 10:59

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA GOMES CORREA
21/01/2022 10:59

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/01/2022 10:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
21/01/2022 10:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JANAINA GOMES CORREA
24/11/2021 12:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
24/11/2021 11:55

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/11/2021 09:20 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
27/10/2021 00:08

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/10/2021
20/10/2021 01:16

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 19/10/2021
20/10/2021 01:16

Decorrido o prazo de JANAINA GOMES CORREA em 19/10/2021
19/10/2021 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
19/10/2021 15:21

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA GOMES CORREA
08/10/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2021
08/10/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2021
08/10/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 07:05

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
07/10/2021 07:05

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA GOMES CORREA
07/10/2021 07:05

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2021 07:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:01

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/11/2021 09:20 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
06/10/2021 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
04/09/2021 21:56

Juntada a petição de Manifestação (Descump e aplicação de multa)
27/08/2021 00:21

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 26/08/2021
24/08/2021 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2021
24/08/2021 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 18:35

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
20/08/2021 18:34

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JANAINA GOMES CORREA
20/08/2021 10:36

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RAPHAEL VIGA CASTRO
20/08/2021 10:36

Encerrada a conclusão
01/08/2021 15:46

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
16/07/2021 00:05

Decorrido o prazo de JANAINA GOMES CORREA em 15/07/2021
13/07/2021 15:52

Juntada a petição de Manifestação (replica)
21/06/2021 20:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
19/06/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2021
19/06/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 00:10

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA GOMES CORREA
12/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2021
01/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI em 31/05/2021
29/05/2021 16:41

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE DEFESA)
10/05/2021 19:38

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO DETRAN)
30/04/2021 11:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
28/04/2021 07:28

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/04/2021 07:28

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI
27/04/2021 15:43

Juntada a petição de Manifestação (sobre possível acordo)
21/04/2021 00:17

Decorrido o prazo de JANAINA GOMES CORREA em 20/04/2021
16/04/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2021
16/04/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 13:21

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA GOMES CORREA
15/04/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
15/04/2021 09:10

Encerrada a conclusão
15/04/2021 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
15/04/2021 09:10

Encerrada a conclusão
15/04/2021 07:59

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
15/04/2021 01:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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