17/09/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
17/09/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JANCI DA SILVA
17/09/2025 08:39

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO OSWALDO CRUZ sem efeito suspensivo
17/09/2025 08:39

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARIA JANCI DA SILVA sem efeito suspensivo
16/09/2025 13:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
16/09/2025 13:33

Encerrada a conclusão
16/09/2025 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
16/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 15/09/2025
20/08/2025 13:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
20/08/2025 11:28

Juntada a petição de Agravo de Petição (P_AGRAVO DE PETIÇÃO_2820548696 EM 20/08/2025 11:28:46)
20/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 19/08/2025
13/08/2025 13:34

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 13:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 097feda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARIA JANCI DA SILVA e FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, opõem Impugnação à Sentença de Liquidação e Embargos à Execução, mediante as razões expendidas pelos ids e873414e ed8b3af, respectivamente.

Contestações pelos ids fab484c e 56d701f, respectivamente.

Fazenda Pública. É o RELATÓRIO. ISTO POSTO, DECIDE-SE: 1) DO CONHECIMENTO: A Impugnação à Sentença de Liquidação e os Embargos à Execução, foram opostos em observância os requisitos legais de admissibilidade. Assim, merecem ser CONHECIDOS. 2) DO MÉRITO: DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Rejeito Quanto aos honorários advocatícios em fase de execução, sem razão, visto que A Lei 13.467/17 limitou o cabimento de honorários advocatícios nesta Justiça Especializada à fase de conhecimento.

Nos termos do art. 791-A da CLT são devidos os honorários de sucumbência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e na reconvenção, inexistindo pagamento de honorários de sucumbência em ação de execução de título judicial, na forma das jurisprudências de nosso Tribunal Regional da 1ª.

Região: “Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2024 0101186-78.2023.5.01.0011 - DEJT 2025-01-21 AGRAVO DE PETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO.    Os honorários advocatícios em favor do sindicato foram deferidos pelo título executivo coletivo, de sorte que a cota-parte referente ao credor individual em questão deve ser cobrada neste processo em favor do sindicato, que aqui igualmente patrocina o exequente.

Desta forma, por se tratar execução de honorários advocatícios sucumbenciais, como determinou a coisa julgada, nada a retificar na decisão agravada.

Agravo não provido.

Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2025 0100044-92.2023.5.01.0058 - DEJT 2025-02-13 AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE EXECUÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

No ordenamento processual civil, o legislador infraconstitucional ao dispor sobre honorários advocatícios estabeleceu no art. 85, caput, do CPC/2015 que a sentença condenará o vencido a pagá-los ao advogado do vencedor.

E, no parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo, enumera as hipóteses nas quais são devidos os honorários advocatícios: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

O legislador infraconstitucional, na reforma trabalhista advinda com a Lei 13.467/17, foi comedido, permitindo a sua condenação apenas na fase de conhecimento, ao enumerar apenas a reconvenção, não fazendo menção, como fez no processo civil, como já dito, da condenação em honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Sendo assim, não há lacuna na lei, no processo do trabalho há previsão de condenação de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento propriamente, quando se trata de conhecer ou não o direito postulado.

Recurso conhecido e não provido. Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2025 0100170-38.2024.5.01.0243 - DEJT 2025-01-28 AGRAVO DE PETIÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

INEXIGIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 1) Encontrando-se o art. 791-A da CLT inserido no Processo de Conhecimento (Título X, Capítulo II, Seção IV) da CLT, o qual não prevê o deferimento de honorários de sucumbência na fase de execução, posto dispor sobre sua incidência sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, enquanto o Processo de Execução encontra-se localizado no mesmo Título X, mas no Capítulo V do Estatuto Laboral, tem-se que a verba sucumbencial não é devida na fase satisfatória do crédito exequendo. 2) Agravo de petição do autor ao qual se nega provimento. Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2025 0100999-65.2023.5.01.0045 - DEJT 2025-02-05 Honorários de sucumbência e/ou contratuais. Execução individual de sentença coletiva.

A Lei nº 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos honorários advocatícios na fase de execução.

Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2025 0100492-67.2024.5.01.0046 - DEJT 2025-02-04 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL).

A despeito das inovações inseridas na CLT pela Lei n. 13.467/2017, no art. 791-A, inexistindo previsão legal específica, não há como pretender incluir, na fase executiva do procedimento, honorários advocatícios sucumbenciais.“ DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Rejeito DO PAGAMENTO INTEGRAL E DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS e da Compensação de Aumentos Legais e Espontâneos Alega que a decisão homologatória de cálculos não levou em consideração a necessária compensação de reajustes legais e espontâneos concedidos pela ré no mesmo período, conforme garantido pelo título judicial transitado em julgado.

De acordo com o acórdão proferido no DC 497/90: "CLÁUSULA 1ª (CORREÇÃO SALARIAL) - A FIOCRUZ fará incidir sobre os salários de seus empregados, vigentes em abril de 1990, e com pagamento a partir de 1º de maio 1990, o percentual que vier a ser fixado, resultante da diferença encontrada entre a inflação acumulada no período de 1ª de maio de 1989 a 30 de abril de 1990, calculada pelos índices do DIEESE e os reajustes automáticos legais ocorridos nesse período.

Deferida, por unanimidade, para conceder 100% (cem por cento) do índice oficial, ressalvando-se que a recomposição salarial seguirá varia a variação acumulada do IPC compensados os aumentos legais e espontâneos concedidos no período referido (...) " Assim, inexiste determinação de deduções de outros aumentos salariais que não se refiram à recomposição salarial aludida na Cláusula 1ª. A ora Embargante pautou-se em aumentos legais e espontâneos não comprovados, nos autos, no período de 1º de maio de 1989 a 30 de abril de 1990, além de incluir, indevidamente, percentual de reajuste, que não se enquadram nos limites da coisa julgada, além de que o reajuste concedido em 11/1989 não trata de recomposição salarial prevista na Cláusula 1ª da DC 497/90.

PELO EXPOSTO, resolve CONHECER e REJEITAR a Impugnação à Sentença de Liquidação do autor e os Embargos à Execução opostos pela Executada, na forma da fundamentação supra, que integra o presente decisum.

INTIMEM-SE as PARTES.

Após o decurso do prazo legal, expeça-se RPV/Precatório. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA JANCI DA SILVA
12/08/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
12/08/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JANCI DA SILVA
12/08/2025 08:48

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de MARIA JANCI DA SILVA
12/08/2025 08:48

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de FUNDACAO OSWALDO CRUZ
09/08/2025 20:10

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
05/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 04/08/2025
29/07/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 20:44

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: e873414) para Embargos à Execução
28/07/2025 20:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
28/07/2025 10:46

Juntada a petição de Contraminuta
24/07/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JANCI DA SILVA
23/07/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:55

Alterado o tipo de petição de Impugnação (ID: ed8b3af) para Impugnação à Sentença de Liquidação
23/07/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
17/07/2025 15:32

Juntada a petição de Contestação (P_CONTESTAÇÃO_2713782156 EM 17/07/2025 15:32:00)
14/07/2025 05:26

Iniciada a execução
13/07/2025 20:55

Juntada a petição de Manifestação (P_IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA_2706996502 EM 13/07/2025 20:55:18)
10/07/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
10/07/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 06:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA CAMILA SILVA CATAO
02/07/2025 14:16

Juntada a petição de Impugnação
25/06/2025 09:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d289bbb proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc. 1.

Deixa-se de remeter o processo ao INSS, tendo em vista os termos da Portaria nº 582 do Ministério da Fazenda, de 13/12/2013, com base nos arts 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior ou igual a R$ 20.000,00. 2.

Homologo os cálculos de ID ed3e278 dos autos, para fixar o valor do principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte empregado, além do valor referente ao crédito previdenciário, da seguinte forma: Título Valores em Reais Crédito líquido do autor R$ 80.008,32 IRRF R$ 47,59 Crédito Previdenciário R$ 4.371,82 Total da execução R$ 84.427,73 3.

Notifiquem-se as partes para ciência da homologação dos cálculos, sendo o réu na forma do Art 535 do CPC. 4.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se RPV/Precatório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA JANCI DA SILVA
24/06/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
24/06/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JANCI DA SILVA
24/06/2025 08:31

Homologada a liquidação
24/06/2025 07:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
24/06/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
23/06/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JANCI DA SILVA
23/06/2025 16:55

Homologada a liquidação
23/06/2025 14:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 10/06/2025
09/06/2025 12:44

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação FIOCRUZ)
15/05/2025 13:49

Juntada a petição de Impugnação
09/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3b9b92 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos os autos Notifiquem-se as partes da fixação do valor liquidado, bem como para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão, na forma do §2º, do art. 879, da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para homologação dos cálculos fixados.

Em havendo manifestação, retornem ao Contador Judicial para apuração da manifestação apresentada e posterior conclusão para homologação dos cálculos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA JANCI DA SILVA
08/05/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
08/05/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JANCI DA SILVA
08/05/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
15/04/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 06:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
14/04/2025 18:00

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação FIOCRUZ)
18/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de MARIA JANCI DA SILVA em 17/03/2025
07/03/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
06/03/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
06/03/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JANCI DA SILVA
06/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
06/03/2025 14:32

Iniciada a liquidação
28/02/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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