29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b13dad8 proferida nos autos.

DECISÃO PJe 1.

Por corretos e ajustados aos limites da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de Id 230077b e Id 7837b76, no importe total de R$68.786,25 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), já computado o valor referente à cota previdenciária, valor este último que não fica coberto pelo manto da coisa julgada, por aplicação analógica da CLT, art. 831, parágrafo único, para que surtam todos os efeitos legais. 2.

O valor homologado no item acima corresponde às seguintes parcelas: - Principal líquido autoral = R$ 51.749,69 - INSS = R$ 11.660,64 - Honorários advocatícios parte autora = R$ 4.793,54 - Imposto de renda sobre honorários = R$ 582,38 3.

Intimem-se as partes para ciência do presente, bem como: 3.1. o acionante a indicar os dados de sua conta bancária, ou de seu procurador, para transferência de valores.

Atente-se que a procuração de Id 25a09d5 outorga poderes específicos (receber e dar quitação) ao advogado e caberá ao patrono que indicar a própria conta a obrigação de promover o repasse ao seu constituinte. 3.2. o réu M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP para que proceda ao pagamento espontâneo do valor devido, em 15 dias, conforme art. 523 caput, do CPC e arts. 876, 879 e 883 da CLT. 4.

Vindo o depósito, e decorrido o prazo legal, expeça-se alvará. 5.

No silêncio, venham os autos conclusos para inclusão no SISBAJUD. 5.1.

Penhorado o valor total, intime-se o réu M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP para ciência. 5.2.

Eventualmente in albis, expeça-se alvará. 6.

Intime-se a União a dizer se persiste alguma pendência, e, em caso positivo, deverá apresentar o valor que entenda devido (Súmula nº 26 deste Eg.

Tribunal), incluindo-se, pois, os acréscimos legais, sendo certo que a aplicação da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, com impulso ex officio, somente se verifica após a apresentação do valor atualizado. 7.

Eventualmente não vindo valor a ser executado, façam-se os autos conclusos para extinção da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a34ab5d proferido nos autos.

DESPACHO PJe Intimem-se as partes para que promovam a liquidação do julgado, no prazo comum de 10 dias úteis, pena de preclusão, na forma estabelecida no art. 879, § 1º-B e § 2º da CLT com redação estabelecida na Lei nº 13.467 de 2017.

Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.

TST e do E.

TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pelo réu.

Caso já tenha havido contribuição pelo teto, na época própria, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota do empregador.

As partes também deverão calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Tendo em vista o contido no artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, os cálculos deverão ser inseridos no sistema PjeCalc através de arquivo "pjc", a fim de viabilizar a conferência pelas partes e pela Contadoria do Juízo de forma mais célere para o processo. Eventualmente in albis, o processo deverá ser sobrestado, ficando ciente a parte de que o silêncio importará início da fluência do prazo previsto no art. 11-A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

JOANA DE MATTOS COLARES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/05/2025 09:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/04/2025 16:04

Recebidos os autos para prosseguir
29/11/2024 16:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP em 14/11/2024
30/10/2024 12:25

Juntada a petição de Contraminuta
30/10/2024 12:25

Juntada a petição de Contrarrazões
18/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP
17/10/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON BRANDAO GOMES
17/10/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/10/2024 17:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/09/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 19:48

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/09/2024 19:47

Não admitido o Recurso de Revista de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/06/2024 10:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/06/2024 09:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP em 10/06/2024
24/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de ROBSON BRANDAO GOMES em 23/05/2024
22/05/2024 17:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/05/2024 17:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2024
11/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
11/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2024
11/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
10/05/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP
10/05/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON BRANDAO GOMES
10/05/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/04/2024 11:14

Conhecido o recurso de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-60 e não provido
22/03/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 09:15 PRESENCIAL.9h15 ()
20/03/2024 06:59

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
05/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/03/2024
04/03/2024 13:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/03/2024 13:41

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 09:00 VIRTUAL ()
15/12/2023 14:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/12/2023 15:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
31/08/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:51

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
23/08/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo