15/07/2025 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/07/2025 23:41

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO MRJ)
18/06/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/06/2025 13:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JAQUELINE DIONIZIO SOUZA sem efeito suspensivo
18/06/2025 13:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CHARLES BRAGA ALVES
18/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANDRADE E RAPHAEL ALVES SERVICOS LTDA em 17/06/2025
05/06/2025 05:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
12/05/2025 23:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/04/2025 17:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/04/2025 14:36

Expedido(a) mandado a(o) ANDRADE E RAPHAEL ALVES SERVICOS LTDA
28/04/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 298c7d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, julgo improcedente a ação em relação ao MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e julgo procedente em parte a ação ajuizada por JAQUELINE DIONIZIO SOUZA em face de ANDRADE E RAPHAEL ALVES SERVICOS LTDA, a fim: i) reconhecer que o vínculo de emprego entre a autora e a primeira ré iniciou-se em 06/06/2021; ii) condenar a primeira ré a pagar à autora, referente ao período de 06/06/2021 a 31/08/2021: décimo terceiro salário proporcional de 3/12 avos; férias proporcionais de 3/12 avos, acrescidas de 1/3; depósitos do FGTS e indenização de 40%; iii) condenar a primeira ré a pagar à autora: saldo de salário (1 dia); aviso prévio indenizado (39 dias); décimo terceiro salário proporcional de 8/12 avos; férias proporcionais de 1/12 avos; férias vencidas 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas de 1/3; iv) condenar a primeira ré a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; v) determinar a intimação pessoal da primeira ré, após o trânsito em julgado, para retificar a anotação da CTPS da autora para fazer constar admissão em 06/06/2021 e saída em 20/09/2024, bem como promover os recolhimentos dos depósitos faltantes do FGTS e da indenização de 40% do FGTS, no prazo de 8 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível à parte autora.

Em caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação da CPTS, sem prejuízo da execução da multa.

Sendo descumprida a obrigação relativa aos recolhimentos do FGTS, a obrigação se converterá em obrigação de pagar à autora.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação da autora no seguro desemprego e alvará para levantamento dos depósitos de FGTS da conta vinculada.

Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Honorários advocatícios devidos pela parte autora aos patronos das rés, no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, submetidos a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos, autorizada a dedução do valor de R$ 6.663,06.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), a cargo da primeira ré.

Transitado em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DIONIZIO SOUZA
27/04/2025 20:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/04/2025 20:54

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DIONIZIO SOUZA
27/04/2025 20:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
27/04/2025 20:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JAQUELINE DIONIZIO SOUZA
27/04/2025 20:53

Concedida a gratuidade da justiça a JAQUELINE DIONIZIO SOUZA
17/04/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 10:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CHARLES BRAGA ALVES
18/02/2025 15:09

Audiência una por videoconferência realizada (18/02/2025 10:50 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2025 14:58

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 14:56

Juntada a petição de Contestação
16/02/2025 17:30

Juntada a petição de Contestação (Contestação do MRJ)
04/02/2025 14:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/01/2025 20:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/12/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 16:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/12/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DIONIZIO SOUZA
02/12/2024 16:18

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/12/2024 16:18

Expedido(a) mandado a(o) ANDRADE E RAPHAEL ALVES SERVICOS LTDA
02/12/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DIONIZIO SOUZA
26/08/2024 23:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2024 15:47

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/08/2024 15:19

Audiência una por videoconferência designada (18/02/2025 10:50 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/08/2024 15:38

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DIONIZIO SOUZA
13/08/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
12/08/2024 21:07

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo