25/07/2025 11:35

Arquivados os autos definitivamente
05/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de J M L LIMA - LOCACAO E OPERACOES MARITIMAS - ME em 04/07/2025
05/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de FABIANO DE OLIVEIRA GUERRA em 04/07/2025
23/06/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1137151 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos etc.

Trata-se de requerimento da parte autora de execução da multa estipulada no termo de conciliação, ante o pagamento da 2ª parcela após o prazo fixado.

Em realidade, o inadimplemento do Reclamado ocorreu apenas quanto à segunda parcela, com vencimento 02/06/2024 (domingo), eis que foi quitada em 04/06/2024 (terça-feira).

E, diante de tais fatos e considerando-se o disposto no art. 393 e 422, CC, conclui-se que o pequeno atraso de apenas um dia útil de uma parcela, não é suficiente para caracterizar um inadimplemento capaz de ensejar a incidência da multa fixada no termo de conciliação.

Com efeito, tem-se como plenamente aplicável à hipótese em exame a denominada teoria do adimplemento substancial, oriunda da Inglaterra (substancial performance).

A propósito, vale conferir a precisa lição do magistrado José Ricardo Alvarez Vianna, in verbis: “O Código Civil de 2002 não previu, formalmente, o adimplemento substancial.

Sua aplicação vem se realizando com base nos princípios da boa-fé objetiva (CC/02, art. 422), da função social dos contratos (CC/02, art. 421), da vedação ao abuso de direito (CC/02, art. 187) e ao enriquecimento sem causa (CC/02, art. 884).

O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, e não secundário.

Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Não supervaloriza elementos de somenos importância. (...) Avalia, portanto, o grau de "descumprimento" da obrigação em toda sua extensão, e não de maneira isolada ou com base na literalidade de certas cláusulas contratuais ou disposições legais que, em juízo apressado, poderiam autorizar a resolução do contrato.

Neste contexto, se ínfimo, insignificante ou irrisório o "descumprimento" diante do todo obrigacional não há de se decretar a resolução do contrato, de maneira mecânica e autômata, sobretudo se isso conduzir à iniquidade ou contrariar os ideais de Justiça.

O adimplemento substancial atua, portanto, como instrumento de equidade diante da situação fático-jurídica subjacente, permitindo soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso.”[1] Assim, com fulcro nos arts. 187, 393, 421, 422 e 884, todos do Código Civil, cumpre reconhecer o adimplemento substancial da obrigação de pagar avençada.

Ante o exposto, indefere-se o requerimento do Reclamante.

Por conseguinte, reputa-se integralmente satisfeito o acordo, julgando-se extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se as partes por DEJT. [1]Apontamentos sobre o adimplemento substancial, in Jornal Paraná on line, acesso em 22/12/2008. JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - J M L LIMA - LOCACAO E OPERACOES MARITIMAS - ME
21/06/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) J M L LIMA - LOCACAO E OPERACOES MARITIMAS - ME
21/06/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DE OLIVEIRA GUERRA
21/06/2025 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
20/06/2025 12:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
20/06/2025 12:12

Encerrada a conclusão
30/05/2025 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
09/05/2025 09:51

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 928f674 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc. 1 - Intime-se o Reclamado, para se manifestar, em 48 horas, sobre a alegação da parte autora quanto ao descumprimento do acordo, valendo o silêncio como anuência tácita com o alegado descumprimento. 2 - Após, voltem conclusos para deliberações.

ITAGUAI/RJ, 08 de maio de 2025.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - J M L LIMA - LOCACAO E OPERACOES MARITIMAS - ME
08/05/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) J M L LIMA - LOCACAO E OPERACOES MARITIMAS - ME
08/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
08/05/2025 12:49

Desarquivados os autos
28/03/2025 14:19

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 12:45

Arquivados os autos definitivamente
07/03/2025 11:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
28/02/2025 09:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
28/02/2025 09:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/02/2025 09:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
28/02/2025 09:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.150,00)
28/02/2025 09:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.150,00)
28/02/2025 09:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.150,00)
28/02/2025 09:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.150,00)
28/02/2025 09:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.150,00)
28/02/2025 09:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.150,00)
28/02/2025 09:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.150,00)
28/02/2025 09:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.150,00)
28/02/2025 09:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.150,00)
28/02/2025 09:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.150,00)
16/05/2024 14:13

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
16/05/2024 14:13

Iniciada a liquidação
15/05/2024 00:28

Decorrido o prazo de J M L LIMA - LOCACAO E OPERACOES MARITIMAS - ME em 14/05/2024
15/05/2024 00:28

Decorrido o prazo de FABIANO DE OLIVEIRA GUERRA em 14/05/2024
30/04/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
27/04/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) J M L LIMA - LOCACAO E OPERACOES MARITIMAS - ME
27/04/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DE OLIVEIRA GUERRA
27/04/2024 11:58

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
26/04/2024 14:07

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (02/05/2024 10:10 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
26/04/2024 14:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
19/04/2024 14:37

Juntada a petição de Acordo
19/04/2024 14:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de FABIANO DE OLIVEIRA GUERRA em 22/11/2023
13/11/2023 12:12

Expedido(a) notificação a(o) FABIANO DE OLIVEIRA GUERRA
13/11/2023 12:12

Expedido(a) notificação a(o) J M L LIMA - LOCACAO E OPERACOES MARITIMAS - ME
11/11/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DE OLIVEIRA GUERRA
10/11/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
10/11/2023 12:41

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (02/05/2024 10:10 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
18/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de FABIANO DE OLIVEIRA GUERRA em 17/08/2023
09/08/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 23:03

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO DE OLIVEIRA GUERRA
07/08/2023 23:02

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FABIANO DE OLIVEIRA GUERRA
02/08/2023 14:06

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
01/08/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo