28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8a069e proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: EDUARDO MELLO DE ASSIS RECORRIDO: FARMAGUTY FARMACIA LTDA Vistos etc.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” Ato contínuo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”.

A discussão gira em torno - (i) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (ii) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (iii) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante Portanto, a decisão do STF alcança matéria idêntica ao que se discute nos presentes autos.

EX POSITIS, considerando a discussão existente nos presente autos, em cumprimento a determinação do Senhor Ministro DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACIMA MENCIONADO.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de abril de 2025.

LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MELLO DE ASSIS
27/04/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) FARMAGUTY FARMACIA LTDA
27/04/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MELLO DE ASSIS
27/04/2025 18:38

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
25/04/2025 11:36

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DIAS BORGES
28/03/2025 11:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2025 11:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
17/10/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo