08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 638b74a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

RECLAMANTE: ANADIA TEIXEIRA LISBOA propôs Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica perante os sócios da empresa RECLAMADO: NEW CHIFON MODAS LTDA e outros (3).

Instaurado o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) a pedido do exequente no ID 00fe87e, nos termos do art. 855-A e, considerando que a execução trabalhista dos presentes autos em face da ré originária restou frustrada, ante o resultado da aplicação do sistema SISBAJUD e outras medidas constritivas utilizadas, cabível se faz a inclusão dos sócios mediante o incidente interposto.

Da análise dos autos verifica o Juízo que o(s) suscitado(s) indicados no ID 00fe87e, retiraram-se da sociedade, respectivamente, conforme: SOLOMON EDMOND LEVY, (New Chifon Modas saída em 20/5/2014);RAFAEL PEREIRA LEVY, New Chifon Modas saída em 13/8/2014);SERGIO ARMANDO LEVY, (New Chifon Modas saída em 13/8/2014); (Juanda Modas saída em 15/01/2020); (Florença Participações saída em 06/01/2020); (Roma Participações saída em 27/12/2019).

Pois bem, a desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo nos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/1998, tendo aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.

Contudo, com a devida vênia, não há como proceder à execução dos sócios retirantes sem antes tentar a execução dos sócios principais, pois a CLT é bastante clara em estabelecer a ordem de execução: primeiro a empresa, posteriormente os sócios atuais e, por fim, os retirantes.

Nos exatos termos do art. 10-A da CLT, incluído pela "Reforma Trabalhista", Lei nº 13.467/2017, "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes.

Parágrafo único.

O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato".

Ainda: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INCLUSÃO DO SÓCIO RETIRANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

MEDIDA PREMATURA.

BENEFÍCIO DE ORDEM DO ART. 10-A DA CLT. É certo que sócio retirante responde, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 1.032 e parágrafo único do artigo 1.003, ambos do Código Civil, e 10-A, caput, da CLT).

Todavia, o art. 10-A da CLT estabelece um benefício legal de ordem, no qual os sócios atuais preferem aos sócios retirantes.Portanto, sequer iniciadas medidas constritivas em face dos sócios atuais, afigura-se prematura a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo da execução.

Dou provimento." TRT 1ª R., AP 0100194-48.2016.5.01.008, 1ª T., Rel.

Des.

Jose Nascimento Araujo Neto, DEJT 23.05.2024.

Portanto, prematuro o direcionamento dos atos executórios em face de qualquer sócio retirante neste momento processual e impossível ante os suscitados SOLOMON EDMOND LEVY (New Chifon Modas, saída em 20/5/2014) e RAFAEL PEREIRA LEVY (New Chifon Modas, saída em 13/8/2014), que se retiraram da sociedade em prazo preclusivo ao do ajuizamento desta ação que se deu em 15/03/2016.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE em face da(o) suscitada(o) sócia(o) retirante(s) SOLOMON EDMOND LEVY e RAFAEL PEREIRA LEVY e EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do suscitado sócio retirante SERGIO ARMANDO LEVY.

Fica intimado o exequente para tomar ciência da presente e requerer o que entender devido, fornecendo meios de prosseguimento da execução, excetuando-se as medidas anteriormente adotadas, no prazo de 15 dias, sob pena de início do cômputo do prazo do art. 11- A da CLT, contando-se a partir da publicação da intimação. PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - NEW CHIFON MODAS LTDA
30/10/2023 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de JUANDA MODAS LTDA em 29/08/2023
17/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) JUANDA MODAS LTDA
15/08/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:52

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/08/2023 10:52

Encerrada a conclusão
08/08/2023 14:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANADIA TEIXEIRA LISBOA em 03/08/2023
04/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de NEW CHIFON MODAS LTDA em 03/08/2023
04/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROMA PARTICIPACOES LTDA. em 03/08/2023
04/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de FLORENCA PARTICIPACOES LTDA em 03/08/2023
04/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de JUANDA MODAS LTDA em 03/08/2023
21/07/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ANADIA TEIXEIRA LISBOA
20/07/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) NEW CHIFON MODAS LTDA
20/07/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ROMA PARTICIPACOES LTDA.
20/07/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) FLORENCA PARTICIPACOES LTDA
20/07/2023 10:48

Expedido(a) intimação a(o) JUANDA MODAS LTDA
20/07/2023 10:47

Proferida decisão
18/07/2023 20:22

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
18/07/2023 20:22

Encerrada a conclusão
12/07/2023 10:59

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a JOSE MONTEIRO LOPES
12/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANADIA TEIXEIRA LISBOA em 11/07/2023
12/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de NEW CHIFON MODAS LTDA em 11/07/2023
29/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) ANADIA TEIXEIRA LISBOA
28/06/2023 10:39

Expedido(a) intimação a(o) NEW CHIFON MODAS LTDA
28/06/2023 10:38

Proferida decisão
27/06/2023 12:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
27/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de ROMA PARTICIPACOES LTDA. em 26/06/2023
27/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de FLORENCA PARTICIPACOES LTDA em 26/06/2023
27/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de JUANDA MODAS LTDA em 26/06/2023
13/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 08:40

Expedido(a) intimação a(o) ROMA PARTICIPACOES LTDA.
12/06/2023 08:40

Expedido(a) intimação a(o) FLORENCA PARTICIPACOES LTDA
12/06/2023 08:40

Expedido(a) intimação a(o) JUANDA MODAS LTDA
06/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de ROMA PARTICIPACOES LTDA. em 05/06/2023
06/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de FLORENCA PARTICIPACOES LTDA em 05/06/2023
06/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de JUANDA MODAS LTDA em 05/06/2023
23/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANADIA TEIXEIRA LISBOA em 22/05/2023
19/05/2023 12:54

Juntada a petição de Agravo
10/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2023
10/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/05/2023
10/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ANADIA TEIXEIRA LISBOA
09/05/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) NEW CHIFON MODAS LTDA
09/05/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ROMA PARTICIPACOES LTDA.
09/05/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) FLORENCA PARTICIPACOES LTDA
09/05/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) JUANDA MODAS LTDA
05/05/2023 12:10

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de JUANDA MODAS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-87 / null
12/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/04/2023
11/04/2023 08:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 08:17

Incluído em pauta o processo para 03/05/2023 13:00 Presencial 13h ()
09/03/2023 12:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/11/2022 18:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
19/10/2022 09:40

Distribuído por sorteio
23/01/2019 17:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/01/2019 00:09

Decorrido o prazo de ANADIA TEIXEIRA LISBOA em 22/01/2019 23:59:59
23/01/2019 00:09

Decorrido o prazo de NEW CHIFON MODAS LTDA em 22/01/2019 23:59:59
11/12/2018 00:13

Publicado(a) o(a) Acórdão em 11/12/2018
11/12/2018 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2018 17:19

Conhecido o recurso de NEW CHIFON MODAS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 e não provido
13/11/2018 08:52

Incluído o processo em pauta (21/11/2018, 09:00:00, EM MESA QM9h)
22/10/2018 11:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/10/2018 16:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
19/09/2018 00:00

Decorrido o prazo de ANADIA TEIXEIRA LISBOA em 18/09/2018 23:59:59
19/09/2018 00:00

Decorrido o prazo de NEW CHIFON MODAS LTDA em 18/09/2018 23:59:59
12/09/2018 17:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/09/2018 00:14

Publicado(a) o(a) Acórdão em 05/09/2018
05/09/2018 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2018 12:56

Conhecido o recurso de NEW CHIFON MODAS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 e não provido
14/08/2018 00:21

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2018
13/08/2018 09:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2018 09:51

Incluído o processo em pauta (29/08/2018, 09:00:00, PRINCIPAL QM9h)
29/06/2018 17:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2018 08:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
06/06/2018 11:19

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
05/06/2018 17:59

Declarado o impedimento ou a suspeição
05/06/2018 17:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
05/06/2018 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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